Procedimento Comum Cível 0215384-08.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0215384-08.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2025, 08:09

Alterado o assunto processual

11/03/2025, 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/03/2025, 10:22

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 132076423

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 132076423

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARGARIDA MARIA PIO FERNANDES, TEREZINHA DE JESUS COELHO ANDRADE, MARIA AURILENE LINHARES PONTE PINTO, BELARMINA SABOYA DIAS LOPESREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R.H. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0215384-08.2022.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP] intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132076423

17/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:57

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2025, 21:11

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de apelação

08/01/2025, 18:15

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:36

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:36

Publicado Sentença em 12/12/2024. Documento: 129555151

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08125042320234050000. AUTOR: MARGARIDA MARIA PIO FERNANDES, TEREZINHA DE JESUS COELHO ANDRADE, MARIA AURILENE LINHARES PONTE PINTO, BELARMINA SABOYA DIAS LOPES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0215384-08.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação ordinária ajuizada por BELARMINA SABOYA DIAS LOPES, MARIA AURILENE LINHARES PONTE PINTO, MARGARIDA MARIA PIO FERNANDES e TEREZINHA DE JESUS COELHO ANDRADE contra BANCO DO BRASIL S/A. Narram as autoras, em síntese, que: a) ingressaram no serviço público antes de 1988, sendo inscritas no programa PIS/PASEP naquele momento, vindo a ser aposentar; b) se dirigiram ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, todavia se depararam com uma quantia irrisória; c) é de fácil percepção a ocorrência de algum equívoco, de subtração indevida ou correção monetária equivocada, ou falta de repasse pela União; d) o funcionário informou que os registros referentes ao PASEP constantes no banco de dados da instituição se reportava apenas ao período entre 1999 em diante; e) ao receberem as microfilmagens, constataram que houve depósito no período de 1981 a 1988, que acrescidos de juros e correção por um período tão longo totalizariam um montante bem superior. Ao final requereu a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados das contas PASEP nos montantes indicados no cálculos, e a condenação a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, publicação do diário oficial do Estado, microfilmagem, planilha de cálculos. Despacho de pág. 17 (ID 119930962) deferindo a gratuidade. Na contestação de ID119933102 foi alegado, preliminarmente: a) necessidade da suspensão em razão do IRDR nº 71; b) impugnação à gratuidade judiciária; c) impugnação ao valor da causa; d) ilegitimidade passiva; e) incompetência da justiça estadual comum. No mérito foi alegado que: a) o prazo prescricional é de cinco anos, e é de rigor o reconhecimento da prescrição no caso em tela; b) os cálculos apresentados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente; c) os juros remuneratórios determinados em Lei correspondem somente a 3% (três por cento) ao ano; d) há ainda desprezo dos saques anuais havidos na conta relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios; e) o saldo médio das contas individuais na data 30/06/2019 junto ao Fundo era de apenas R$ 1.833,92 (mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos); f) os administradores do PIS e do PASEP se subordinam ao Conselho Diretor do Fundo, vinculado a Secretaria do Tesou Nacional do Ministério da Fazenda; g) depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Fundo ficou fechado para novos cotistas e os participantes não receberam mas distribuição de contas referentes às contribuições; h) o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para as contas individuais compreende somente o período entre a inscrição do trabalhador até a CF/88; i) não existe nenhuma inconsistência no valor disponibilizado à parte autora, haja vista ter sido aplicada legislação específica determinada pela União para correção do valor do depositado. Ao final requereu o acolhimento das preliminares, o acolhimento da prejudicial de mérito ou o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: cópias de decisões judiciais, extratos bancários, procuração, atos constitutivos. O autor replicou, conforme petição de ID 119933981, rebatendo as preliminares e sustentando que: a) é obrigação do banco requerido comprovar que agiu de acordo com os parâmetros legais; b) urge a condenação da requerida ao recálculo dos saldos das contas de cada servidor representado pela Associação Autora. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág.84 - ID 119933977), mas nada foi apresentado ou requerido, razão pela qual a decisão de ID 119934001 revogou a suspensão e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR Nº 71 Considerando que já houve a suspensão da demanda, à pág. 90 (ID 119933982), até o julgamento do IRDR nº 71, e que já houve a revogação da suspensão, conforme decisão de ID 119934001, em razão do referido tema ter sido julgado, o pedido de suspensão perdeu seu objeto. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira das promoventes que enseje a revogação do benefício concedido. Desse modo, indefiro a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL No julgamento do Tema 1.150 do STJ, que revogou a suspensão processual, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "[…] 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Transcreva-se, por oportuno, trecho do voto do Ministro Relator: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Na esteira do entendimento acima exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a demanda não discute os índices de correção a serem aplicados sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, mas sim a existência de falha na prestação do serviço de administração da conta pelo Banco do Brasil, consubstanciada em supostos saques indevidos. