Procedimento Comum Cível 3005894-26.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3005894-26.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124812353

21/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 09:16

Juntada de certidão

19/11/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3005894-26.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCA CELIENE DE ARAUJO PAULINO Requerido(a)/Executado(a): REU: FRANCISCA VERONICA DE ARAUJO PAULINO Processo(s) associado(s): [] 1. FRANCISCA CELIENE DE ARAÚJO PAULINO alvitrou AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, com pedido antecipado de tutela, em face de FRANCISCA VERÔNICA DE ARAÚJO PAULINO, anexando à exordial vários documentos (IDs 124697952/124699142). 2. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 3. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a demanda versa sobre matéria de interdição e atos decorrentes, a qual não compete aos Juízos Cíveis, conforme preceitua a Lei n° 16.397/2017, que trata sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará. Com efeito, a citada legislação estabelece a competência das Varas de Família para processar e julgar esse tipo de ação, a saber: Artigo 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693, do Código de Processo Civil), e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança c) as ações de alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência específica das Varas da Infância e da Juventude d) as ações sobre suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento e as doações antenupciais f) as ações relativas à interdição e atos decorrentes, como nomeação de curadores e administradores provisórios, levantamento de interdição, suprimento de consentimento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal, remoção e destituição de curadores II - suprir o consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição III - julgar as habilitações de casamento civil nas hipóteses em que houver impugnação do oficial de Registro Civil, do Ministério Público ou de terceiro, na forma prevista no parágrafo único, do art. 1.526, do Código Civil IV - presidir a celebração de casamento civil, sem prejuízo da atuação de juiz de paz, onde houver, ou de autoridade investida de competência para tanto, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça. (Destaquei) (Omissis) Ademais, o artigo 52 do aludido diploma legal dispõe expressamente sobre a competência residual das Varas Cíveis, vejamos: Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio. (Omissis) Nessa perspectiva, a ação de interdição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Nomeação] Requerente/ cuida-se de matéria que guarda compatibilidade com a competência do Juízo especializado, no caso, de Família. 4. Por conseguinte, com espeque no artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas de Família e Sucessões da comarca de Caucaia, CE. 5. Proceda-se a materialização dos autos em PDF e remeta-se ao Setor de Distribuição para encaminhamento para uma das Varas de Família e Sucessões da comarca de Caucaia, CE, via SAJ. 6. Cumprido o alvitre, arquivem-se os presentes autos. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124812353

19/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/11/2024, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124812353

18/11/2024, 09:04

Declarada incompetência

14/11/2024, 22:04

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:48

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 13:48

Documentos

DECISÃO

•14/11/2024, 22:04