Embargos à Execução 0245660-90.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0245660-90.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245660-90.2020.8.06.0001. EMBARGANTE: JOAO CLAUDENER LEAL CRUZ EMBARGADO: MAILTON BATISTA DE VASCONCELOS APENSO: [] SENTENÇA 1 RELATÓRIO JOAO CLAUDENER LEAL CRUZ, pessoa física, qualificada nos autos, representada por seu(s) advogado(s), opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 91445584) em face de MAILTON BATISTA DE VASCONCELOS, pessoa física, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: Não foram suscitadas preliminares. No mérito, confirmou ter efetivamente mantido relação comercial com a parte embargada. Contudo, alegou ter realizado o pagamento de mais de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) através da emissão de 10 (dez) cheques a serem pagos ao embargado e sua esposa, o que teria sido injustamente omitido na ação de execução. Prosseguiu impugnando dois pedidos de penhora de imóveis realizados no processo executivo, sustentando que o imóvel de matrícula nº 038.787 se encontraria alienado fiduciariamente, ao passo que o imóvel de matrícula nº 14.228, também alienado fiduciariamente, configuraria bem de família. Contestou os índices utilizados pelo embargado para a atualização da dívida, alegando que não teriam sido especificados os critérios legais que legitimaram o acréscimo de R$ 116.039,64 (cento e dezesseis mil e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) em relação ao valor originário de R$ 276.722,00 (duzentos e setenta e seis mil e setecentos e vinte e dois reais). Por fim, alegou má-fé por parte do embargado, que teria incluído na execução valores supostamente pagos pelo embargante, o que ensejaria a condenação ao pagamento de multa e à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, requereu o julgamento procedente dos presentes embargos, com reconhecimento do excesso de execução e condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pugnou pela concessão de justiça gratuita e de efeito suspensivo aos embargos. Despacho de ID. 91441900 determinando a intimação do embargante para: 1) declarar qual o valor da execução que entende como correto; 2) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; 3) comprovar sua hipossuficiência ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais, e; 4) juntar cópia de seu comprovante de residência. Através da petição de ID. 91441907, o embargante informou que, à época da oposição dos embargos, já havia efetuado o pagamento de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) através da emissão de 10 (dez) cheques. Acrescentou que, em momento posterior à oposição dos embargos, teria localizado comprovantes de recolhimento de mais R$ 172.066,00 (cento e setenta e dois mil e sessenta e seis reais) por meio de outros 5 (cinco) cheques, e R$ 102.553,00 (cento e dois mil e quinhentos e cinquenta e três reais), referente às Transferências Eletrônicas de Valores, todos em favor do embargado. Portanto, sustentou já ter transferido ao credor o valor de R$ 346.619,00 (trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos e dezenove reais). No que tange à alegação do excesso de execução, defendeu que, embora tenha incorrido em mora no pagamento de suas dívidas, o atraso não teria sido significativo ao ponto de aplicação dos índices adotados pelo embargante, que teriam resultado em um acréscimo de R$ 116.039,64 (cento e dezesseis mil e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) à dívida original. Assim sendo, impugnou a data do valor devido e o percentual de juros aplicados pelo embargante em sua tabela de cálculos. No que se refere à justiça gratuita, deixou de apresentar comprovação de sua hipossuficiência e requereu o parcelamento das custas processuais. Recebimento dos embargos sem efeito suspensivo em ID. 91441910. Devidamente intimado, o embargado, MAILTON BATISTA DE VASCONCELOS, apresentou impugnação aos embargos à execução em ID. 91441916. Preliminarmente, ressaltou que, apesar de intimado para tanto no despacho de ID. 91441900, o embargante teria deixado de juntar comprovação de sua alegada hipossuficiência ou do pagamento das custas processuais, o que autorizaria a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ademais, destacou que o embargante também teria deixado de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor da execução que entende como correto, em descumprimento ao determinado em despacho de ID. 91441900. No mérito, informou que os cheques apresentados pelo embargante são datados de 2015, ao passo que as notas promissórias executadas foram assinadas em 2017. Ante o exposto, requereu pelo julgamento improcedente dos presentes embargos. Resposta à impugnação aos embargos à execução em ID. 91441924, por meio da qual o embargante reiterou os argumentos trazidos em sede de exordial (ID. 91445584) e emenda à inicial (ID. 91441907). Parcelamento de custas processuais deferido em despacho de ID. 91444493. Decisão de ID. 91444501 reconhecendo a suficiência de provas constante nos autos e indeferindo a produção de prova