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Frise-se que não se olvida, aqui, o teor da Súmula nº 150 do STJ, segundo a qual "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Todavia, considerando que a competência da Justiça Estadual foi firmada em sede de recurso repetitivo julgado pela mesma Corte Superior, mostra-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal apenas para aplicar o precedente já fixado, por contrariar a economia processual. Ademais, tanto o TRF5, quanto o próprio TJCE, já possuem precedentes fixando a competência da Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES NO SALDO DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária na qual se postula indenização por danos materiais e morais em face de supostos desfalques na conta vinculada ao PASEP pertencente à autora, ora agravante, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a consequente incompetência absoluta daquele juízo para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Hipótese em que a pretensão autoral tem como causa de pedir suposta malversação, por parte do Banco do Brasil, das cotas do PASEP que foram depositadas pela União e posteriormente teriam sido debitadas irregularmente pelo banco, o que teria resultado em decréscimo dos valores que foram disponibilizados à parte autora para saque. 3. Se a matéria discutida não evolve os recolhimentos mensais, cujo encargo pertencia à União e foram realizados regularmente, mas sim a alegada má gestão dos valores recolhidos à conta do PASEP pertencente à agravante, cuja responsabilidade é do Banco do Brasil conforme dispõe a legislação de regência referida na decisão agravada, impõe-se concluir que o juízo de origem acertou ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, por via de consequência, declarar a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, estando a decisão agravada em conformidade com a massiva jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO Nº: 0811442-88.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA, Publicação: 17.11.2023; PROCESSO Nº: 0806383-24.2022.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sebastião José Vasques de Moraes - 6ª Turma, Publicação: 07.04.2023. 4. Agravo de instrumento desprovido. (, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS AO PASEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, cumpre salientar que após extensa tramitação da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/SIRDR nº 71/TO, perante o Superior Tribunal de Justiça, referida temática restou julgada em 13/09/2023, oportunidade em que restaram firmadas as seguintes teses: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 2. In casu,demonstra-se ser razoáveis e relevantes as alegações da agravante, razão pela qual deve-se deferir, em parte, o recurso. Explica-se. 3. Não se pode olvidar que há entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça afirmando que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse jurídico que justifique a presença da União na demanda, senão, veja-se: ¿Súmula n° 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.¿ 4. Com efeito, a Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ, verbis: ¿Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte Sociedade de Economia Mista e os crimes praticados em seu detrimento¿. 5. In casu, observa-se que a demanda trata de supostos ¿desfalques¿ na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, cuja responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S/A. 6. Ademais, compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que a União manifestou-se no sentido de que não possui qualquer interesse em integrar o feito (fls.387/389, e-SAJPG). 7. Dito isto, lembra-se que a presente lide versa sobre a responsabilidade decorrente da suposta má gestão dos valores depositados, logo a competência, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, é desta justiça comum estadual. 8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a competência do Juízo a quo para julgar o feito, determinando-se o regular processamento da demanda na origem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0622578-31.2021.8.06.0000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0622578-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) Isto posto, rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Consoante o entendimento do STJ, o prazo aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques. A ciência dos desfalques deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta, e, de análise dos autos, verifica-se que as promoventes Margarida Maria Pio Fernandes e Belarmina Saboya Dias Lopes efetuaram o saque em suas contas do PASEP em 21/12/2005 e 12/10/1989, respectivamente, conforme documento de ID 119933975 e págs. 2, do documento de ID 119934015, e pág. 19, da contestação de ID 119933102, tendo ultrapassado o prazo legal de 10 anos, e, portanto, a pretensão das promoventes supracitadas encontra-se prescrita. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Estadual para julgar ações referentes ao PASEP se limita aos casos em que se discute eventual falha na prestação do serviço de administração da conta vinculada, consubstanciada na existência de saques indevidos ou na ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. No caso concreto, as autoras sequer indicam os valores que entendem devido, fazendo pedido genérico de pagamento de danos suportados, bem como pagamento de atualização monetária e de juros, sustentando que há débitos indevidos e erros em suas respectivas contas do PASEP. Sabe-se que, consoante a decisão do STJ, não cabe a este Juízo Estadual adentrar no mérito do acerto dos índices aplicados pelo Banco do Brasil, mas tão somente investigar se houve ou não desfalque nas contas ou ausência de aplicação dos rendimentos. Isto posto, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de formação de um patrimônio pessoal progressivo e estímulo à poupança pelos servidores públicos. Embora se trate de conta com destinação vinculada, que não poderia ser movimentada livremente por seu titular, a própria legislação de regência trazia algumas hipóteses em que era autorizada a utilização ou levantamento dos recursos, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, então vigente em sua redação original: Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. § 2º Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do artigo 3º. § 3º Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultada, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal de 1988, por seu turno, passou a vincular as novas contribuições ao PASEP ao custeio do seguro-desemprego, ressalvando, contudo, os patrimônios acumulados até então existentes, inclusive no tocante aos critérios de saque previstos em legislação específica, com exceção da retirada por motivo de casamento, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo constitucional. Veja-se: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação original, anterior à EC nº 103/2019). […] § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Regulamentando o comando constitucional, a LC 7.998/90 estabeleceu as regras para o pagamento do abono salarial, conforme art. 9º e seguintes do referido diploma legal, em sua redação original, então vigente: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a própria Constituição Federal e a legislação complementar de regência do Fundo PIS-PASEP previam hipóteses de movimentação do saldo da conta vinculada, seja mediante levantamento em situações específicas, seja mediante pagamento de abonos e rendimentos, não se tratando, portanto, de valores absolutamente intocáveis. Compulsando os autos, notadamente as microfilmagens de págs. 7/16 do documento de ID 119934009, o documento de ID 119934010, págs. 2/11 do documento de ID 119934017 e documento de ID 119934018 verifica-se que a parte autora pleiteia a correção do saldo existente, mas ignora as diversas movimentações existentes em sua conta vinculada em período posterior. No extrato da conta vinculada a partir de 01/07/1999 (documentos de IDs 119933119 e 119933117) consta o último saldo das microfilmagens, bem como todo o histórico de débitos e créditos vinculados às contas das promoventes, resultando no saldo derradeiro na conta de Maria Aurilene Linhares Ponte de R$ 368,43 (trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), que foi sacado pela autora em 26/11/2015 por motivo de aposentadoria, e na conta de Terezinha de Jesus Coelho Andrade R$ 2.054,58 (dois mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos, que foi sacado pela autora em 04/12/2017 por motivo de idade. Com efeito, a Medida Provisória nº 813/2017 alterou a redação do § 1º da LC nº 26/75, incluindo nova hipótese de pagamento do saldo das contas do PASEP, qual seja, a aposentadoria. Frise-se que o pareceres contábeis apresentado pela parte autora se limitam a impugnar genericamente os índices definidos pelo Conselho Diretor, sustentando que são insuficientes para repor a inflação do período, todavia, conforme mencionado anteriormente, não cabe a este Juízo Estadual adentrar no mérito quanto à correção dos índices definidos pelo Conselho Diretor, cuja formação o Banco do Brasil não integra, não podendo, portanto, ser responsabilizado por eventual erro na definição do índice de correção aplicável. Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória - Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1998, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada - Lançamentos questionados ocorridos em outubro de 1990 e 1991 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento - Extratos Financeiros do Trabalhador que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035593-98.2017.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Legitimidade passiva - Ação indenizatória decorrente de alegada má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionária pública - Atribuição de responsabilidade ao Banco do Brasil S.A. - Matéria a ser solucionada à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema nº 1.150, em recursos repetitivos - Caso em que não se discutem matérias referentes aos acréscimos de atualização monetária e taxas de juros de competência oficial do Conselho Diretor nomeado pelo Ministério da Fazenda - Legitimidade reconhecida - Extinção do processo afastada e julgamento de mérito por desejo da autora - Inteligência do disposto no §3º do art. 1.013 do Cód. de Proc. Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionário público - Ausência de prova do alegado - Apresentação, apenas, de cálculo unilateral indicando o valor que seria devido - Autor que não se interessou pela produção de outras provas, tanto antes da sentença como na apelação, requerendo o pronto julgamento - Inversão do ônus com base no CDC que não supre a afirmação de má gestão e má administração - Ação improcedente - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001001-17.2020.8.26.0288; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Assim, tendo o banco promovido comprovado a regularidade das movimentações existentes na contas PASEP ora em análise, tendo se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, e considerando que a petição inicial se limita a requerer a atualização do saldo nominal existente em 1988, desconsiderando todas as movimentações existentes na conta, inclusive os pagamentos periódicos realizados pelo Banco do Brasil em benefício do próprio titular, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando totalmente improcedente a ação e declarando a prescrição da pretensão das autoras Belarmina Saboya Dias Lopes e Margarida Maria Pio Fernandes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/09/2025, 13:56

