Execução Fiscal 3020358-50.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3020358-50.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3020358-50.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: PAROMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos, etc. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) - Primeiro Grau deste Fórum Clóvis Beviláqua, observou-se que a Fazenda Pública Credora protocolou a mesma ação, angularizada pelas mesmas partes e cobrando os mesmos títulos executivos, distribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais, sob o nº 3020380-11.2024.8.06.0001, a qual foi extinta por litispendência. A parte executada compareceu aos autos, no ID. 107007299, informando que efetuou o pagamento da dívida ora executada, motivo pelo qual requereu a extinção da execução. Noticiou, ainda, o pagamento dos honorários advocatícios, mediante depósito judicial. Em consulta ao Sistema Ágilis Dívida Ativa da PGM, constatei, de ofício, a extinção por pagamento do débito que embasa a presente ação no dia 28/09/2024, conforme prints: Relatei. Decido. Segundo os ditames do art. 42, § 1º, da Lei Complementar n° 315/2021 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município), no ato de inscrição do débito da Dívida Ativa do Município ou na prática de atos de cobrança judicial ou extrajudicial exercidos pela Procuradoria-Geral do Município, são embutidos os correspondentes honorários advocatícios. Nesses termos, constatamos: Art. 42. Compete, com exclusividade, à Procuradoria da Fazenda Pública: I - realizar a inscrição de devedores na Dívida Ativa do Município, seja por débitos de natureza tributária ou não; […] § 1º No ato de inscrição do débito da Dívida Ativa do Município, ou na prática de atos de cobrança judicial ou extrajudicial exercidos pela Procuradoria-Geral do Município, haverá o acréscimo de encargos no montante correspondente a 10% (dez por cento) do total da dívida, a título de honorários advocatícios, os quais serão atualizados na mesma proporção da dívida. Analisando o boleto de pagamento do débito acostado no ID.107007303, observa-se o acréscimo de "encargos" no valor do débito de cada CDA. Desse modo, neste caso, a devolução dos honorários depositados em juízo é medida que se impõe. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Determino o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO(A) EXECUTADO(A), a teor da lei. No mais, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores excedentes (correspondentes aos honorários advocatícios depositados no ID. 107007305 - 107007306) em favor da parte depositante, por ser medida da mais lídima justiça, para que possa reaver o crédito que extrapola a dívida executada. Para fiel levantamento do montante disponível, INTIME-SE a Executada para informar nos autos os dados bancários de sua titularidade para fins de transferência eletrônica. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se Fortaleza, 7 de novembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

18/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152629229

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152629229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152629229

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Desentranhado o documento

Juntada de cálculo

Juntada de cálculo

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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