Execução de Título Extrajudicial 0233210-13.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0233210-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 182696125

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182696125

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182696125

14/11/2025, 11:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 15:39

Conclusos para despacho

13/01/2025, 18:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/12/2024, 17:35

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115565472

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE WAGNER DE SOUSA CAVALCANTE EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA, LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA [Nota de Crédito Rural] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0233210-13.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ARTUR ALMEIDA DA SILVA PEREIRA em face de XXXXXX, objetivando a execução de contratos de locação de cessão temporária de uso de criptoativos, pelo qual os autores repassaram certas quantias aos executados, a fim de que administrassem e multiplicassem os ativos financeiros no mercado de moedas criptografadas. Inicialmente, é importante frisar que as partes celebraram contratos de instrumento particular de cessão temporária de uso de protocolos digitais (criptoativos). De fato, é o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de realização de operações financeiras nas quais a autora investiu quantia significativa transferida à ré em troca do pagamento de rendimentos mensais, denominados "aluguéis de criptoativos" e oportuno resgate dos valores investidos. Dispõe o artigo 565, do Código Civil:"Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de COISA NÃO FUNGÍVEL, mediante certa retribuição. Bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. São também denominados bens personalizados ou individualizados. Os bens fungíveis, nos termos do art. 85, do Código Civil, são os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. O exemplo clássico, neste caso, é o dinheiro. Sabemos que as criptomoedas, tal como o Bitcoin, Ethereum, Binance coin, Cardano, Tether, dentre outras, são moedas digitais peer-to-peer (par a par ou, simplesmente, de ponto a ponto), de código aberto, que não dependem de uma autoridade central. Ou seja, são em verdade espécies de dinheiro online, substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Os criptoativos são fungíveis e, mais do que isso, há promessa de pagamento não pelo uso da coisa por parte da ré, segundo a sua destinação própria, mas sim de um percentual, da mesma natureza deste, o que caracteriza juros. Segundo as lições de André Santa Cruz, o bitcoin, por exemplo, é uma criptomoeda que utiliza uma tecnologia ponto a ponto (peer-to-peer) para criar um sistema de pagamentos on-line que não depende de intermediários e não se submete a nenhuma autoridade regulatória centralizadora. O código do bitcoin é aberto, seu design é público, não há proprietários ou controladores centrais e qualquer pessoa pode participar do seu sistema de gerenciamento coletivo. Nesse contexto, a executada ostenta a condição de prestadoras de serviços de gestão do capital investido, atuando como instituição financeira, e a autora (investidora) é a consumidora, configurando relação de consumo. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO DE "LOCAÇÃO" DE CRIPTOMOEDAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES À TÍTULO DE APORTE. NEGÓCIO QUE NÃO POSSUI, TECNICAMENTE, NATUREZA JURÍDICA DE LOCAÇÃO. CRIPTOMOEDAS ENQUANTO COISAS FUNGÍVEIS, E NÃO INFUNGÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 110 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. Dispõe o artigo 565, do Código Civil: "Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. " Bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. São também denominados bens personalizados ou individualizados, sendo que os bens imóveis são sempre infungíveis. Como bens móveis infungíveis podem ser citados as obras de arte únicas e os animais de raça identificáveis. Já bens fungíveis, nos termos do art. 85, do Código Civil, são os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. O exemplo clássico, neste caso, é o dinheiro. As criptomoedas, tal como o