Despacho

•28/08/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08125042320234050000. AUTOR: MARGARIDA MARIA PIO FERNANDES, TEREZINHA DE JESUS COELHO ANDRADE, MARIA AURILENE LINHARES PONTE PINTO, BELARMINA SABOYA DIAS LOPES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0215384-08.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação ordinária ajuizada por BELARMINA SABOYA DIAS LOPES, MARIA AURILENE LINHARES PONTE PINTO, MARGARIDA MARIA PIO FERNANDES e TEREZINHA DE JESUS COELHO ANDRADE contra BANCO DO BRASIL S/A. Narram as autoras, em síntese, que: a) ingressaram no serviço público antes de 1988, sendo inscritas no programa PIS/PASEP naquele momento, vindo a ser aposentar; b) se dirigiram ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, todavia se depararam com uma quantia irrisória; c) é de fácil percepção a ocorrência de algum equívoco, de subtração indevida ou correção monetária equivocada, ou falta de repasse pela União; d) o funcionário informou que os registros referentes ao PASEP constantes no banco de dados da instituição se reportava apenas ao período entre 1999 em diante; e) ao receberem as microfilmagens, constataram que houve depósito no período de 1981 a 1988, que acrescidos de juros e correção por um período tão longo totalizariam um montante bem superior. Ao final requereu a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados das contas PASEP nos montantes indicados no cálculos, e a condenação a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, publicação do diário oficial do Estado, microfilmagem, planilha de cálculos. Despacho de pág. 17 (ID 119930962) deferindo a gratuidade. Na contestação de ID119933102 foi alegado, preliminarmente: a) necessidade da suspensão em razão do IRDR nº 71; b) impugnação à gratuidade judiciária; c) impugnação ao valor da causa; d) ilegitimidade passiva; e) incompetência da justiça estadual comum. No mérito foi alegado que: a) o prazo prescricional é de cinco anos, e é de rigor o reconhecimento da prescrição no caso em tela; b) os cálculos apresentados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente; c) os juros remuneratórios determinados em Lei correspondem somente a 3% (três por cento) ao ano; d) há ainda desprezo dos saques anuais havidos na conta relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios; e) o saldo médio das contas individuais na data 30/06/2019 junto ao Fundo era de apenas R$ 1.833,92 (mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos); f) os administradores do PIS e do PASEP se subordinam ao Conselho Diretor do Fundo, vinculado a Secretaria do Tesou Nacional do Ministério da Fazenda; g) depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Fundo ficou fechado para novos cotistas e os participantes não receberam mas distribuição de contas referentes às contribuições; h) o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para as contas individuais compreende somente o período entre a inscrição do trabalhador até a CF/88; i) não existe nenhuma inconsistência no valor disponibilizado à parte autora, haja vista ter sido aplicada legislação específica determinada pela União para correção do valor do depositado. Ao final requereu o acolhimento das preliminares, o acolhimento da prejudicial de mérito ou o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: cópias de decisões judiciais, extratos bancários, procuração, atos constitutivos. O autor replicou, conforme petição de ID 119933981, rebatendo as preliminares e sustentando que: a) é obrigação do banco requerido comprovar que agiu de acordo com os parâmetros legais; b) urge a condenação da requerida ao recálculo dos saldos das contas de cada servidor representado pela Associação Autora. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág.84 - ID 119933977), mas nada foi apresentado ou requerido, razão pela qual a decisão de ID 119934001 revogou a suspensão e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR Nº 71 Considerando que já houve a suspensão da demanda, à pág. 90 (ID 119933982), até o julgamento do IRDR nº 71, e que já houve a revogação da suspensão, conforme decisão de ID 119934001, em razão do referido tema ter sido julgado, o pedido de suspensão perdeu seu objeto. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira das promoventes que enseje a revogação do benefício concedido. Desse modo, indefiro a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL No julgamento do Tema 1.150 do STJ, que revogou a suspensão processual, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "[…] 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Transcreva-se, por oportuno, trecho do voto do Ministro Relator: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Na esteira do entendimento acima exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a demanda não discute os índices de correção a serem aplicados sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, mas sim a existência de falha na prestação do serviço de administração da conta pelo Banco do Brasil, consubstanciada em supostos saques indevidos. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Frise-se que não se olvida, aqui, o teor da Súmula nº 150 do STJ, segundo a qual "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Todavia, considerando que a competência da Justiça Estadual foi firmada em sede de recurso repetitivo julgado pela mesma Corte Superior, mostra-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal apenas para aplicar o precedente já fixado, por contrariar a economia processual. Ademais, tanto o TRF5, quanto o próprio TJCE, já possuem precedentes fixando a competência da Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES NO SALDO DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária na qual se postula indenização por danos materiais e morais em face de supostos desfalques na conta vinculada ao PASEP pertencente à autora, ora agravante, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a consequente incompetência absoluta daquele juízo para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Hipótese em que a pretensão autoral tem como causa de pedir suposta malversação, por parte do Banco do Brasil, das cotas do PASEP que foram depositadas pela União e posteriormente teriam sido debitadas irregularmente pelo banco, o que teria resultado em decréscimo dos valores que foram disponibilizados à parte autora para saque. 3. Se a matéria discutida não evolve os recolhimentos mensais, cujo encargo pertencia à União e foram realizados regularmente, mas sim a alegada má gestão dos valores recolhidos à conta do PASEP pertencente à agravante, cuja responsabilidade é do Banco do Brasil conforme dispõe a legislação de regência referida na decisão agravada, impõe-se concluir que o juízo de origem acertou ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, por via de consequência, declarar a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, estando a decisão agravada em conformidade com a massiva jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO Nº: 0811442-88.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA, Publicação: 17.11.2023; PROCESSO Nº: 0806383-24.2022.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sebastião José Vasques de Moraes - 6ª Turma, Publicação: 07.04.2023. 4. Agravo de instrumento desprovido. (, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS AO PASEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, cumpre salientar que após extensa tramitação da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/SIRDR nº 71/TO, perante o Superior Tribunal de Justiça, referida temática restou julgada em 13/09/2023, oportunidade em que restaram firmadas as seguintes teses: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 2. In casu,demonstra-se ser razoáveis e relevantes as alegações da agravante, razão pela qual deve-se deferir, em parte, o recurso. Explica-se. 3. Não se pode olvidar que há entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça afirmando que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse jurídico que justifique a presença da União na demanda, senão, veja-se: ¿Súmula n° 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.¿ 4. Com efeito, a Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ, verbis: ¿Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte Sociedade de Economia Mista e os crimes praticados em seu detrimento¿. 5. In casu, observa-se que a demanda trata de supostos ¿desfalques¿ na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, cuja responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S/A. 6. Ademais, compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que a União manifestou-se no sentido de que não possui qualquer interesse em integrar o feito (fls.387/389, e-SAJPG). 7. Dito isto, lembra-se que a presente lide versa sobre a responsabilidade decorrente da suposta má gestão dos valores depositados, logo a competência, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, é desta justiça comum estadual. 8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a competência do Juízo a quo para julgar o feito, determinando-se o regular processamento da demanda na origem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0622578-31.2021.8.06.0000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0622578-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) Isto posto, rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Consoante o entendimento do STJ, o prazo aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques. A ciência dos desfalques deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta, e, de análise dos autos, verifica-se que as promoventes Margarida Maria Pio Fernandes e Belarmina Saboya Dias Lopes efetuaram o saque em suas contas do PASEP em 21/12/2005 e 12/10/1989, respectivamente, conforme documento de ID 119933975 e págs. 2, do documento de ID 119934015, e pág. 19, da contestação de ID 119933102, tendo ultrapassado o prazo legal de 10 anos, e, portanto, a pretensão das promoventes supracitadas encontra-se prescrita. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Estadual para julgar ações referentes ao PASEP se limita aos casos em que se discute eventual falha na prestação do serviço de administração da conta vinculada, consubstanciada na existência de saques indevidos ou na ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. No caso concreto, as autoras sequer indicam os valores que entendem devido, fazendo pedido genérico de pagamento de danos suportados, bem como pagamento de atualização monetária e de juros, sustentando que há débitos indevidos e erros em suas respectivas contas do PASEP. Sabe-se que, consoante a decisão do STJ, não cabe a este Juízo Estadual adentrar no mérito do acerto dos índices aplicados pelo Banco do Brasil, mas tão somente investigar se houve ou não desfalque nas contas ou ausência de aplicação dos rendimentos. Isto posto, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de formação de um patrimônio pessoal progressivo e estímulo à poupança pelos servidores públicos. Embora se trate de conta com destinação vinculada, que não poderia ser movimentada livremente por seu titular, a própria legislação de regência trazia algumas hipóteses em