Procedimento Comum Cível 0200838-37.2023.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200838-37.2023.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 13:51

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 08:47

Juntada de Certidão

04/02/2025, 08:47

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:17

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129520939

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA LUCIA GOMES DA SILVA Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200838-37.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de MARIA LUCIA GOMES DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que foi surpreendido com um empréstimo em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 592,75 (quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), junto ao Banco Itaú Consignado S.A. Afirma também que não se recorda de tal empréstimo, tampouco autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação bancária ou financeira. Ademais, jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou se dirigiu a cartório para constituir procurador para tanto. Pediu a (i) declaração da anulação do empréstimo consignado realizou em seu benefício, a (ii) condenação do réu ao pagamento dos valores descontados, na monta de R$ 1.224,00 (mil duzentos e vinte e quatro reais); (iii) a condenação do réu ao pagamento de compensação pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação no ID n° 108041592, na qual alegou, em síntese, (i) prejudicial de prescrição; (ii) ausência de interesse de agir, por não ter a autora buscado os canais administrativos do banco; No mérito (iii) defendeu a regularidade do negócio jurídico; (iv) impugnou a alegação de analfabeto funcional e da impossibilidade de contratar; (v) apontou contradição no comportamento da parte autora, que demorou no ajuizamento da ação; (vi) afirmou inexistir dano material a ser reparado e a (vii) ausência de dano moral compensado, por inexistir ato ilícito praticado pelo banco réu; subsidiariamente, requereu que eventual condenação preze pela razoabilidade e proporcionalidade dos valores. Réplica no ID n° 108041599. Laudo pericial no ID n° 115646183. Intimados a se manifestarem quanto ao laudo, ambas as partes permaneceram em silêncio, conforme certificado no ID n° 127698088. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo o julgamento do feito, uma vez que foi produzida prova pericial e não há necessidade de produção de outros meios de prova. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares: a) Da alegada ausência de interesse de agir: Quanto à alegação de carência da ação por ausência de pré-questionamento administrativo deve ser rejeitada, uma vez que a ausência de pedido administrativo ou de negativa da seguradora não inviabiliza o pedido da parte autora, visto que a ordem constitucional vigente assegura o acesso incondicionado ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Assim, rejeito a preliminar aventada. 2.2 Prejudicial de mérito O promovido alegou a ocorrência de prescrição quinquenal, adotando como marco inicial a data em que a parte autora tomou conhecimento do empréstimo (20/03/2015) e considerando o ajuizamento da demanda em 14/08/2023. Sobre a prescrição, o art. 27 do CDC dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ocorre que, tratando-se de empréstimo consignado, o desconto ocorre mês a mês, consistindo em prestação de trato sucessivo, de forma que o prazo prescricional corre a partir do último desconto e não do momento em que o valor foi disponibilizado ao consumidor. Na hipótese, conforme documento de ID n° 108041588, verifico que os descontos foram efetuados nos proventos de aposentadoria da autora até abril de 2021, de forma que, quando do ajuizamento da inicial, não havia transcorrido o prazo quinquenal, razão pela qual não há falar em prescrição. 3. Do mérito: Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando a autora como consumidora, porquanto é destinatária final do serviço, contratado nos moldes do art. 2º do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O deferimento da inversão do ônus da prova em favor da promovente foi medida devida, pois se encontram presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: (i) a relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC; (ii) a verossimilhança da alegação inicial, porquanto em relação à negativação indevida e inexistência de débito, e (iii) a hipossuficiência da autora quanto à comprovação do alegado. Adiante, vejo que cerne da presente demanda consiste em determinar se o contrato objeto dos autos foi celebrado pela autora com o requerido, ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade. No entanto, após determinada a inversão do ônus da prova em face do requerido e da realização da prova pericial, verificou-se a efetiva realização do negócio jurídico. Conforme consta laudo de ID n° 115646183, a perita concluiu "com alto grau de convicção pela identificação do punho de maria lucia gomes da silva na assinatura lançada no documento objeto da análise." Considerando que a perito descreveu com detalhes os equipamentos e documentos utilizados na oportunidade, bem como os procedimentos técnicos utilizados para avaliar os mencionados documentos, não vislumbro motivos para não acatar o a conclusão do seu parecer técnico. Nesse contexto, mesmo que a autora alegue não ter tido ciência da contratação ou que não tenha sido devidamente informada de que se tratava de um cartão de crédito consignado, a prova dos autos revela que houve a assinatura voluntária do instrumento contratual. Assim, ao se valer da alegação de que foi induzida a erro ou não estava consciente da natureza da contratação, a autora busca se eximir de um ato ao qual ela própria deu causa. O princípio jurídico conhecido como "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza) impede que a autora venha a invocar sua falta de atenção ou cuidado no momento da contratação como motivo para anular seus efeitos. Assim, existindo prova da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais ou materiais. Relativamente ao pedido da ré em incumbir à autora multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, é de se ressaltar que, assim como o art. 5º do CPC dispõe que todos aqueles que intervêm no processo devem agir conforme a boa-fé processual, o art. 79 dispõe que aquele que intervir no processo em litigância de má-fé responderá pelos danos que causar a outrem. Ainda, dispõe o art. 80, inciso II, do CPC, que se considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. No entanto, para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a demonstração do dano processual, conforme entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1. Para que se possa aplicar a pena por litigância de má-fé indispensável que o interessado na condenação demonstre haver sofrido dano processual. 2. O recurso de agravo não se constitui campo apropriado para o arbitramento de honorários relativos à sucumbência. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 20110020116863 DF 0011686-37.2011.8.06.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 05/10/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 130). (Destacado). Por não ter demonstrado o requerido o dano processual sofrido pelo ato da autora, indefiro o pedido de condenação da promovente por litigância de má-fé. Por todo o exposto julgo, por sentença, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pelo período ali definido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 9 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129520939