Bitcoin, Ethereum, Binance coin, Cardano, Tether, dentre outras, são moedas digitais peer-to-peer (par a par ou, simplesmente, de ponto a ponto), de código aberto, que não dependem de uma autoridade central. Ou seja, são em verdade espécies de dinheiro online, substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Por serem fungíveis, as criptomoedas não podem, sob uma perspectiva técnico-jurídica, serem objeto de contrato de locação, afastando, assim, a possibilidade de distribuição do recurso, nos termos do art. 110, inciso VII, alínea h, do RITJPR. Redistribuição residual, tomando em conta que o objeto do contrato reside na intermediação para investimento. Observância do art. 111, inciso II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJ-PR 00542993720228160000, Data de Julgamento: 19/09/2022). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE INVESTIMENTO. AUTOR QUE TRANSFERIU QUANTIA EM PECÚNIA AOS RÉUS, QUE FICARAM RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DO MONTANTE EM BOLSA DE VALORES, COM A PROMESSA DE RETORNO PARCIAL DO INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE INTERMEDIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SEM ESPECIALIZAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. A prestação de serviços cuida-se de um contrato bilateral, pela presença do sinalagma obrigacional, eis que as partes são credoras e devedoras entre si. O tomador é ao mesmo tempo credor do serviço e devedor da remuneração. O prestador é credor da remuneração e devedor do serviço. O contrato é oneroso, pois envolve sacrifício patrimonial de ambas as partes, estando presente uma remuneração denominada preço ou salário civil. Trata-se de contrato consensual, que tem aperfeiçoamento com a mera manifestação de vontade das partes. Constitui um contrato comutativo, pois o tomador e o prestador sabem de antemão quais são as suas prestações, qual o objeto do negócio. Por fim, o contrato é informal ou não solene, não sendo exigida sequer forma escrita para sua formalização, muito menos escritura pública. No caso, as partes firmaram um negócio jurídico de investimento, pelo qual o autor/investidor realizaria um aporte financeiro junto ao réu, incumbido de aplicar o montante na bolsa, com a promessa de retorno de parcela do investimento ao autor. Situação em que os requisitos para a formação de um negócio de prestação de serviços não foram preenchidos. Redistribuição residual, tomando em conta que o objeto do contrato reside na intermediação para investimento. Observância do art. 111, inciso II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO." (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0065668-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 10.11.2021). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATOS DE "LOCAÇÃO" DE CRIPTOMOEDAS. NEGÓCIO QUE NÃO POSSUI, TECNICAMENTE, NATUREZA JURÍDICA DE LOCAÇÃO. CRIPTOMOEDAS ENQUANTO COISAS FUNGÍVEIS, E NÃO INFUNGÍVEIS. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, TOMANDO EM CONTA O RITO ELEITO NA AÇÃO QUE ORIGINOU OS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. É Irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. Criptomoedas que não são aptas, tecnicamente, a serem objeto de instrumento particular de locação, na medida em que não são infungíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJ-PR 0005315-85.2023.8.16.0194, Data de Julgamento: 25/01/2024). No Brasil as criptomedas, foram regulamentadas pela Lei nº 14.478, de 21 de Dezembro de 2022 onde dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços onde consta: "A lei considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento". Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC e considerando que o procedimento instaurado pelo credor não condiz com o objeto do título executivo, determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da ausência de certeza e exigibilidade da dívida ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do feito em ação de conhecimento. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial, momento em que será decidido acerca da extinção da ação por ausência de pressupostos válidos e regular do processo pela ausência de certeza e exigibilidade da dívida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115565472

