Cumprimento de sentença 0230050-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0230050-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/02/2025, 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/02/2025, 09:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

24/02/2025, 09:57

Determinada a redistribuição dos autos

14/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/02/2025, 14:14

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:03

Decorrido prazo de EMELLINE CORIOLANO BARROS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:34

Decorrido prazo de BIANCA CAETANO MARTINS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:34

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON ALVES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:34

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 06:01

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125884336

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: MARY CORIOLANO DIAS ARAUJO PARTE RÉ: REU: TECNET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACAO LTDA - ME e outros VARA: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se à publicação da sentença proferida nos autos nos termos que seguem adiante: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0230050-43.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PARTE ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: A) Declarar a inexistência dos contratos de prestação de serviço nº 5000732246 (VIASAT) e de código ALA-1029493 (TECNET), devendo as mesmas absterem-se de realizar cobranças à autora relativas a débitos decorrentes dos mesmos, bem como proceder com a retirada do nome da autora do cadastros de devedores. B) Condenar a requerida, TECNET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICAÇÃO LTDA a pagar a autora, o valor de de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização por danos morais acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data da prolação da sentença (súm. 362 do STJ), bem como juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da contratação (data evento danoso - súm. 54 do STJ). Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, o que o faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno ainda as partes requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; devendo ser suportados pelos réus na proporção de 30% pela VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA., e 70% pela TECNET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICAÇÃO LTDA. Após o transito em julgado, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P. R. I". ID 117275781. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 18:23

Pedido de reconsideração de decisão

•01/12/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: MARY CORIOLANO DIAS ARAUJO PARTE RÉ: REU: TECNET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACAO LTDA - ME e outros VARA: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se à publicação da sentença proferida nos autos nos termos que seguem adiante: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0230050-43.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PARTE ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: A) Declarar a inexistência dos contratos de prestação de serviço nº 5000732246 (VIASAT) e de código ALA-1029493 (TECNET), devendo as mesmas absterem-se de realizar cobranças à autora relativas a débitos decorrentes dos mesmos, bem como proceder com a retirada do nome da autora do cadastros de devedores. B) Condenar a requerida, TECNET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICAÇÃO LTDA a pagar a autora, o valor de de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização por danos morais acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data da prolação da sentença (súm. 362 do STJ), bem como juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da contratação (data evento danoso - súm. 54 do STJ). Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, o que o faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno ainda as partes requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; devendo ser suportados pelos réus na proporção de 30% pela VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA., e 70% pela TECNET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICAÇÃO LTDA. Após o transito em julgado, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P. R. I". ID 117275781. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

19/11/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMELLINE CORIOLANO BARROS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA CAETANO MARTINS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON ALVES em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125884336

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