Embargos à Execução 0022913-58.2005.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0022913-58.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 11:09

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 09:01

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:33

Decorrido prazo de TANIA MARIA CARNEIRO SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:53

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 115652507

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Instituto de Previdencia do Estado do Ceará - Ipec Raimunda Estela Ribeiro Taumaturgo Por meio dos presentes embargos, o extinto Instituto de Previdência do Estado do Ceará (IPEC) se insurgiu contra a execução suscitada por Raimunda Estela Ribeiro Taumaturgo nos autos da ação principal nº 0344977-62.2000.8.06.0001. Fundamentou, a extinta autarquia estadual, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quanto ao pleito executivo, bem como, o excesso de execução em virtude de inclusão pela inclusão de parcelas posteriores a setembro de 1999. No ID 40293400, a parte embargada ofereceu impugnação aos presentes embargos, em que alegou a inaplicabilidade da Lei complementar estadual nº 24/2000, pois a sentença e o trânsito em julgado datam de 13 de fevereiro de 1998 e 29 de dezembro de 1999, respectivamente. Determinou-se, no ID 40293392, à extinta autarquia apresentação de cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição dos embargos, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Empós, no ID 40293390, o Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (ISSEC), na qualidade de sucessor processual do IPEC, apresentou manifestação acerca de sua ilegitimidade para atuar na presente demanda, todavia, requereu, por fim, a procedência dos embargos. Eis o relato. Decido. De saída, no tocante ao despacho de ID 40293392, uma vez que o pronunciamento judicial fora proferido já na vigência do CPC/15, que não possui em seu texto correspondência quanto a determinação do dispositivo anteriormente mencionado oriundo da Lei de Ritos revogada, portanto, em observância ao disposto no art. 14 da vigente Lei Adjetiva Civil, torno sem efeito o referido despacho. Verifica-se que a demanda executiva não se encontra prescrita, uma vez que a parte autora empregou, em respeito ao prazo prescricional, medidas para perseguição da satisfação da tutela judicial, conforme se observa nos autos da ação principal apensada, desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Depreende-se, quanto ao suscitado pela parte embargada, pela aplicabilidade da Lei Complementar nº 24/2000, vez que a execução o efetivo pedido de cumprimento de sentença, após o retorno dos cálculos da contadoria, fora protocolado após a vigência do referido diploma legal. No mais, assiste razão o ente embargante quanto à existência do excesso de execução, à vista que, consoante a sucessão decorrente da reestruturação do antigo IPEC, deve ser o Estado do Ceará o ente público a suportar, na condição de sucessor processual, os impactos financeiros e responsabilidades perseguidas quanto as parcelas a parcelas a partir de 30 de setembro de 1999, restando, desse modo, fixa a responsabilidade do ente autárquico referente as parcelas anteriores ao referido período, como assentado pacificamente na jurisprudência do e. TJCE, secundada pelo STJ: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1999. EXTINÇÃO IPEC. ISSEC POSSUI COMPETÊNCIA APENAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Com a estruturação do ISSEC, em substituição ao IPEC, cabe ao Estado do Ceará a legitimidade para atuar em processos cuja pretensão esteja relacionada às questões previdenciárias estaduais, inclusive as execuções de prestações vencidas até 30 de setembro de 1999. 2 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJCE - Apelação Cível - 0450523-12.2000.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2016, data da publicação: 16/12/2016). Na esteira do anteriormente exposto, rejeito os argumentos apresentados pelo ISSEC no ID 40293390, uma vez que a autarquia estadual deve suportar os encargos observado o limite temporal. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0022913-58.2005.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, julgo procedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, reconhecendo o excesso de execução pela inclusão de valores devidos após o marco temporal de 30 de setembro de 1999. Condeno a parte embargada em honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% do excesso de execução reconhecido. Após o trânsito, arquivem-se os autos, para que o prosseguimento do feito ocorra nos autos principais. Publique-se, registre-se, intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115652507

19/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115652507

18/11/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 10:26

Julgado procedente o pedido

11/11/2024, 11:58

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 14:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/11/2024, 10:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/11/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Instituto de Previdencia do Estado do Ceará - Ipec Raimunda Estela Ribeiro Taumaturgo Por meio dos presentes embargos, o extinto Instituto de Previdência do Estado do Ceará (IPEC) se insurgiu contra a execução suscitada por Raimunda Estela Ribeiro Taumaturgo nos autos da ação principal nº 0344977-62.2000.8.06.0001. Fundamentou, a extinta autarquia estadual, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quanto ao pleito executivo, bem como, o excesso de execução em virtude de inclusão pela inclusão de parcelas posteriores a setembro de 1999. No ID 40293400, a parte embargada ofereceu impugnação aos presentes embargos, em que alegou a inaplicabilidade da Lei complementar estadual nº 24/2000, pois a sentença e o trânsito em julgado datam de 13 de fevereiro de 1998 e 29 de dezembro de 1999, respectivamente. Determinou-se, no ID 40293392, à extinta autarquia apresentação de cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição dos embargos, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Empós, no ID 40293390, o Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (ISSEC), na qualidade de sucessor processual do IPEC, apresentou manifestação acerca de sua ilegitimidade para atuar na presente demanda, todavia, requereu, por fim, a procedência dos embargos. Eis o relato. Decido. De saída, no tocante ao despacho de ID 40293392, uma vez que o pronunciamento judicial fora proferido já na vigência do CPC/15, que não possui em seu texto correspondência quanto a determinação do dispositivo anteriormente mencionado oriundo da Lei de Ritos revogada, portanto, em observância ao disposto no art. 14 da vigente Lei Adjetiva Civil, torno sem efeito o referido despacho. Verifica-se que a demanda executiva não se encontra prescrita, uma vez que a parte autora empregou, em respeito ao prazo prescricional, medidas para perseguição da satisfação da tutela judicial, conforme se observa nos autos da ação principal apensada, desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Depreende-se, quanto ao suscitado pela parte embargada, pela aplicabilidade da Lei Complementar nº 24/2000, vez que a execução o efetivo pedido de cumprimento de sentença, após o retorno dos cálculos da contadoria, fora protocolado após a vigência do referido diploma legal. No mais, assiste razão o ente embargante quanto à existência do excesso de execução, à vista que, consoante a sucessão decorrente da reestruturação do antigo IPEC, deve ser o Estado do Ceará o ente público a suportar, na condição de sucessor processual, os impactos financeiros e responsabilidades perseguidas quanto as parcelas a parcelas a partir de 30 de setembro de 1999, restando, desse modo, fixa a responsabilidade do ente autárquico referente as parcelas anteriores ao referido período, como assentado pacificamente na jurisprudência do e. TJCE, secundada pelo STJ: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1999. EXTINÇÃO IPEC. ISSEC POSSUI COMPETÊNCIA APENAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Com a estruturação do ISSEC, em substituição ao IPEC, cabe ao Estado do Ceará a legitimidade para atuar em processos cuja pretensão esteja relacionada às questões previdenciárias estaduais, inclusive as execuções de prestações vencidas até 30 de setembro de 1999. 2 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJCE - Apelação Cível - 0450523-12.2000.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2016, data da publicação: 16/12/2016). Na esteira do anteriormente exposto, rejeito os argumentos apresentados pelo ISSEC no ID 40293390, uma vez que a autarquia estadual deve suportar os encargos observado o limite temporal. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0022913-58.2005.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, julgo procedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, reconhecendo o excesso de execução pela inclusão de valores devidos após o marco temporal de 30 de setembro de 1999. Condeno a parte embargada em honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% do excesso de execução reconhecido. Após o trânsito, arquivem-se os autos, para que o prosseguimento do feito ocorra nos autos principais. Publique-se, registre-se, intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA CARNEIRO SILVA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 115652507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115652507

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115652507

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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