Procedimento Comum Cível 0004464-18.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004464-18.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 17:53

Alterado o assunto processual

16/05/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:35

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:56

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413634

15/04/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025. Documento: 144413634

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144413634

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO IRANILDO MARTINS DE PAULA, NAIR COSTA DE PAULA, ITALO COSTA DE PAULA, ICARO COSTA DE PAULA REU: VIACAO CIDADE LUZ LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação adesiva (ID 140991163), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0004464-18.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] PROCESSO ASSOCIADO [0276807-95.2024.8.06.0001, 0239233-72.2023.8.06.0001] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 31 de março de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413634

31/03/2025, 19:00

Juntada de Petição de recurso

20/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 09:52

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAIR COSTA DE PAULA, ITALO COSTA DE PAULA, ICARO COSTA DE PAULA REU: VIACAO CIDADE LUZ LTDA SENTENÇA RELATÓRIO NAIR COSTA DE PAULA, ÍTALO COSTA DE PAULA e ÍCARO COSTA DE PAULA propôs a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a VIAÇÃO CIDADE LUZ LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 20 de abril de 2006, por volta das 21h30min, seu esposo e pai dos autores, João Iranildo Martins de Paula, após um longo dia de trabalho, tomou um ônibus da empresa ré, de prefixo 40724, conduzido pelo motorista Noedson Jarben Vale de Sousa. Logo após adentrar no coletivo, João Iranildo foi arremessado para fora devido o motorista ter deixado a porta aberta e acelerado bruscamente o veículo. Com a queda, a vítima sofreu lesões gravíssimas na cabeça e, mesmo sendo socorrido para o IJF-Centro, veio a falecer em 22 de abril de 2006. A autora requer benefícios da justiça gratuita e argumenta a responsabilidade civil da empresa ré, fundamentando-se no art. 389, 734 e 932, III, do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a responsabilidade da parte ré é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo que o transportador responda pelos danos causados no exercício de sua atividade. Argumenta que a responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco, evocando doutrina de Zeno Veloso e jurisprudência que estabelece a obrigação de indenização em acidentes de transporte coletivo, independente da culpa. Também cita artigos do Código Civil que tratam da obrigação de reparar danos em caso de inadimplemento (arts. 389, 734 e 932). Sobre a assistência judiciária gratuita, a autora argumenta com base no artigo 4º da Lei 1.060/50 e jurisprudência consolidada, que presume verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, requerendo assim a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requereu em sede de tutela para determinar que a parte demandada fornecesse a título de pensionamento o correspondente à R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais). No mérito, pleiteou pela procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de despesas funerárias, sepultamento e luto da família, além de pensão, com base em 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos, até a idade provável de 65 anos da vítima. Ademais, requer indenização por danos morais não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Decisão inaugural recebe a petição inicial, concede a gratuidade judiciária, defere o pedido de tutela antecipatória para determinar que a promovida pague mensalmente aos promoventes, o valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo e meio a título de pensionamento, e determina a citação da parte ré (ID 123300428). Devidamente citada (ID 123305113), a parte ré apresentou contestação (ID 123304344), alegando que no dia do acidente, por volta das 22:00h, a vítima tentou ingressar no ônibus já em movimento e com a porta fechada, estando alcoolizada e agindo de forma imprudente. A ré afirma que a vítima havia ingerido bebidas alcoólicas em um quiosque local e tentou embarcar no veículo de maneira insegura, pendurando-se do lado de fora, o que causou sua queda. Defende a ausência de responsabilidade civil da empresa, atribuindo a culpa exclusivamente à vítima. Para isso, sustenta que a responsabilidade do acidente é exclusiva da vítima, citando depoimentos testemunhais que confirmam a ingestão de bebidas alcoólicas pela vítima antes do ocorrido. Alega que o motorista tomou todas as precauções necessárias e que a empresa não pode ser responsabilizada por atitudes imprudentes da vítima. A defesa pede que, em caso de condenação, deve ser considerado o pagamento de seguro DPVAT e que a pensão seja reduzida a 2/3 dos vencimentos, cessando aos filhos quando completarem 18 ou 24 anos, e à esposa caso esta constitua nova união. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (ID 123299646), argumentando que todas as testemunhas corroboram a versão de que a vítima já estava dentro do ônibus quando foi lançada para fora devido à condução imprudente do motorista que acelerou com a porta ainda aberta. Argumenta ainda que a alegação de que a vítima estava alcoolizada carece de provas consistentes, sendo irrelevante uma eventual ingestão de uma "latinha" de cerveja de imediato efeito. A defesa da autora reforça a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e sustenta que a empresa ré não conseguiu elidir o nexo causal entre a conduta do motorista e o dano sofrido pela vítima. Argumenta que, mesmo se considerando a culpa concorrente, a responsabilidade objetiva não se altera, citando doutrina que reforça este entendimento. Os dispositivos indicados como violados incluem os artigos 389, 734 e 932, III, do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a responsabilidade do transportador por danos causados aos passageiros. Há jurisprudência mencionada que sustenta a obrigação de indenizar em casos de acidentes envolvendo transporte coletivo, independentemente de culpa. Indeferido o pedido de suspensão formulado no Agravo de instrumento de n.º 2007.0009.5160-7 (ID 123298104). Determinou-se a intimação da parte promovida para regularizar os depósitos (ID pág. 123298881). Apresentou a petição (ID 123299628). Foi determinado a designação de audiência de instrução (ID 123292244). Em audiência de instrução foram tomados a oitiva de testemunhas (ID 123293215). Após, foi determinado o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora atualize os dados nos autos, como ocupação, rendimentos, estado civil e endereço atualizado com os respectivos comprovantes. No mesmo prazo, deverá a parte promovida juntar aos autos uma planilha contendo todos os valores que foram pagos a título de pensão aos autores determinado pela Decisão que concedeu a tutela antecipada (ID 123293219). A parte autora colacionou os documentos (ID 123294975) e a parte ré se manifestou nos autos (ID 123294986). Ofício da PEFOCE (ID 123295016). Foi aberto prazo para memoriais escritos e, após, a inclusão do feito em julgamento (ID 123295021). Memoriais escritos apresentados pelas partes (ID 123295024 e ID 123295776). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que, em 20 de abril de 2006, por volta das 21h30min, o Sr. João Iranildo Martins de Paula, adentrou no ônibus da empresa ré, de prefixo 40724, conduzido pelo motorista Noedson Jarben Vale de Sousa. Logo após, foi arremessado para fora devido o motorista ter deixado a porta aberta e acelerado bruscamente o veículo. Com a queda, a vítima sofreu lesões gravíssimas na cabeça e, mesmo sendo socorrido para o IJF-Centro, veio a falecer em 22 de abril de 2006. Pretende, portanto, pela procedência da ação para: a) condenar a requerida ao pagamento de despesas funerárias, sepultamento e luto da família; b) condenar em pensão, com base em 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos, até a idade provável de 65 anos da vítima; c) condenar em indenização por danos morais não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Demonstrado o fato (acidente), ocorrido em 20 de abril de 2006, por meio de Boletim de Ocorrência (ID 123302795) e pelo CAT (ID 123302797)), com resultado morte de João Iranildo Martins de Paula, consoante juntada de certidão de óbito (ID 123307415) e Laudo Cadavérico (ID 123302806 e ID 123303478), a condição de cônjuge da Sr. Nair Costa de Paula (ID 123298884) e a condição de ascendente de Ítalo Costa de Paula e Ícaro Costa de Paula, conforme prova as certidões de nascimentos (ID 123296798 e ID 123305115), passa-se à análise da responsabilidade civil, ou não, da promovida, posto que o pleito indenizatório tem fundamento na afirmação de que o acidente que vitimou o esposo e pais dos autores se deu por conta da conduta negligente/imperita do condutor do ônibus, funcionário da empresa ré, por ter deixado a porta aberta e acelerado bruscamente o veículo. A princípio, permite esclarecer que, a prestação de serviço de transporte se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Tratando de transporte de terrestre de passageiros a responsabilidade do transportador é objetiva, inclusive, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos atos de seus agentes, que causem lesão a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do artigo 37, § 6.º da CF/88, bastando a comprovação da ocorrência do dano e do nexo causal entre este e o comportamento do preposto. Nesse ínterim, a responsabilidade somente se elide se o evento danoso decorrer de caso fortuito ou força maior, resultar de culpa exclusiva da vítima, ou, ainda, se demonstrada a inexistência do nexo causal (artigo 14, § 3.