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129520939

10/12/2024, 15:59

Julgado improcedente o pedido

10/12/2024, 10:33

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:38

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:50

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:50

Publicado Despacho em 19/11/2024. Documento: 115649825

19/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 15:59

Sentença

•10/12/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA LUCIA GOMES DA SILVA Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200838-37.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de MARIA LUCIA GOMES DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que foi surpreendido com um empréstimo em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 592,75 (quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), junto ao Banco Itaú Consignado S.A. Afirma também que não se recorda de tal empréstimo, tampouco autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação bancária ou financeira. Ademais, jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou se dirigiu a cartório para constituir procurador para tanto. Pediu a (i) declaração da anulação do empréstimo consignado realizou em seu benefício, a (ii) condenação do réu ao pagamento dos valores descontados, na monta de R$ 1.224,00 (mil duzentos e vinte e quatro reais); (iii) a condenação do réu ao pagamento de compensação pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação no ID n° 108041592, na qual alegou, em síntese, (i) prejudicial de prescrição; (ii) ausência de interesse de agir, por não ter a autora buscado os canais administrativos do banco; No mérito (iii) defendeu a regularidade do negócio jurídico; (iv) impugnou a alegação de analfabeto funcional e da impossibilidade de contratar; (v) apontou contradição no comportamento da parte autora, que demorou no ajuizamento da ação; (vi) afirmou inexistir dano material a ser reparado e a (vii) ausência de dano moral compensado, por inexistir ato ilícito praticado pelo banco réu; subsidiariamente, requereu que eventual condenação preze pela razoabilidade e proporcionalidade dos valores. Réplica no ID n° 108041599. Laudo pericial no ID n° 115646183. Intimados a se manifestarem quanto ao laudo, ambas as partes permaneceram em silêncio, conforme certificado no ID n° 127698088. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo o julgamento do feito, uma vez que foi produzida prova pericial e não há necessidade de produção de outros meios de prova. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares: a) Da alegada ausência de interesse de agir: Quanto à alegação de carência da ação por ausência de pré-questionamento administrativo deve ser rejeitada, uma vez que a ausência de pedido administrativo ou de negativa da seguradora não inviabiliza o pedido da parte autora, visto que a ordem constitucional vigente assegura o acesso incondicionado ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Assim, rejeito a preliminar aventada. 2.2 Prejudicial de mérito O promovido alegou a ocorrência de prescrição quinquenal, adotando como marco inicial a data em que a parte autora tomou conhecimento do empréstimo (20/03/2015) e considerando o ajuizamento da demanda em 14/08/2023. Sobre a prescrição, o art. 27 do CDC dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ocorre que, tratando-se de empréstimo consignado, o desconto ocorre mês a mês, consistindo em prestação de trato sucessivo, de forma que o prazo prescricional corre a partir do último desconto e não do momento em que o valor foi disponibilizado ao consumidor. Na hipótese, conforme documento de ID n° 108041588, verifico que os descontos foram efetuados nos proventos de aposentadoria da autora até abril de 2021, de forma que, quando do ajuizamento da inicial, não havia transcorrido o prazo quinquenal, razão pela qual não há falar em prescrição. 