Execução Fiscal 0051110-51.2021.8.06.0166 - TJCE

Execução Fiscal 0051110-51.2021.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 11:10

Transitado em Julgado em 18/11/2024

21/11/2024, 11:10

Juntada de Certidão

21/11/2024, 11:10

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125751549

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU EXECUTADO: SERTERCOL - SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E COMERCIO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0051110-51.2021.8.06.0166 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal Dívida Ativa proposta por Procuradoria Geral do Município de Senador Pompeu. Conforme consta nos autos, o exequente peticionou requerendo a extinção do feito, com resolução de mérito. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Portanto, tendo o exequente declarado a satisfação do crédito, é possível o fim do litígio. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução julgo extinta pelo pagamento a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Eventuais custas adicionais pela executada. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Senador Pompeu, 14 de novembro de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125751549

19/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

18/11/2024, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125751549

18/11/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 11:38

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 11:37

Juntada de certidão

18/10/2024, 11:35

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2024, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 11:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125751549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125751549

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125751549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(44)