º, do CDC). Dispõe o art. 734 do Código Civil, que: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Assim, o transportador deve garantir ao transportado a integridade física, moral e material, sob pena de reparação dos danos causados, cuja restrição de não responsabilidade se limita, ao caso de força maior. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor determina que os serviços públicos prestados pelas concessionárias, como o de transporte, sejam prestados de forma eficiente, segura e adequada. Em análise a prova documental juntada aos autos, constatei que fora realizada Denúncia Penal em desfavor do motorista Noedson Jarben Vale de Sousa (ID 123302800 ao ID 123302803), a fim de esclarecer o fato que ocasionou o acidente e ceifou a vida da vítima. Em sede policial, o depoente Roberto Gomes de Mota (ID 123302809) relatou que ao "subir primeiro no ônibus, seu cunhado entrou logo atrás, onde incontinenti, o motorista deu partida naquele coletivo e no momento em que fez uma curva na Rua General Sampaio esquina com Pedro Pereira no centro desta cidade, seu cunhado que se encontrava em pé na parte traseira foi lançado para fora do ônibus pela porta a qual naquele momento se encontrava aberta…" Os depoentes Domingos Gomes da Costa (ID 123302808), Francisco Erivanio Pinheiro (ID 123302810) e Alexsandro de Mendonça Soares (ID 123302823), relataram o fato da forma como depôs Roberto Gomes de Mota. Já o depoente Francisco Everardo Brito Lima (ID 123302821), relatou que: "no dia do fato por volta das 22:00 horas a vítima na companhia do cunhado dele, comprou uma latinha de cerveja e logo deu sinal para o ônibus que faz a linha Siqueira/José Bastos parar, que o motorista parou e a vítima subiu com o cunhado dele, que o motorista deu partida no coletivo com a porta aberta e ao entrar na Rua Pedro Pereira/Centro, o motorista foi negligente ao fazer a curva com velocidade (…) foi até o local e presenciou a vítima ao solo sangrando bastante devido o acidente (queda)". O condutor do veículo Noedson Jarben Vale de Sousa (ID 123302815), disse que: "quando deu partida da parada de ônibus escutou gritos "Ei pare ai, ei pare ai", então parou o ônibus e subiram quatro pessoas, portanto deu partida naquele coletivo e entrou na Rua Pedro Pereira centro, e logo que adentrou a vítima que estava em pé, após da porta traseira, veio ao solo, devido a porta está aberta". Em audiência de instrução, a testemunha Roberto Gomes de Mota, esclareceu que: [02:09.401 - 02:10.962] o motorista saiu com a porta aberta. (...) [02:37.350 - 02:38.472] A porta ficou aberta, aí o pessoal batendo. [02:38.491 - 02:39.932] Caiu uma pessoa, caiu uma pessoa. [02:39.973 - 02:43.414] Aí a 50 metros o motorista parou. [03:16.430 - 03:19.012] Ele caiu e bateu a cabeça lá? [03:19.772 - 03:23.415] Foi uma coluna lá, que tem as portas grandonas, mas ele bateu só na coluna. Restou comprovado, portanto, a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal entre o evento danoso e a conduta do funcionário da Ré, ao ter negligenciado ao deixar a porta aberta do veículo em movimento, inclusive reconhecido pelo condutor em sua escuta na delegacia (ID 123302815), emergindo, como corolário inafastável, o dever de indenizar. Incontroversa, pois, a falha na prestação do serviço de transporte ofertado pela transportadora ré, que não logrou cumprir a cláusula de incolumidade que impõe ao transportador a condução incólume do passageiro a seu destino, o que legitima o ressarcimento dos danos decorrentes do ilícito, eis que competia à ré prestar serviço adequado e seguro ao consumidor, observando o dever de zelar pela incolumidade física e psíquica do passageiro. Embora a transportadora sustente que a vítima tentou embarcar no veículo de maneira insegura, pendurando-se do lado de fora, o que causou sua queda, tem-se que restou incontroverso a participação do funcionário da ré na queda da vítima, tendo deixado a porta aberta do ônibus. Colaciono jurisprudências pertinentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PARTIDA DO COLETIVO COM PORTAS ABERTAS E ANTES QUE A PASSAGEIRA CONCLUÍSSE O DESEMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE NÃO OBSERVADA PELA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE E AO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PREPOSTO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Contrato de transporte de passageiros. Ilegitimidade do consórcio. Solidariedade aplicável apenas entre as transportadoras consorciadas, conforme estabelecido no Contrato de Concessão. REsp 1635637/RJ. Autora apelada que logrou comprovar o contrato de transporte e a queda do coletivo, conforme depoimento da testemunha que presenciou o acidente. Imprudência e negligência do preposto da ré que iniciou a partida do veículo com as portas abertas, projetando passageira para fora do veículo, causando-lhe as hematomas e escoriações. Descumprimento da cláusula de incolumidade. Motorista faltoso que não prestou sequer socorro à passageira, ignorando