Reintegração / Manutenção de Posse 0201290-13.2024.8.06.0154 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0201290-13.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 11:18

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:18

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124781124

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201290-13.2024.8.06.0154 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo ativo: IVANILDO ALVES MOREIRA Polo passivo: EDILSON BARROSO DE ABREU SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por IVANILDO ALVES MOREIRA em face do EDILSON BARROSO DE ABREU, ambos devidamente qualificados nos autos. Este juízo, em ID 108675155, determinou a intimação da parte autora para: (i) apresentar prova do esbulho praticado pelo réu, prova da data do esbulho e prova da perda da posse; (ii) apresente prova das obras que alega terem sido realizadas pelo promovido; (iii) apresente a documentação de pág. 7/9 sem o comprovante que se encontra grampeado às páginas, a fim de permitir a visualização integral do conteúdo dos documentos de arrecadação municipal; (iv) apresentar o Boletim de Ocorrências que afirma ter lavrado; (v) apresentar sua declaração de hipossuficiência; (vi) apresentar comprovante de residência em seu nome, uma vez que o comprovante com endereço apontado na inicial (pág. 144) está em nome de outra pessoa, assim como por divergir do endereço constante na procuração de pág. 141; (vii) esclarecer ou, se for o caso, retifique o valor dado à causa, uma vez que deve equivaler ao preço do bem cuja posse está em disputa. Contudo, a parte requerente nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 124677964. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, apreciando o pedido de gratuidade da justiça, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Acerca dos requisitos legais da petição inicial, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 219 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a parte autora não apresentou o determinado em despacho de emenda de ID 108675155, de forma que se fazem ausentes informações essenciais para o andamento do feito. Para regularizar, a parte requerente foi devidamente intimada, mas nada apresentou ou requereu, em que pese tenha sido cientificada da possibilidade de indeferimento da inicial. Dessa forma, ante a inércia da parte autora em regularizar o feito, tenho por inviabilizado o regular prosseguimento da presente demanda. Ademais, o indeferimento da inicial implica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial". Diante do que foi exposto, tendo em vista que a parte autora não se manifestou acerca da determinação de emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e art. 485, I, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 13 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124781124

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124781124

18/11/2024, 08:16

Indeferida a petição inicial

15/11/2024, 07:08

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 09:28

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 02:56

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0373/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410

10/10/2024, 20:40

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2024, 12:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2024, 07:44

Mov. [2] - Conclusão

30/09/2024, 06:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio