Cumprimento de sentença 0004168-37.2015.8.06.0144 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004168-37.2015.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004168-37.2015.8.06.0144. RECORRENTE: Joao Gomes Filho RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 0004168-37.2015.8.06.0144 RECORRENTE: João Gomes Filho RECORRIDO: Banco do Brasil S.A JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Pentecoste RELATOR: Francisco Marcello Alves Nobre EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANO MORAL, MATERIAL E PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO SOB A RUBRICA "OURO VIDA GARANTIA". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIMINUIÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE O VALOR RESTITUÍDO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. AUTOR QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA APÓS O CÁLCULO DO VALOR DOS JUROS E DA CORREÇÃO DEVIDOS E NÃO PAGOS QUANDO DO RESSARCIMENTO DO DESCONTO. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRAM EXCESSIVAS. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA REDIMENSIONADO PARA PATAMAR ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 537 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil c/c Dano Moral, Material e Pedido de Liminar, proposta por João Gomes Filho em desfavor do Banco do Brasil S.A. Em síntese, consta na Inicial (Id. 15170622 - 15170630) que o Autor é cliente da Instituição Financeira Ré e que na data de 10/12/2014 foi surpreendido ao ter compras no débito negadas, visto que tinha saldo suficiente em sua conta. Consta, ainda, que, ao procurar um caixa eletrônico para consultar o seu extrato, observou a existência de um desconto indevido no importe de R$ 2.096,00 concernente a um seguro que não contratou (Ouro Vida Garantia). Ademais, informou que a despeito de o seguro ter sido cancelado após sua solicitação junto à agência de Pentecoste, o valor debitado não foi ressarcido, razão pela qual pugnou pela condenação do Ente Financeiro à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 29.424,00. Em sede de Contestação (Id. 15170645 - 15170662), o Banco sustentou a inexistência de falha na prestação de seus serviços, visto que o Autor não demonstrou ter sofrido qualquer dano, seja de ordem material ou moral. No mais, aduziu não se aplicar à espécie o Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Desta feita, pugnou pelo julgamento totalmente improcedente da demanda e, de forma subsidiária, pela fixação da indenização por danos morais dentro dos patamares por si apontados. Tutela antecipada deferida em 08/09/2015 (Id. 15170695), determinando que a Instituição Financeira providenciasse, no prazo máximo de 48 horas, a restituição do valor descontado da conta corrente do Autor. Em Réplica (Id. 15170701), o Postulante aduziu inexistir qualquer elemento probatório da regularidade da contratação impugnada. Outrossim, reputou ser a contestação apresentada pelo Banco demasiadamente genérica e reiterou os pedidos elencados na exordial. Após regular processamento, adveio a Sentença (Id. 15170711), a qual julgou parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela deferida e condenar a parte requerida à restituição da quantia irregularmente descontada, de forma simples. Frisa-se que não houve condenação em indenização por danos morais, por ter entendido o julgador que não restou demonstrada a existência de qualquer fato capaz de afetar a esfera subjetiva do Demandante. Inconformado, o Autor interpôs Recurso Inominado (Id. 15170746), pleiteando a reforma da sentença para que o Ente Financeiro Recorrido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz, nessa contextura, que teve de se submeter a situações vexatórias em busca do ressarcimento de seu dinheiro, deixando de honrar grande parte de seus compromissos, mormente porque a quantia descontada equivalia à 50% de seus rendimentos mensais à época. Requereu, outrossim, que o indébito seja atualizado desde a data do desconto até a data da restituição, bem como que seja aplicada a multa por descumprimento da liminar. Contrarrazões pelo Banco (Id. 15170760), nas quais alega que não houve demonstração de prejuízo de ordem moral por parte do Recorrente, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Em seguida, os autos foram remetidos a esta Turma Recursal. É o relatório, decido. VOTO Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor do recorrente, em razão do pedido proposto nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado e em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a fundamentar a decisão.. MÉRITO Inicialmente, cumpre consignar que se aplica à relação entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. In casu, a controvérsia recursal consiste em aferir a configuração de danos morais aptos a ensejar a condenação do Recorrido ao pagamento da indenização correlata, bem como a incidência dos juros e da correção monetária sobre o valor ressarcido e da multa cominatória por descumprimento da liminar. Por um lado, o Promovente nega que tenha aderido a qualquer serviço junto ao Banco do Brasil que autorizasse o desconto impugnado, trazendo aos autos, dentre outros documentos, cópia de seu extrato bancário, que demonstra a ocorrência deste em 10/12/2014, no importe de R$ 2.096,00 (Id. 15170637). Por outro lado, o Banco Recorrido, apesar de sustentar a regularidade da cobrança, acostou aos autos instrumento contratual visivelmente fraudulento, visto que a assinatura neste aposta diverge de forma flagrante da assinatura do Autor, não sendo necessária perícia grafotécnica para chegar-se a tal conclusão, eis que se trata de falsificação grosseira aferível a olho nu. O Ente Financeiro deixou de provar, portanto, a existência da contratação e a legitimidade do desconto questionado sob a rubrica "Ouro Vida Garantia", ônus este que lhe incumbia a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC/15, observada, ainda, a inversão estabelecida no artigo 6.º, VIII, do CDC. Assim, inexistindo nos autos prova da aquiescência do correntista em relação ao seguro impugnado, a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a restituição do valor descontado (assim como determinado pelo juízo de origem, inclusive em sede de tutela antecipada) são medidas que se impõem. A mesma sorte seguem os danos morais alegados, a despeito de não ter o magistrado de origem entendido por sua configuração. Com efeito, o desconto de valores referentes a serviço não contratado é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar, visto que ultrapassa o mero aborrecimento. Estes são reforçados pelo fato de o Autor ter sido privado da quantia de R$ 2.096,00 na data de 10/12/2014 e de ter sido ressarcido apenas em 11/07/2017, cerca de dois anos e meio após a ocorrência do ilícito (lapso temporal demasiado). Desta feita, após acurada análise dos autos, conclui-se que a irresignação manifestada pelo Recorrente merece acolhimento. É incontroverso, nesse contexto, que houve falha na prestação dos serviços do Recorrido, que procedeu ao débito automático de quantia considerável da conta do Recorrente sem lastro (autorização expressa e contratual da parte autora), o que, por si só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, além das aflições e angústias diante da violação do seu orçamento doméstico em razão de uma tarifa desconhecida. Interpretação contrária estimularia lesões aos consumidores, especialmente, porque os fornecedores, sob o argumento de ocorrência de "meros aborrecimentos" ou "meros dissabores", atentam contra o princípio da correta, segura e tempestiva informação (figura basilar nas relações consumeristas e contratuais em geral). Destarte, é imprescindível uma medida pedagógica eficiente contra ilícitos dessa natureza, sob pena de se entender, em caso contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Nesse cenário, o valor da indenização postulada deve ser atribuído segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar que a reparação se constitua enriquecimento indevido das pessoas prejudicadas, mas também considerando o grau de culpa e o porte econômico da empresa causadora do dano, que deve ser desestimulada a repetir o ato ilícito. Com base nessas premissas, considerando-se a circunstância de que a indenização deve ter, sim, caráter punitivo, penalizando a conduta imprópria, desleixada e negligente, como a adotada pela parte ré, é de se entender que o valor da condenação deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o arbitramento, a partir do qual incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula 362 do STJ) com base na Taxa Selic. Segundo precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DECORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE SERVIÇO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º DA LEI 8.078/90. DEVER REPARATÓRIO DO BANCO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. [...] DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADO. INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO CONSUMIDOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso sub examen, restou comprovado que o autor sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, decorrente de seguro não contratado. A Instituição Financeira demandada, enquanto responsável pela conta bancária do cliente integra a cadeia de fornecimento do serviço, respondendo objetiva e solidariamente pela reparação dos danos a ele causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo dotado de ferramentas e estrutura tecnológicas suficientes para impedir descontos indevidos e ações fraudulentas. [...] 4. Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, que teve valores descontados indevidamente em sua conta bancária, situação agravada pela reprovabilidade da conduta do banco, que mesmo ante à evidente irregularidade dos descontos, face à inexistência de contratação do seguro pelo consumidor, negou os pedidos de restituição dos valores subtraídos, submetendo o correntista à necessidade de contratação de advogado e interposição de ação judicial, circunstância que transborda a noção de mero aborrecimento. [...] (TJ-CE - AC: 02002286920228060133 Nova Russas, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. [...] DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO REPASSE DOS VALORES QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO NA ORIGEM. ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJ-CE - AC: 00154744420178060043 Barbalha, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) O pedido de atualização do indébito também merece prosperar. De fato, da análise da tutela antecipada deferida e da sentença proferida pelo juízo de origem (Ids. 15170695 e 15170742, respectivamente), observa-se que foi determinada a restituição simples do desconto engendrado pela Ré, porém não há menção acerca da taxa de juros e do índice de correção monetária (matérias de ordem pública) a incidir sobre este. Destarte, determino que sobre o quantum de R$ 2.096,00 (dois mil e noventa e seis reais) devem incidir juros de mora e correção monetária desde o evento danoso (o dia em que realizado o desconto indevido), com fulcro nas súmulas 43 e 54 do STJ, ambos com base na taxa Selic, até o dia em que houve a restituição ao Autor, fazendo este jus, portanto, à diferença apurada. No que tange ao pedido de cumprimento das astreintes fixadas, considerando que o seu valor foi originariamente estabelecido pelo juízo de origem no patamar de R$ 1.000,00 sem a fixação de limite (Id. 15170696), que, após a sua intimação em 21/09/2015 (Id. 5170699), o Requerido levou cerca de dois anos para cumprir a ordem judicial de ressarcimento da quantia de R$ 2.096,00 (Id. 5170725) e que o valor da multa pode ser revisto a qualquer tempo, nos termos do Art. 537 do CPC, redimensiono o seu patamar para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 4.000,00, por se mostrar o quantum anterior excessivo. In verbis: Art. 537, CPC/15: A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTE FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL. ADMISSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, INCS. I E II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 02. As astreintes são devidas, tendo em vista que constituem meio coercitivo legal para impor ao réu o cumprimento de uma obrigação, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como evitado enriquecimento ilícito do autor/credor, sendo possível ao juiz modificá-las, seja para reduzi-las ou ampliá-las, nos termos do artigo 537, § 1º, I e II do CPC. 03. A possibilidade de limitação das astreintes não é restrita à fase de conhecimento, mas também possível sua minoração em fase executiva, vez que se consolidou entendimento de que não opera coisa julgada material em relação à importância da multa cominatória. Precedentes do STJ e do TJCE. [...] (TJ-CE - AI: 06353880420228060000 Itapipoca, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de origem para: a) Condenar a Instituição Financeira Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deve incidir juros de mora de 1% ao mês desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o arbitramento, a partir do qual incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula 362 do STJ) com base na Taxa Selic. b) Determinar o pagamento dos juros de mora e de correção monetária incidentes sobre o quantum de R$ 2.096,00 (dois mil e noventa e seis reais) indevidamente descontado da conta corrente do Autor. Tais consectários devem ser calculados adotando como parâmetro o interregno compreendido entre a data da ocorrência do evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ) e o dia do efetivo ressarcimento, com base na taxa Selic. c) Redimensionar, nos moldes do Art. 537 do CPC/15, e determinar o pagamento das astreintes, em virtude do descumprimento reiterado e injustificado do Banco da ordem judicial que determinou a restituição do desconto objeto da lide, as quais são ora fixadas em R$ 200,00 reais por dia e limitadas a R$ 4.000,00. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios eis que o Recorrente logrou êxito, ainda que parcial, na sua irresignação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198710015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198710015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198710015

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(29)