o ato negligente e imperito por ele praticado, sendo evidente que o fato de a passageira ter sido projetada para fora do ônibus não só causou dores em razão dos hematomas, mas também humilhação e vexame. Danos morais caracterizados. Temeridade da partida do veículo com portas abertas que oferta grave risco ao usuário do serviço de transporte. Dever de zelar pela incolumidade física e psíquica dos passageiros não observado. Arbitramento da indenização em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais) que se mostra incompatível com a expressão axiológica dos interesses jurídicos violados, inclusive da coletividade que depende do transporte seguro. Majoração inafastável considerando o grau de reprovabilidade da conduta, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia mais adequada aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, bem como as funções punitiva, pedagógica e compensatória. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixados os honorários recursais em favor do patrono da autora em 2% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11º, do CPC/15. (TJ-RJ - APL: 00079016020188190203, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). (grifo nosso). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte terrestre de passageiros. Condução de coletivo com portas abertas. Acidente. Dano moral e material. Sucumbência. 1. O transportador responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, salvo se comprovar a existência de força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O transportador responde objetivamente perante o consumidor, pela culpa do preposto condutor que trafega com as portas do coletivo abertas. 3. O montante da indenização por dano moral deve ser suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela vítima, bem como para punir e inibir a reincidência da conduta desidiosa do ofensor. 4. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362). 5. É possível a fixação do valor da indenização em salários mínimos, sendo, porém, vedada a utilização daquele parâmetro como indexador para a atualização do quantum indenizatório. Precedentes. 6. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos desde a citação. 7. Situação fática que faz presumir a existência de dano material, a ser comprovado em fase de liquidação de sentença. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo não provido. (TJ-SP - AC: 00003087520058260094 SP 0000308-75.2005.8.26.0094, Relator: William Marinho, Data de Julgamento: 09/10/2013, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2013). (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - IMPRUDÊNCIA PLENAMENTE CARACTERIZADA - COLETIVO COM PORTA ABERTA - PENA APLICADA - MODIFICAÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1- AGE COM MANIFESTA IMPRUDÊNCIA O MOTORISTA DE COLETIVO QUE TRAFEGA COM A PORTA DO VEÍCULO ABERTA, OCASIONANDO, COMO CONSEQUÊNCIA A QUEDA DE UMA PASSAGEIRA QUE VEM A FALECER. 2- AO PREVÊ A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A LEI ESQUECEU-SE DAS IMPLICAÇÕES SOCIAIS NO CASO CONCRETO, DEVENDO A MESMA SOMEN… (TJ-PA - APL: 200430005949 PA 2004300-05949, Relator: YVETTE LUCIA PINHEIRO, Data de Publicação: 06/06/2005). (grifo nosso)> Consoante o disposto no art. 927 do Código Civil de 2002, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Destarte que na ausência de produção de provas razoáveis acerca dos fatos alegados pelas partes, o juiz deve solucionar a demanda por meio da divisão do ônus de prova prevista na legislação processual, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, especialmente dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. O ordenamento civil constitucional (art. 1º. III, da CF c/c art. 12 do Código Civil) estabelece uma cláusula geral da personalidade humana, que tem como objetivo proteger os indivíduos contra qualquer tipo de ofensa ilícita, ou mesmo contra a ameaça à integridade psicofísica. É fato incontroverso que em razão do acidente automobilístico que ceifou a vida do esposo e pai dos autores, decorre efeitos drásticos na esfera psicológica, eis que se trata da retirada da vida de um familiar, configurando dano moral passível de reparação. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária. 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1842852 SP 2018/0284882-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019). (grifo nosso) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO - Sendo reconhecida prática do ato ilícito, bem como a culpa do preposto da Requerida pelo resultado morte, é indubitável a sua responsabilidade em indenizar moralmente a autora, filha, pela perda do querido ente familiar - O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecida, de forma que revele justa reparação do dano sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para o ofensor - O valor devido para indenização de danos morais deve-se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade, para não configurar enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10071120062212001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 20/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019). (grifo nosso). Quanto ao valor da indenização por danos morais, levando-se em consideração a extensão do dano (morte), o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da parte autora. No entanto, em consonância a súmula 246 do STJ: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DVPAT. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Aos termos da jurisprudência fixada e sedimentada na SEGUNDA SEÇÃO desta Corte, "Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores" ( REsp 1616128/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1717980 RO 2018/0003555-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2018). (grifo nosso). No que diz respeito ao pedido de pensão, importa destacar, que a pensão em razão do ato ilícito não guarda relação com a pensão previdenciária: a primeira tem natureza de reparação, enquanto a segunda de compensação, originária, unicamente do trabalho da vítima. No caso em que haja morte por ilícito automobilístico, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pessoa de baixa renda, como ocorre no caso em apreço, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, notadamente em razão da dificuldade da sobrevivência da família com o salário de apenas um deles. Destarte, nesses casos, ainda que ausente a comprovação dos rendimentos da vítima no momento do acidente e da dependência dos autores, a pensão é devida, devendo ser fixada com base no salário-mínimo. Acerca do tema, seguem os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS ALUGADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - LIMITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - A companheira da vítima fatal de acidente automobilístico possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais e morais pela morte do companheiro. II - A locadora do automóvel envolvido em acidente de trânsito responde solidariamente com a locatária, pelos danos advindos do sinistro, nos termos da Súmula 492 do STF. III - Constatado que o acidente que levou à morte do marido da autora foi causado por ônibus alugado por empresa prestadora de serviço público de transporte de passageiros, e não tendo restado suficientemente comprovada ter sido o sinistro causado por culpa exclusiva da vítima, deve a empresa, solidariamente, a locadora, responder pelos prejuízos materiais e morais sofridos pela parte autora, respondendo de forma objetiva, nos termo do art. 37, § 6º da CF. IV - É evidente que a morte do marido e pai dos autores produziu efeitos drásticos nas suas esferas psicológicas, eis que se trata da retirada da vida de um familiar, configurando dano moral passível de reparação. V - Nos casos em que ausente a comprovação dos rendimentos da vítima no momento do acidente e da dependência dos autores em relação à ela, a pensão mensal é devida. Em se tratando de pensão à esposa ou companheira da vítima fatal do acidente, entende-se que o pensionamento é devido até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de vida ou, se esta contrair novo matrimônio ou união estável. VI - Imposta condenação ao pagamento de parcelas alimentares com vencimento futuro, há que se manter a obrigação de constituição de capital, não se autorizando a subst ituição por inclusão em folha já que não demonstrada a notória capacidade econômica da empresa ré. VII - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, § 2º do NCPC, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda. (TJ-MG - AC: 02098143620068130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 07/11/2017, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2017). (grifo nosso). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. BALEADA NA PORTA DA ESCOLA. I N D E N I Z A Ç Ã O D A N O S M O R A I S. R A Z O A B I L I D A D E E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. NÃO EXERCÍCIO ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL. DESNECESSIDADE 1. O aresto recorrido, ao apreciar os fatos e provas dos autos, reconheceu a necessidade da condenação do Estado ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, pois este se mostrou razoável, já que fixado segundo critérios técnicos, e proporcional à repressão ao grave fato, asseverando, por fim, que a condição econômica da vítima e seus familiares é absolutamente despicienda à consecução desse mister. Rever tal entendimento implicaria o revolvimento fático-probatório inviável na presente seara, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O pensionamento mensal deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Todavia, não comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, o seu valor deve ser estabelecido em reais, equivalente a um salário mínimo e pago mensalmente. 3.