Execução de Título Extrajudicial 0249456-50.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0249456-50.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

19/02/2025, 13:59

Determinado o cancelamento da distribuição

14/02/2025, 10:31

Conclusos para decisão

31/01/2025, 14:45

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 08:55

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:50

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE DA SILVA NETO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:36

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 124659969

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0249456-50.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ANTONIO FELIPE DA SILVA NETO EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUACABA ESTEVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, mesmo intimada para tal em ID 98308793, ou seja, a parte requerente limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem, contudo, juntar aos autos documentos que comprovassem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, essa não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124659969

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124659969

18/11/2024, 10:07

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO FELIPE DA SILVA NETO - CPF: 079.954.724-71 (EXEQUENTE).

18/11/2024, 10:07

Conclusos para despacho

08/10/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 12:18

Documentos

DESPACHO

•29/01/2025, 08:55

DECISÃO

•18/11/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0249456-50.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ANTONIO FELIPE DA SILVA NETO EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUACABA ESTEVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, mesmo intimada para tal em ID 98308793, ou seja, a parte requerente limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem, contudo, juntar aos autos documentos que comprovassem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, essa não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/11/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE DA SILVA NETO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 124659969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124659969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124659969

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO FELIPE DA SILVA NETO - CPF: 079.954.724-71 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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