Procedimento Comum Cível 3000231-04.2024.8.06.0030 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000231-04.2024.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZA DE SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 3000231-04.2024.8.06.0030 Recebo a inicial, pois acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido do processo, e INVERTO O ÔNUS DA PROVA, que passa a ser da parte demandada, tendo em vista que a parte autora se enquadra na condição de consumidor, estando em situação de hipossuficiência em relação à parte demandada (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Quanto ao pedido liminar, importante frisar que, para exclusão de mensalidades associativas não autorizadas no benefício previdenciário do titular, basta que este solicite o cancelamento junto ao INSS, sendo um direito potestativo, podendo ser exercido a qualquer tempo pelo beneficiário. Na oportunidade, cito notícia do site do governo federal onde consta o seguinte: " O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer o serviço "excluir mensalidade associativa" (confira abaixo) pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. (...) É possível ainda bloquear o benefício para desconto de mensalidade associativa. Esse serviço também está disponível no Meu INSS. Basta seguir os passos abaixo: (...). Outra alternativa é entrar em contato com a entidade para registro de reclamação e solicitação de estorno das contribuições realizadas de forma indevida. " Como se vê, tal providência pode ser realizada pelo próprio titular do benefício previdenciário, inclusive de forma totalmente automatizada (por meio de aplicativo ou computador), em poucos minutos, não carecendo de intervenção do Poder Judiciário para que os descontos sejam cessados, salvo se demonstrado que houve um pedido/requerimento administrativo não atendido ou alguma dificuldade de ordem técnica. Aliás, segundo a notícia acima, até mesmo existe a possibilidade de um estorno administrativo. Quanto ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, existem exceções legais e jurisprudenciais que condicionam o ajuizamento da demanda ao prévio requerimento administrativo. A título de exemplo, uma dessas exceções foi definida pelo STF envolvendo justamente o INSS, quando condicionou o pedido de judicialização de benefício previdenciário ao prévio requerimento administrativo (RE 631240 - TEMA 350) I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Como dito alhures, o objetivo é que não se maneje ação judicial quando a medida sequer foi solicitada em sede administrativa, sobretudo se tratando de pedido simples junto ao INSS, como é o caso destes autos, que bastaria uma ligação, acesso ao app do INSS ou deslocamento à agência previdenciária para sustação dos descontos associativos que a parte autora aponta como indevidos em seu benefício previdenciário. Posto isto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela em questão por não vislumbrar interesse de agir. Caso a autora demonstre que fez o pedido administrativo e este não teve êxito, este Juízo, a partir de então, irá deliberar sobre o pleito em questão. Como existem pedidos de restituição de valores e de dano moral, deixo de indeferir a inicial, prosseguindo quanto a estes. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se na forma legal. Remetam-se os autos ao CEJUSC. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 29 de novembro de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZA DE SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC A parte autora sustenta que a ré está realizando mensalmente desconto indevido (contribuição associativa) em seu benefício previdenciário, haja vista que nunca se filiou à referida associação. Entre os seus pedidos, pugna pelo cancelamento dos descontos, inclusive em sede liminar. Com efeito, importante frisar que, para exclusão de mensalidades associativas não autorizadas no benefício previdenciário do titular, basta que este solicite o cancelamento junto ao INSS, sendo um direito potestativo, podendo ser exercido a qualquer tempo pelo beneficiário. Na oportunidade, cito notícia do site do governo federal onde consta o seguinte: "O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer o serviço "excluir mensalidade associativa" (confira abaixo) pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. (...) É possível ainda bloquear o benefício para desconto de mensalidade associativa. Esse serviço também está disponível no Meu INSS. Basta seguir os passos abaixo: (...). Outra alternativa é entrar em contato com a entidade para registro de reclamação e solicitação de estorno das contribuições realizadas de forma indevida." Como se vê, tal providência pode ser realizada pelo próprio titular do benefício previdenciário, inclusive de forma totalmente automatizada (por meio de aplicativo ou computador), em poucos minutos, não carecendo de intervenção do Poder Judiciário para que os descontos sejam cessados, salvo se demonstrado que houve um pedido/requerimento administrativo não atendido ou alguma dificuldade de ordem técnica. Aliás, segundo a notícia acima, até mesmo existe a possibilidade de um estorno administrativo. Assim, diante das considerações acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 3000231-04.2024.8.06.0030 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, mediante emenda à exordial, demonstrar que realizou o pedido administrativo, junto ao INSS, para suspensão dos descontos das mensalidades associativas não autorizadas em seu benefício, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir quanto a esse pedido. Aiuaba/CE, 15 de novembro de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

19/11/2024, 00:00

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Publicado CUSTAS em 02/02/2026. Documento: 190397484

Publicado CUSTAS em 02/02/2026. Documento: 190397484

Publicado CUSTAS em 02/02/2026. Documento: 190397484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190397484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190397484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190397484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190397484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190397484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190397484

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO MARCOS BEDRAN em 15/09/2025 23:59.

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