pericial contábil. Anúncio do julgamento do feito no estado em que se encontra (ID. 124584924). É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0209919-86.2020.8.06.0001, fundamentada em 3 (três) notas promissórias que somavam, à época do ajuizamento, o montante de R$ 392.761,64 (trezentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos). A parte embargante impugnou o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 038.787, por estar alienado fiduciariamente, e do imóvel de matrícula nº 14.228, por também estar alienado fiduciariamente e por representar, em tese, bem de família. Contudo, compulsando os autos da execução em apenso, verifico que já houve decisão rejeitando a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.228, que não foi reconhecido como bem de família (ID. 98356258 dos autos apensos), bem como decisão reconhecendo a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis (ID. 105532816 dos autos apensos), sendo atualmente debatido o valor pelo qual foram avaliados. Superada essa questão passo ao exame dos demais pontos. A controvérsia repousa, portanto, nos seguintes pilares: 1) se restou comprovada a quitação da integralidade da dívida por parte do embargante; 2) se estão presentes os requisitos indispensáveis pelo CPC para a análise do excesso de execução, e; 3) na hipótese de reconhecimento das alegações da embargante, se restou configurada má-fé por parte do embargado pelo ajuizamento da execução. FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Da alegação de quitação da dívida - não comprovada: A parte embargante alegou ter realizado o pagamento total de R$ 346.619,00 (trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos e dezenove reais) ao embargado, argumentando que já teria quitado integralmente a dívida original de R$ 276.722,00 (duzentos e setenta e seis mil e setecentos e vinte e dois reais), somatório dos valores das três notas promissórias sem incidência de juros ou de atualização monetária. Afirmou que teria emitido 10 (dez) cheques no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), emitido outros 5 (cinco) cheques no valor de R$ 172.066,00 (cento e setenta e dois mil e sessenta e seis reais) e realizado transferência bancária no valor de R$ 102.553,00 (cento e dois mil e quinhentos e cinquenta e três reais), tudo em benefício do credor ou sua esposa. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos: 1) as cópias dos 10 (dez) cheques referidos na petição inicial (ID. 91445587); 2) as cópias dos 5 (cinco) cheques referidos na petição de emenda à inicial (ID. 91441908, ID. 91441903, ID. 91441905, ID. 91441909 e ID. 91441902), e; 3) comprovante das transferências bancárias também mencionadas na emenda à inicial (ID. 91441904). Em uma análise detida dos comprovantes acima destacados, constato que todos os cheques foram emitidos no período entre março e outubro de 2015, ao passo que as movimentações bancárias foram efetuadas entre 09 de março e 23 de junho de 2017, havendo identificação do titular da conta debitada, mas sem discriminação do titular da conta creditada (ID. 91441904). Além disso, verificando os títulos que fundamentaram a execução, constato que as assinaturas das notas promissórias se deram nas datas de 11 de junho, 11 de julho e 08 de agosto de 2017 (ID. 98358316 dos autos apensos). Assim sendo, em que pese a argumentação do embargante, é inverossímil a alegação de que qualquer cheque emitido ou qualquer transferência bancária efetuada em data anterior à assinatura da primeira nota promissória, datada de 11 de junho de 2017 e com vencimento em 21 de junho de 2017, tenha qualquer relação com o débito constante na execução. Por corolário, o único pagamento comprovado pelo embargante que poderia ter remota ligação com os títulos executados seria a transferência bancária datada de 23 de junho de 2017 (ID. 91441904). No entanto, conforme apontado pelo embargado em sua impugnação, o titular da conta debitada não é a pessoa do embargante, mas sim a pessoa jurídica MOVIMENTO DE TEV'S INCO ENGENHARIA, ao passo que o titular da conta beneficiada não é assinalado na documentação apresentada. Registro que, no caso em testilha, as notas promissórias (ID. 98358316 dos autos apensos) cumprem todos os requisitos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), quais sejam: a) a expressão nota promissória; b) a promessa incondicional de pagamento de quantia determinada; c) o nome do tomador; d) a data do saque, e; e) a assinatura do subscritor. Verifico ainda que estão aptas a instruir o processo de execução, ante a liquidez, a certeza e a exigibilidade que lhes são intrínsecas. Em decorrência da presunção de certeza do direito representado na nota promissória, cabe ao embargante produzir provas de suas alegações, demonstrando que os pagamentos efetuados dizem respeito ao débito cobrado em execução: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENTI - TÍTULO AUTÔNOMO - VÍCIO NO ENDOSSO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA. I- A nota promissória é um título autônomo e abstrato que prescinde da investigação de sua causa, sendo que a declaração de sua nulidade ou de inexigibilidade requer prova acerca dos fatos alegados. II- Em decorrência da presunção de certeza do direito representado na nota promissória, cabe ao devedor produzir provas de suas alegações, demonstrando a fraude no endosso da nota promissória, de modo que, não se desincumbindo de seu ônus, não há respaldo para se declarar a inexigibilidade do título. (TJ-MG - Apelação Cível: 50038990620178130480, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024) Consequentemente, indefiro o pedido de reconhecimento de quitação da dívida, uma vez que o embargante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos narrados em exordial, não havendo dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. 