3. Do mérito: Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando a autora como consumidora, porquanto é destinatária final do serviço, contratado nos moldes do art. 2º do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O deferimento da inversão do ônus da prova em favor da promovente foi medida devida, pois se encontram presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: (i) a relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC; (ii) a verossimilhança da alegação inicial, porquanto em relação à negativação indevida e inexistência de débito, e (iii) a hipossuficiência da autora quanto à comprovação do alegado. Adiante, vejo que cerne da presente demanda consiste em determinar se o contrato objeto dos autos foi celebrado pela autora com o requerido, ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade. No entanto, após determinada a inversão do ônus da prova em face do requerido e da realização da prova pericial, verificou-se a efetiva realização do negócio jurídico. Conforme consta laudo de ID n° 115646183, a perita concluiu "com alto grau de convicção pela identificação do punho de maria lucia gomes da silva na assinatura lançada no documento objeto da análise." Considerando que a perito descreveu com detalhes os equipamentos e documentos utilizados na oportunidade, bem como os procedimentos técnicos utilizados para avaliar os mencionados documentos, não vislumbro motivos para não acatar o a conclusão do seu parecer técnico. Nesse contexto, mesmo que a autora alegue não ter tido ciência da contratação ou que não tenha sido devidamente informada de que se tratava de um cartão de crédito consignado, a prova dos autos revela que houve a assinatura voluntária do instrumento contratual. Assim, ao se valer da alegação de que foi induzida a erro ou não estava consciente da natureza da contratação, a autora busca se eximir de um ato ao qual ela própria deu causa. O princípio jurídico conhecido como "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza) impede que a autora venha a invocar sua falta de atenção ou cuidado no momento da contratação como motivo para anular seus efeitos. Assim, existindo prova da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais ou materiais. Relativamente ao pedido da ré em incumbir à autora multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, é de se ressaltar que, assim como o art. 5º do CPC dispõe que todos aqueles que intervêm no processo devem agir conforme a boa-fé processual, o art. 79 dispõe que aquele que intervir no processo em litigância de má-fé responderá pelos danos que causar a outrem. Ainda, dispõe o art. 80, inciso II, do CPC, que se considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. No entanto, para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a demonstração do dano processual, conforme entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1. Para que se possa aplicar a pena por litigância de má-fé indispensável que o interessado na condenação demonstre haver sofrido dano processual. 2. O recurso de agravo não se constitui campo apropriado para o arbitramento de honorários relativos à sucumbência. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 20110020116863 DF 0011686-37.2011.8.06.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 05/10/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 130). (Destacado). Por não ter demonstrado o requerido o dano processual sofrido pelo ato da autora, indefiro o pedido de condenação da promovente por litigância de má-fé. Por todo o exposto julgo, por sentença, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pelo período ali definido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 9 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

11/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129520939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129520939

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129520939

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2024. Documento: 115649825

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)