Procedimento Comum Cível 0200433-08.2024.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200433-08.2024.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA, já devidamente qualificada, através de advogado regularmente constituído e legalmente habilitado, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c restituição de valores retidos indevidamente c/c indenização por danos morais em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz. Aduz, em síntese, que a requerida vem realizando descontos mensais no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) em seu benefício previdenciário, em relação a suposta contratação da contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". Alega que jamais filiou-se à promovida e muito menos realizou qualquer autorização de cobrança referente a tal contribuição, razão pela qual requer a concessão de liminar para cessá-los e, no mérito. a declaração de inexistência dos débitos, além da condenação da requerida em reparação por danos morais e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados. No ID 113991455 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita à requerente, indeferindo o pleito liminar e determinando a citação da requerida. Devidamente citada, a confederação requerida contestou a ação no ID 113991468 arguindo, no mérito, sustenta a improcedência total dos pedidos deduzidos no exórdio por não ter praticado qualquer ato ilícito. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram um acordo. Réplica à contestação no ID 115385833 reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificar provas, a autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito, ao passo em que a requerida quedou-se inerte. Eis o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que as partes consentiram tacitamente com o julgamento antecipado da lide, e diante dos elementos de prova já coligidos aos autos. Transpostas a questão prévia, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae. A presente comporta inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da autora em matéria probatória. Na hipótese vertente a questão controvertida diz respeito à cobrança denominada "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" pela requerida, sem que houvesse prévia contratação ou, ainda, qualquer autorização pela reclamante. Ora, a confederação requerida deveria ter rebatido as alegações da autora através de provas robustas e convincentes, e no presente caso constato que não se desincumbiu desse ônus pois nenhuma contraprova apta a afastar as alegações dela foi produzida no curso da instrução processual, incumbência que lhe competia para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado no exórdio nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Com efeito, saliento que a confederação requerida sequer apresentou documentos que comprovassem a filiação da autora ou mesmo sua anuência aos descontos. Assim, a conduta ora questionada está eivada de ilicitude eis que não restou demonstrada a idoneidade do contrato em questão impondo-se, por consequência, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre os contendores. A propósito do tema ressalto que a repetição de indébito nas relações de consumo é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Logo, o direito da consumidora de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) existência de uma cobrança indevida; b) quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. E no presente caso verifico a comprovada incorreção dos débitos conforme se extrai dos documentos anexados ao feito, certo que a promovida vem realizando descontos mensais no benefício previdenciário da autora na importância de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos). Com efeito, impõe-se a condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Por outro lado a configuração do dano moral pleiteado na peça matriz exige a comprovação da dor, do sofrimento, de angústia profunda. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social. O ato praticado deve, portanto, atingir bens personalíssimos da parte autora já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar, o que não restou comprovado no caso vertente. Não se trata, portanto, de dano moral in re ipsa, presumível diante do simples fato do ilícito. Acerca da questão a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a cobrança indevida, por si só, não é capaz de gerar o dever de indenizar. Isso porque ausente circunstâncias excepcionais como a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, ou mesmo a cobrança vexatória da dívida, a situação não configura graves constrangimentos ou intenso sofrimento passíveis de reparação pecuniária, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1584123/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 20/08/2019) - negritei Situação diversa verificar-se-ia caso a promovente tivesse demonstrado prejuízos concretos com os débitos indevidos não se desincumbindo do ônus probatório disciplinado no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, até mesmo diante do pequeno valor das cobranças mensais, razão pela qual a improcedência do pleito, apenas nesse particular, se torna medida imperativa. Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para DECLARAR inexistente a suposta relação jurídica mantida entre as partes que culminou na cobrança do serviço denominado "Contribuição Conafer", e CONDENO a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL a restituir em dobro as importâncias indevidamente descontadas na conta bancária da autora, corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a efetivação dos descontos indevidos, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência recíproca, custas pro rata, todavia suspensas no que se refere à requerente, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cada uma das partes arcará com os honorários do seu próprio advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176471430

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176471430

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176471430

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