que era autorizada a utilização ou levantamento dos recursos, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, então vigente em sua redação original: Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. § 2º Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do artigo 3º. § 3º Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultada, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal de 1988, por seu turno, passou a vincular as novas contribuições ao PASEP ao custeio do seguro-desemprego, ressalvando, contudo, os patrimônios acumulados até então existentes, inclusive no tocante aos critérios de saque previstos em legislação específica, com exceção da retirada por motivo de casamento, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo constitucional. Veja-se: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação original, anterior à EC nº 103/2019). […] § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Regulamentando o comando constitucional, a LC 7.998/90 estabeleceu as regras para o pagamento do abono salarial, conforme art. 9º e seguintes do referido diploma legal, em sua redação original, então vigente: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a própria Constituição Federal e a legislação complementar de regência do Fundo PIS-PASEP previam hipóteses de movimentação do saldo da conta vinculada, seja mediante levantamento em situações específicas, seja mediante pagamento de abonos e rendimentos, não se tratando, portanto, de valores absolutamente intocáveis. Compulsando os autos, notadamente as microfilmagens de págs. 7/16 do documento de ID 119934009, o documento de ID 119934010, págs. 2/11 do documento de ID 119934017 e documento de ID 119934018 verifica-se que a parte autora pleiteia a correção do saldo existente, mas ignora as diversas movimentações existentes em sua conta vinculada em período posterior. No extrato da conta vinculada a partir de 01/07/1999 (documentos de IDs 119933119 e 119933117) consta o último saldo das microfilmagens, bem como todo o histórico de débitos e créditos vinculados às contas das promoventes, resultando no saldo derradeiro na conta de Maria Aurilene Linhares Ponte de R$ 368,43 (trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), que foi sacado pela autora em 26/11/2015 por motivo de aposentadoria, e na conta de Terezinha de Jesus Coelho Andrade R$ 2.054,58 (dois mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos, que foi sacado pela autora em 04/12/2017 por motivo de idade. Com efeito, a Medida Provisória nº 813/2017 alterou a redação do § 1º da LC nº 26/75, incluindo nova hipótese de pagamento do saldo das contas do PASEP, qual seja, a aposentadoria. Frise-se que o pareceres contábeis apresentado pela parte autora se limitam a impugnar genericamente os índices definidos pelo Conselho Diretor, sustentando que são insuficientes para repor a inflação do período, todavia, conforme mencionado anteriormente, não cabe a este Juízo Estadual adentrar no mérito quanto à correção dos índices definidos pelo Conselho Diretor, cuja formação o Banco do Brasil não integra, não podendo, portanto, ser responsabilizado por eventual erro na definição do índice de correção aplicável. Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória - Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1998, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada - Lançamentos questionados ocorridos em outubro de 1990 e 1991 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento - Extratos Financeiros do Trabalhador que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035593-98.2017.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Legitimidade passiva - Ação indenizatória decorrente de alegada má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionária pública - Atribuição de responsabilidade ao Banco do Brasil S.A. - Matéria a ser solucionada à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema nº 1.150, em recursos repetitivos - Caso em que não se discutem matérias referentes aos acréscimos de atualização monetária e taxas de juros de competência oficial do Conselho Diretor nomeado pelo Ministério da Fazenda - Legitimidade reconhecida - Extinção do processo afastada e julgamento de mérito por desejo da autora - Inteligência do disposto no §3º do art. 1.013 do Cód. de Proc. Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionário público - Ausência de prova do alegado - Apresentação, apenas, de cálculo unilateral indicando o valor que seria devido - Autor que não se interessou pela produção de outras provas, tanto antes da sentença como na apelação, requerendo o pronto julgamento - Inversão do ônus com base no CDC que não supre a afirmação de má gestão e má administração - Ação improcedente - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001001-17.2020.8.26.0288; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Assim, tendo o banco promovido comprovado a regularidade das movimentações existentes na contas PASEP ora em análise, tendo se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, e considerando que a petição inicial se limita a requerer a atualização do saldo nominal existente em 1988, desconsiderando todas as movimentações existentes na conta, inclusive os pagamentos periódicos realizados pelo Banco do Brasil em benefício do próprio titular, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando totalmente improcedente a ação e declarando a prescrição da pretensão das autoras Belarmina Saboya Dias Lopes e Margarida Maria Pio Fernandes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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