2.2 Do excesso de execução - não configurado: No que tange à alegação de excesso de execução, o embargante impugna a data do início da mora do valor devido e a taxa de juros utilizados na planilha de débito (ID. 98358317) O CPC de 2015 estabelece, como pressuposto de admissibilidade específico quando da alegação de excesso de execução, que a parte aponte com exatidão o valor que entende correto, bem como apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, como se pode verificar pela simples leitura dos seguintes artigos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Dessa forma, a lei processual define que a apreciação de excesso só será realizada quando o executado apresentar sua alegação com a fixação do valor que entende como correto e demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese, observo que o embargante alegou cobrança de valor que excedeu em R$ 116.039,64 (cento e dezesseis mil e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), alegando superficialmente que os atrasos no pagamento teriam sido pontuais, não sendo cabível a mora, e que os juros aplicados pelo embargante seriam exorbitantes. Contudo, não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos moldes legais, esclarecendo o percentual de juros que entende como correto. Desse modo, embora tenha indicado as cláusulas que pretende revisar, o embargante deixou de apresentar a data de início de mora e a taxa de juros que entende cabível, razão pela qual o excesso de execução não pode ser reconhecido. Quanto aos índices impugnados, passo a apreciá-los isoladamente, sem, todavia, reconhecer excesso de execução em valor específico. No que tange à data do valor devido, reitero que a parte embargante não obteve êxito em comprovar a quitação integral do débito, razão pela qual rejeito a tese de inexistência de mora no pagamento. Ademais, analisando a planilha de débito de ID. 98358317 (autos da execução), constato que o início da mora é a data de vencimento dos títulos (ID. 98358316 dos autos apensos), estando em perfeita conformidade com art. 397, caput, do Código Civil. Os juros moratórios, por sua vez, foram aplicados na modalidade simples e no percentual de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, de modo que entendo pertinente sua manutenção, posto que legais na forma do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Visto isso, não vislumbro qualquer abusividade na planilha de débito apresentada pelo exequente, razão pela qual indefiro o pedido de reconhecimento de excesso de execução. 2.3 Da alegação de má-fé da parte embargada - não configurado - exercício regular do direito: Por fim, a parte embargante suscitou a má-fé processual do embargado sob fundamento de que este estaria executando dívida já quitada e, além disso, aplicando juros moratórios em percentual abusivo, o que agravaria injustificadamente a situação do devedor. A despeito da tese apresentada pelo embargante, reitero que não houve qualquer comprovação do pagamento integral ou mesmo parcial das notas promissórias executadas. Ademais, os índices utilizados para atualização da dívida se encontram em conformidade com a legislação vigente. Isto posto, restou caracterizada nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 81 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de condenação do embargado ao pagamento da multa do art. 81, também do CPC. Nessa toada, rejeito, também, o pedido de repetição do indébito, uma vez que o credor exerceu regularmente seu direito, executando título certo, líquido e exigível e utilizando índices adequados de atualização da dívida. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno o embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

08/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELTON JONATHAS CARNEIRO DE ARAUJO em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 154967663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 154967663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154967663

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELTON JONATHAS CARNEIRO DE ARAUJO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SABINO CARVALHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LISE LIMA LOPES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 144906516

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