(...) omissis." ( REsp 1262938/RJ - Rel. Min. CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA - PUB. DJe 30/08/2011 - g.n.). (grifo nosso). No presente caso, deve-se aplicar o entendimento jurisprudencial de que se tratando de pensão ao cônjuge e aos filhos da vítima fatal do acidente, entende-se que o pensionamento é devido em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo a serem pagos até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) nos de vida, ou até o falecimento do último beneficiário, na esteira do seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe, em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por cratera não sinalizada na via. 3. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 4. O Tribunal de origem reconheceu a conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, sobretudo no ponto onde havia a cratera que dificultava a livre circulação e segurança dos veículos. Porém, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado tão somente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada recorrente. Em relação ao danos materiais, registrou não terem sido comprovados. 5. Ao assim proceder, a acórdão a quo divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecida a responsabilidade estatal pelo evento morte, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, mormente em família de baixa renda, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedentes: AgInt no REsp 1.880.254/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp 1.880.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1.603.756/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgInt no REsp 1.554.466/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. L uiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/02/2020; AgInt no AREsp 1.551.780/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2019. 6. Nesse passo, é de se condenar o réu ao pagamento de pensão aos recorrentes no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a serem pagos até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a reversão em favor exclusiva desta após o menor completar 24 anos de idade. Precedente: AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2016. 7. Diante da irrisoriedade do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias à título de danos morais, deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a parâmetros de julgados desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/2/2020; AgInt no REsp 1.685.425/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019. 8. Recurso parcialmente provido, para fixar os danos materiais e majorar os danos morais, nos termos supra. (STJ - REsp: 1709727 SE 2016/0173813-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022). (grifo nosso). Portanto, merece acolhimento o pleito autoral para condenar o requerido, ao pagamento de pensão na base de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) nos de vida, ou até o falecimento do último beneficiário. Quanto ao dano material, consistente nas despesas funerárias e de sepultamento, o ônus de prova é dos autores, nos termos do art. 373, I do CPC, cabendo ao menos a demonstração do prejuízo, com especificação e mensuração de valores, posto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Logo, para que haja a condenação da parte ré, é indispensável a comprovação da extensão dos prejuízos patrimoniais que a parte autora suportou, em decorrência do ato ilícito, com a juntada de documentos comprobatórios. No contexto dos autos analisados, em que pese a parte autora defenda que realizou despesas com funeral da vítima, não houve comprovação dos referidos gastos patrimoniais nos autos. Assim, entendo pela improcedência do pedido autoral nesse ponto. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0004464-18.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] PROCESSO ASSOCIADO [0239233-72.2023.8.06.0001] Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação confirmando a tutela de urgência (ID 123300428), bem como, para condenar a empresa promovida: a) na obrigação de pagar a título de dano material (pensão) o valor correspondente na base de 2/3 (dois terços) do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) nos de vida, ou até o falecimento do último beneficiário, a título de danos materiais, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; c) ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor dos autores, a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso, segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, § 3.º do CPC), deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte autora e ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413634

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025. Documento: 144413634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144413634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413634

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(743)

Todos os documentos(177)