Usucapião 0240440-09.2023.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0240440-09.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240440-09.2023.8.06.0001. Autor: STHANNEY BATISTA SANTOS Réu: JOSE IGOR PINHEIRO SAMPAIO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião de bem móvel] Trata-se de ação de usucapião de bem móvel movida por STHANNEY BATISTA SANTOS, em face de JOSÉ IGOR PINHEIRO SAMPAIO,, objetivando a declaração da aquisição do bem móvel, conferindo-lhe o título de propriedade do veículo Chevrolet Ágile LTZ, ano 2010 e modelo 2011, de cor preta, movido à (gasolina/álcool), placas NPZ-2506-CE, chassi 8AGCN48X0BR109180, RENAVAM 215845722. Aduz a parte autora em apertada síntese, que possui com animus domini e de forma mansa e pacífica, sem interrupção, contestação ou oposição de quem quer que seja, há mais de 5 (cinco)anos. Citada a parte requerida, nada contestou, sendo-lhe decretada a revelia de ID 116558954 É o breve relato. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, II,do CPC, na medida em que o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. É cediço que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 4ª edição, v. 4,leciona que a usucapião é "A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos em lei" Assim, a usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo incontestadamente. Compulsando os autos, observa-se que a parte requerente intentou a prescrição aquisitiva na modalidade comum com justo título, na forma prevista no art. 1.238 e seguintes do Código Civil, a propósito: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (…) Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, destaca-se que a posse apta a ensejar a usucapião é aquela exercida com ânimo de dono, ou seja, com intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade. Com efeito, animus domini nada mais é do que uma contraposição ao mero possuidor a título precário, é a verdadeira exteriorização daquele que tem a posse do bem em nome próprio, e não se acha em relação de dependência para quem quer que seja. Sobre o assunto destaca-se julgado de tribunal pátrio, verbis: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. REQUISITOS. POSSE MANSA,PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR CINCO ANOS OU COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.260 E 1.261 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ Trata-se de apelação cível (págs. 187/198), interposta por J.A. DIAS LOCAÇÃO & SERVIÇOS EIRELLI, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (págs.178/183), nos autos da ação de usucapião de bem móvel, que foi ajuizada por FRANCISCO SAVIO FONTELES. II - No caso concreto, tal qual o entendimento do juízo sentenciante, entendo que restou caracterizada a posse exclusiva dos bens pelo autor-recorrido, sem qualquer oposição,exercendo-a de forma mansa, pacífica e com animus domini há mais de cinco (05) anos, apta, portanto, à contagem do prazo para prescrição aquisitiva, estando assim preenchidos os requisitos legais a caracterizar o direito de usucapião sobre o veículo. Por outro lado, de acordo com o art.1.267 do Código Civil, presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição. III - A despeito dessa regra geral, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limita o exercício da propriedade plena, uma vez que torna impossível ao proprietário que não consta do registro tomar qualquer ato inerente ao seu direito de propriedade, como o de alienar ou de gravar o bem. Assim, as faculdades do proprietário de veículo de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente apossua ou detenha (conforme estabelece o art. 1.228 do Código Civil), são mitigadas ante a ausência de regularização de sua propriedade, nos órgãos de trânsito pertinentes. IV - Como bem ressaltou o juízo sentenciante, fundamentos este que adoto como razões de decidir, foram constados o sseguintes elementos de prova, a confirmar a necessidade de confirmação da sentença recorrida: ¿(...) No caso, o autor comprovou que o veículo em questão está registrado junto ao DETRAN/CE em nome da promovida, através da descrição no Certificado de Registro de Veículo conforme fls. 40e 84, ocorre que o proprietário registral (documental) não contestou os bens móveis durante todo o tempo alegado pelo autor, vindo a contestar somente em juízo após o ingresso desta ação. O Sr. Camilo Mendes Sousa Junior, testemunha, afirmou que há mais de 9 (nove) anos conhece o autor como proprietário dos veículos, que o vê transitando neste como dono e nunca ouviu falar em oposição, e que conseguira identificar o veículo pois este contém um adesivo da metalúrgica do promovente. O depoimento do Sr.Joaquim Aristides Carneiro Vasconcelos, também testemunha, foi no mesmo sentido, conhece o autor como proprietário dos veículos há anos, reiterando a posse mansa e pacífica. Assim, ficou demonstrada a posse do requerente sobre os veículos. As testemunhas confirmam a sua versão de que há mais de 5 (cinco) anos os veículos estão sobre a posse da parte autora, inclusive um deles identificado com o nome da empresa. Ainda assim, é possível comprovar esta posse com as obrigações financeiras básicas dos veículos, como pagamentos de impostos e outras taxas, que eram realizadas pelo promovente (fls. 10/98). Isso é suficiente para configurar a posse mansa e desimpedida dos bens, já que eles estavam à sua disposição. Desta forma, analisando os documentos, chega-se à conclusão de que o promovente realmente vem exercendo posse sobre os bens móveis usucapiendo, há mais de 5 (cinco) anos, com ânimo de proprietário, sem interrupção e sem que tenha sido demonstrada qualquer oposição, salvo a contestação ora em juízo. (...) Em contestação, foi alegado pela requerida uma locação dos veículos sem expor datas, sem apresentar qualquer prova documental, nem mesmo da compra dos bens, nem testemunhas, afirmando ainda que o autor deixou de pagar os possíveis alugueis e que por terem sido cunhados nunca buscou o judiciário para reaver os bens. Ocorre que o fato da requerida não ter ido buscar os automóveis desde quando parou de receber os possíveis alugueis não prova nada contra o autor, mas em seu próprio desfavor; ora, é difícil acreditar que uma sociedade empresária de locação de veículos como é a promovida esqueceria de uma de suas formas de gerar renda. A promovida só recebe lucro se seus veículos estiverem alugados e, certamente, saberia que os automóveis de sua propriedade estavam na posse do autor. Se o deixou lá indefinidamente, é porque não estava fazendo falta para tanto. (...)¿. V ¿ Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos etc., acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto deste relator. Fortaleza, na data do julgamento. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível -0204700-11.2022.8.06.0167,Rel.Desembargador (a)FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, datado julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) No presente caso, a mansidão da posse da parte requerente com animus domini restou devidamente comprovada, sobretudo, através do justo título apresentado, somado a ausência de contestação da administradora do espólio do antigo proprietário, bem como o requisito inerente ao lapso temporal (cinco anos) e ao tipo de posse exercida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a parte requerente como proprietária do móvel descrito na inicial, veículo Chevrolet Ágile LTZ, ano 2010 e modelo 2011, de cor preta, movido à(gasolina/álcool), placa NPZ-2506-CE, chassi 8AGCN48X0BR109180, RENAVAM 215845722. Honorários advocatícios indevidos pela não angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

19/11/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 21/07/2025. Documento: 165395521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165395521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165395521

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)