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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 56.480,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELICELIO GOMES CARNEIRO

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 190636794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 190636794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190636794

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167135094

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167135094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167135094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)