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115565472

18/11/2024, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2024, 19:22

Documentos

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 11:04

Sentença

•13/11/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE WAGNER DE SOUSA CAVALCANTE EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA, LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA [Nota de Crédito Rural] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0233210-13.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ARTUR ALMEIDA DA SILVA PEREIRA em face de XXXXXX, objetivando a execução de contratos de locação de cessão temporária de uso de criptoativos, pelo qual os autores repassaram certas quantias aos executados, a fim de que administrassem e multiplicassem os ativos financeiros no mercado de moedas criptografadas. Inicialmente, é importante frisar que as partes celebraram contratos de instrumento particular de cessão temporária de uso de protocolos digitais (criptoativos). De fato, é o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de realização de operações financeiras nas quais a autora investiu quantia significativa transferida à ré em troca do pagamento de rendimentos mensais, denominados "aluguéis de criptoativos" e oportuno resgate dos valores investidos. Dispõe o artigo 565, do Código Civil:"Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de COISA NÃO FUNGÍVEL, mediante certa retribuição. Bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. São também denominados bens personalizados ou individualizados. Os bens fungíveis, nos termos do art. 85, do Código Civil, são os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. O exemplo clássico, neste caso, é o dinheiro. Sabemos que as criptomoedas, tal como o Bitcoin, Ethereum, Binance coin, Cardano, Tether, dentre outras, são moedas digitais peer-to-peer (par a par ou, simplesmente, de ponto a ponto), de código aberto, que não dependem de uma autoridade central. Ou seja, são em verdade espécies de dinheiro online, substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Os criptoativos são fungíveis e, mais do que isso, há promessa de pagamento não pelo uso da coisa por parte da ré, segundo a sua destinação própria, mas sim de um percentual, da mesma natureza deste, o que caracteriza juros. Segundo as lições de André Santa Cruz, o bitcoin, por exemplo, é uma criptomoeda que utiliza uma tecnologia ponto a ponto (peer-to-peer) para criar um sistema de pagamentos on-line que não depende de intermediários e não se submete a nenhuma autoridade regulatória centralizadora. O código do bitcoin é aberto, seu design é público, não há proprietários ou controladores centrais e qualquer pessoa pode participar do seu sistema de gerenciamento coletivo. Nesse contexto, a executada ostenta a condição de prestadoras de serviços de gestão do capital investido, atuando como instituição financeira, e a autora (investidora) é a consumidora, configurando relação de consumo. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO DE "LOCAÇÃO" DE CRIPTOMOEDAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES À TÍTULO DE APORTE. NEGÓCIO QUE NÃO POSSUI, TECNICAMENTE, NATUREZA JURÍDICA DE LOCAÇÃO. CRIPTOMOEDAS ENQUANTO COISAS FUNGÍVEIS, E NÃO INFUNGÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 110 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. Dispõe o artigo 565, do Código Civil: "Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. " Bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. São também denominados bens personalizados ou individualizados, sendo que os bens imóveis são sempre infungíveis. Como bens móveis infungíveis podem ser citados as obras de arte únicas e os animais de raça identificáveis. Já bens fungíveis, nos termos do art. 85, do Código Civil, são os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. O exemplo clássico, neste caso, é o dinheiro. As criptomoedas, tal como o Bitcoin, Ethereum, Binance coin, Cardano, Tether, dentre outras, são moedas digitais peer-to-peer (par a par ou, simplesmente, de ponto a ponto), de código aberto, que não dependem de uma autoridade central. Ou seja, são em verdade espécies de dinheiro online, substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Por serem fungíveis, as criptomoedas não podem, sob uma perspectiva técnico-jurídica, serem objeto de contrato de locação, afastando, assim, a possibilidade de distribuição do recurso, nos termos do art. 110, inciso VII, alínea h, do RITJPR. Redistribuição residual, tomando em conta que o objeto do contrato reside na intermediação para investimento. Observância do art. 111, inciso II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJ-PR 00542993720228160000, Data de Julgamento: 19/09/2022). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE INVESTIMENTO. AUTOR QUE TRANSFERIU QUANTIA EM PECÚNIA AOS RÉUS, QUE FICARAM RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DO MONTANTE EM BOLSA DE VALORES, COM A PROMESSA DE RETORNO PARCIAL DO INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE INTERMEDIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SEM ESPECIALIZAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. A prestação de serviços cuida-se de um contrato bilateral, pela presença do sinalagma obrigacional, eis que as partes são credoras e devedoras entre si. O tomador é ao mesmo tempo credor do serviço e devedor da remuneração. O prestador é credor da remuneração e devedor do serviço. O contrato é oneroso, pois envolve sacrifício patrimonial de ambas as partes, estando presente uma remuneração denominada preço ou salário civil. Trata-se de contrato consensual, que tem aperfeiçoamento com a mera manifestação de vontade das partes. Constitui um contrato comutativo, pois o tomador e o prestador sabem de antemão quais são as suas prestações, qual o objeto do negócio. Por fim, o contrato é informal ou não solene, não sendo exigida sequer forma escrita para sua formalização, muito menos escritura pública. No caso, as partes firmaram um negócio jurídico de investimento, pelo qual o autor/investidor realizaria um aporte financeiro junto ao réu, incumbido de aplicar o montante na bolsa, com a promessa de retorno de parcela do investimento ao autor. Situação em que os requisitos para a formação de um negócio de prestação de serviços não foram preenchidos. Redistribuição residual, tomando em conta que o objeto do contrato reside na intermediação para investimento. Observância do art. 111, inciso II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO." (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0065668-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 10.11.2021). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATOS DE "LOCAÇÃO" DE CRIPTOMOEDAS. NEGÓCIO QUE NÃO POSSUI, TECNICAMENTE, NATUREZA JURÍDICA DE LOCAÇÃO. CRIPTOMOEDAS ENQUANTO COISAS FUNGÍVEIS, E NÃO INFUNGÍVEIS. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, TOMANDO EM CONTA O RITO ELEITO NA AÇÃO QUE ORIGINOU OS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. É Irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. Criptomoedas que não são aptas, tecnicamente, a serem objeto de instrumento particular de locação, na medida em que não são infungíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJ-PR 0005315-85.2023.8.16.0194, Data de Julgamento: 25/01/2024). No Brasil as criptomedas, foram regulamentadas pela Lei nº 14.478, de 21 de Dezembro de 2022 onde dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços onde consta: "A lei considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento". Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC e considerando que o procedimento instaurado pelo credor não condiz com o objeto do título executivo, determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da ausência de certeza e exigibilidade da dívida ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do feito em ação de conhecimento. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial, momento em que será decidido acerca da extinção da ação por ausência de pressupostos válidos e regular do processo pela ausência de certeza e exigibilidade da dívida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito