Procedimento Comum Cível 0153978-88.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 872.352,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RITA DE CASSIA VERAS TELES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Reu

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CE

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURA DANIELLE JOVINO LOURENCO

OAB/CE 35823·CPF·Representa: Autor

DAVINANA FERNANDES FRAGA

OAB/CE 33441·CPF·Representa: Autor

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

RITA DE CASSIA VERAS TELES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Reu

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CE

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

NICOLAS TELES PORTO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 11:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

18/12/2024, 12:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

18/12/2024, 12:13

Processo Encaminhado a

18/12/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:41

Declarada incompetência

16/12/2024, 17:48

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:32

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

31/10/2024, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

31/10/2024, 11:21

Processo Encaminhado a

31/10/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:43

Declarada incompetência

08/10/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:08

Juntada de Petição

06/06/2024, 13:58

Juntada de Petição

27/05/2024, 18:29

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 11:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

18/12/2024, 12:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

18/12/2024, 12:13

Processo Encaminhado a

18/12/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

Documentos

TipoProcessoDocumento#15

•16/12/2024, 17:48

TipoProcessoDocumento#15

•08/10/2024, 22:15

18/12/2024, 10:41

Declarada incompetência

16/12/2024, 17:48

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:32

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

31/10/2024, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

31/10/2024, 11:21

Processo Encaminhado a

31/10/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:43

Declarada incompetência

08/10/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:08

Juntada de Petição

06/06/2024, 13:58

Juntada de Petição

27/05/2024, 18:29

Juntada de Petição

27/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:29

Juntada de Petição

12/03/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 08:15

Juntada de Petição

06/02/2024, 18:32

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

06/09/2023, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

06/09/2023, 12:03

Processo Encaminhado a

06/09/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:12

Juntada de Mandado

01/09/2023, 13:12

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:11

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:11

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:10

Juntada de Mandado

01/09/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:10

Juntada de Mandado

01/09/2023, 13:09

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:09

Juntada de Mandado

01/09/2023, 13:09

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:08

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:07

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:07

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:06

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:06

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:00

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:00

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:00

Juntada de Mandado

01/09/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:00

Juntada de Mandado

01/09/2023, 13:00

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:00

Juntada de Mandado

01/09/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:00

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:00

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:00

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:00

Juntada de Petição

01/09/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 13:00

Cancelamento da Remessa a outro Foro

01/09/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: RITA DE CASSIA VERAS TELES Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (3) DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0153978-88.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos em decisão de saneamento. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos c/c Pedido de Pensão Vitalícia e

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: RITA DE CASSIA VERAS TELES Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (3) DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0153978-88.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos em decisão de saneamento. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos c/c Pedido de Pensão Vitalícia e

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0153978-88.2019.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA VERAS TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVINANA FERNANDES FRAGA - CE33441 e LAURA DANIELLE JOVINO LOURENCO - CE35823 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A D E S P A C H O Recebidos hoje. Diante manifestação das partes em Id. 57262717 e Id. 58257500, deter

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0153978-88.2019.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA VERAS TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVINANA FERNANDES FRAGA - CE33441 e LAURA DANIELLE JOVINO LOURENCO - CE35823 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A D E S P A C H O Recebidos hoje. Diante manifestação das partes em Id. 57262717 e Id. 58257500, deter

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0153978-88.2019.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA VERAS TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVINANA FERNANDES FRAGA - CE33441 e LAURA DANIELLE JOVINO LOURENCO - CE35823 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A D E S P A C H O Recebidos hoje. Diante manifestação das partes em Id. 57262717 e Id. 58257500, deter

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0153978-88.2019.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA VERAS TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVINANA FERNANDES FRAGA - CE33441 e LAURA DANIELLE JOVINO LOURENCO - CE35823 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A D E S P A C H O Recebidos hoje. Inicialmente, devidamente intimada em despacho de Id. 53525368, veri

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0153978-88.2019.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA VERAS TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVINANA FERNANDES FRAGA - CE33441 e LAURA DANIELLE JOVINO LOURENCO - CE35823 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A D E S P A C H O Recebidos hoje. O Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

24/10/2022, 09:59

Encerrar análise

17/08/2022, 10:23

Encerrar análise

19/04/2022, 21:48

Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:34

Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:34

Conclusos para decisão

30/03/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

24/12/2021, 09:10

Juntada de Outros documentos

24/12/2021, 09:09

Juntada de Outros documentos

24/12/2021, 09:07

Juntada de Petição

13/12/2021, 15:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2021, 19:31

Encaminhado edital/relação para publicação

09/12/2021, 09:35

Expedição de tipo_de_documento.

09/12/2021, 06:39

Documento Analisado

09/12/2021, 06:36

Outras Decisões

07/12/2021, 20:05

Conclusos para decisão

07/12/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 09:42

Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão

21/08/2020, 09:41

Outras Decisões

20/08/2020, 18:47

Conclusos para decisão

20/08/2020, 17:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

17/06/2020, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

17/06/2020, 10:04

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 17:22

Encerrar documento - restrição

12/06/2020, 17:12

Encerrar documento - restrição

12/06/2020, 16:36

Encerrar documento - restrição

12/06/2020, 16:36

Encerrar documento - restrição

12/06/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 16:23

Juntada de Petição

22/05/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

16/05/2020, 15:54

Encerrar análise

14/04/2020, 17:06

Juntada de Petição

13/04/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 21:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2020, 05:40

Encaminhado edital/relação para publicação

26/03/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 10:29

Outras Decisões

24/03/2020, 18:44

Conclusos para decisão

24/03/2020, 08:48

Conclusos para despacho

27/01/2020, 13:31

Juntada de Petição

24/01/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 15:10

Conclusos para despacho

17/10/2019, 10:03

Encerrar documento - restrição

17/10/2019, 10:02

Encerrar documento - restrição

17/10/2019, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 10:02

Juntada de Petição

09/10/2019, 17:25

Juntada de Petição

02/10/2019, 18:58

Juntada de Petição

30/09/2019, 14:24

Juntada de Petição

25/09/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

22/09/2019, 03:05

Expedição de Certidão.

22/09/2019, 03:01

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 10:21

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 10:21

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 10:17

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 12:48

Expedição de Carta.

09/09/2019, 11:40

Expedição de Carta.

09/09/2019, 11:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2019, 08:43

Expedição de tipo_de_documento.

05/09/2019, 13:55

Encaminhado edital/relação para publicação

05/09/2019, 13:44

Citação ou notificação da parte

02/09/2019, 14:21

Conclusos

02/09/2019, 12:44

Juntada de Petição

30/08/2019, 21:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/08/2019, 10:36

Encaminhado edital/relação para publicação

08/08/2019, 13:20

Despacho determinado a emenda da inicial

30/07/2019, 17:36

Conclusos

29/07/2019, 13:53

Distribuído por

29/07/2019, 13:53

Ata de Audiência (Outras)

•01/09/2023, 13:11

TipoProcessoDocumento#15

•07/12/2021, 20:05

TipoProcessoDocumento#15

•20/08/2020, 18:47

TipoProcessoDocumento#15

•24/03/2020, 18:44

TipoProcessoDocumento#6

•04/12/2019, 15:10

TipoProcessoDocumento#6

•02/09/2019, 14:21

TipoProcessoDocumento#6

•30/07/2019, 17:36