Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002546-50.2023.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002546-50.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Decisão 1. Relatório Trata-se de Execução formulada por Rodolfo Raone Felipe de Carvalho em desfavor do Estado do Ceará. Trouxe, em síntese, que atuou como advogado dativo, após nomeação judicial, no processo nº 0200446-41.2023.8.06.0302, perante o 2º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito, com sede nesta Comarca. Apontou que os honorários advocatícios foram arbitrados no valor de 3,0 UADs, (R$ 456,54), de modo que ajuizou a presente demanda para fins de seu recebimento. Por fim, pugnou pelo deferimento do pedido de gratuidade de justiça e pela procedência da ação para que a parte ré fosse condenada no dever de pagar os seus honorários advocatícios, no valor atualizado de R$ 511,58. Com a inicial, juntou documentação comprobatória. Despacho concedendo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação da parte promovida (doc nº 83069281). Citado, o ente demandado apresentou impugnação (doc nº 84533770), requereu o sobrestamento do processo em virtude da discussão do Tema 1.181 (Resp. 1987558/PR). Alegou a necessidade de juntada integral do processo originário. Afirma que existem defensores público na comarca. Por fim, pugnou pela fixação dos honorários entre os limites mínimo estabelecidos pela Resolução nº305/2014 da CJF e máximo da média dos Entes Federados. A parte promovente impugnou as alegações trazidas pelo Ente réu em sua contestação e reiterou os argumentos lançados na petição inicial, com o julgamento de procedência desta lide (doc nº 88607930) É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que o autor tem habilitação legal como advogado e que há prova da atuação do causídico na demanda criminal nº 0200446-41.2023.8.06.0302, cujo trabalho foi desenvolvido no dia 07/03/2023, na Audiência de Custódia, não havendo necessidade de juntada de todas as peças do processo de origem, sendo suficiente a apresentação do título judicial. Na certidão emitida pelo Juízo Criminal, consta que, nos termos do art. 6º, § 1º, do Provimento nº 11/2021, da CGJ/CE, os honorários foram arbitrados no importe de 3,0 UAD's, conforme decidido em audiência, valor correspondente a R$ 456,54. Ademais, houve o destaque de que o valor da UAD utilizada para o cálculo dos honorários foi de R$ 152,18, conforme tabela da OAB/CE. O Superior Tribunal de Justiça entende que as tabelas elaboradas pelo Conselho Federal ou Seccionais da OAB não vinculam o magistrado na fixação dos honorários do defensor dativo, mas servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado, razão pela qual a sua utilização como parâmetro não se mostra ilegal (Tema nº 984 do STJ). Nesse sentido a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Não tendo a parte condições de arcar com uma defesa técnica, bem como não existindo defensoria pública na localidade onde a parte necessita ser assistida, deverá o juiz designar defensor dativo para assegurar o contraditório e ampla defesa da parte, haja vista que na prestação jurisdicional em questão envolvia o risco de perda ao direito da liberdade da parte, que estava no processo penal como acusado. II. De acordo com o art. 22, § 1º do Estatuto da OAB, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios em favor de advogado nomeado para figurar como defensor em Comarca que não o possui. III. Os honorários advocatícios arbitrados têm como parâmetro a tabela do conselho seccional da OAB. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0800487-39.2020.8.10.0144; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 04/10/2023). Outrossim, o próprio TJCE possui súmula acerca do assunto: " O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado" (Súmula nº 49). Desse modo, não há falar em cobrança ilegal ou excessiva quando os parâmetros legais para fixação da verba alimentar foram estritamente observados pela MM. Juíza na ação criminal originária, além de respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pela atuação do profissional no caso concreto. Deve ser ressaltado que até recentemente, a Defensoria Pública não estava atuando nas audiências de custódia do interior. De toda forma, o advogado trabalhou e não pode deixar de receber os honorários, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Por sua vez, não há necessidade de sobrestamento do processo, haja vista que não houve ordem do STJ para suspensão nacional dos processos que tratam do Tema 1.181 do STJ. Além disso, tendo em vista que o cálculo de atualização monetária elaborado pela parte exequente não atende aos índices aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, especialmente a taxa de juros, forçoso reconhecer a procedência parcial do pleito autoral, devendo o valor ser atualizado no sistema SAPRE. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação do Estado do Ceará e determino a EXPEDIÇÃO DE RPV em favor da parte exequente, no valor de R$ 456,54, devendo ser atualizado no sistema SAPRE, a ser paga pelo Ente executado, no prazo 2 meses, nos termos da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV (dados bancários do causídico na petição inicial). Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188228965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188228965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188228965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO RAONE FELIPE DE CARVALHO em 29/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175362535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175362535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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