Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3001327-91.2023.8.06.0029 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3001327-91.2023.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001327-91.2023.8.06.0029. AUTOR: CONSTRUTORA VIEIRA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CATARINA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ADIMPLIDO PELO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS. DEVER DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos de execução de título extrajudicial contra o Município de Catarina, que reconheceu a procedência da execução, determinando o pagamento de R$ 158.759,64 ao exequente e a extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a obrigação de pagamento pela Administração Pública em relação a serviços comprovadamente prestados, mesmo diante de alegações de nulidade contratual e da aplicabilidade do princípio da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo extrajudicial apresentou os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (CPC, art. 783). A autora comprovou o cumprimento dos serviços e a inadimplência do Município, conforme notas fiscais e empenhos. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração não pode se eximir do pagamento dos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito, aplicando-se o entendimento da Súmula nº 279 do STJ. 5. O princípio da reserva do possível não isenta a Administração de cumprir obrigações contratuais válidas, respeitando-se os princípios da moralidade e da confiança. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Manutenção integral da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 924, II, e 910; Lei nº 4.320/1964, arts. 58, 61, e 62. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 279. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, hora e data indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública oposta pela Construtora Vieira e Serviços Ltda. contra o Município de Catarina. Na sentença, decidiu o juízo pela procedência da pretensão executória, nos seguintes termos: "(...) Ainda que não existisse contrato ou mesmo diante de sua nulidade, a Administração não se exonera do dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados, não podendo o Direito servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar contrato, recebendo a devida prestação de serviço, deixar de proceder ao pagamento devido. Assim, diante da insistente inércia por parte do Município de Catarina ante a obrigação contratualmente assumida, faz-se necessário o reconhecimento do direito do autor ao pagamento do montante de R$ 158.759,64 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente à prestação de serviço em licitação. (...) Por fim, aplicável ainda ao caso em comento a Súmula nº 279 do Superior Tribunal de Justiça STJ: "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública", não havendo quaisquer irregularidades no procedimento adotado pela parte autora e merecendo prosperar sua pretensão de ver os valores indicados adimplidos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão executória formulada pelo autor, escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 158.759,64 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a ser pago pelo Município de Catarina pelos serviços efetivamente prestados, a ser pago à parte exequente, através de Precatório, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de condenar o ente público no pagamento de custas processuais, em razão de sua isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil. (...)". Não houve a interposição de recurso voluntário. Os autos vieram a esta Corte de Justiça por força do reexame necessário. Desnecessária a remessa do feito ao Ministério Público, tendo em vista que a causa versa sobre interesses meramente patrimoniais. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida pela Construtora Vieira e Serviços Ltda. em face do Município de Catarina. Na sentença, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão executória, determinando o pagamento do valor de R$ 158.759,64 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) ao exequente, com a consequente extinção do processo, conforme art. 924, II, do Código de Processo Civil. Adianto que não merece reforma a sentença. A controvérsia cinge-se à cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre a Construtora Vieira e Serviços Ltda. e o Município de Catarina, no valor de R$ 158.759,64, pelo qual a parte autora alega ter prestado serviços devidamente comprovados nos autos, mas que foram adimplidos somente em parte pela Administração Pública. Ao analisar a prova anexada à inicial, verifico que o título executivo extrajudicial apresentado preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o disposto no art. 783 do CPC. A parte autora, em cumprimento ao art. 373, I, do CPC, comprovou o direito que lhe assiste por meio de documentos idôneos, como notas fiscais e lista de empenhos devidamente liquidados (ID 13794451, 13794453, 13794454 e 13794455), demonstrando a efetiva prestação dos serviços contratados e não pagos pelo município. O Município de Catarina, embora devidamente intimado para apresentação de embargos, quedou-se inerte, não contestando os valores executados. Essa inércia implica o reconhecimento tácito da dívida, o que, somado aos elementos de prova apresentados, reforça a procedência do crédito pleiteado. Com efeito, conforme fundamentado na sentença, o pagamento dos valores devidos não está condicionado ao Princípio da Reserva do Possível, uma vez que tal princípio não se aplica ao caso em questão. Isso porque não pode a Administração Pública escusar-se ao pagamento de obrigações livremente assumidas sob o risco de violar princípios fundamentais da atividade administrativa, como a proteção à confiança legítima, a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da moralidade administrativa. Nos termos do art. 58 e ss. da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, o pagamento dos valores devidos pela Administração deve ser precedido da nota de empenho, consistente na reserva de numerário para o adimplemento de despesa comprometida dentro da dotação orçamentária específica, e da liquidação, referente à aferição do adimplemento da obrigação contratada. Dispõe a Lei: Art. 58 da Lei nº 4.320/1964. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (…) Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Sabe-se que o empenho, como uma das etapas da despesa pública, pode ter seu pagamento cancelado no estágio de liquidação, caso a Administração verifique que o objeto contratual não foi cumprido a contento. Todavia, o ente público deixou de juntar aos autos qualquer prova de que houve o cancelamento do aludido empenho, ponto este que poderia ter sido facilmente declarado pela Administração Pública. A respeito do tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração Pública, ainda que tenha questionamentos ou dificuldade financeira, não pode furtar-se ao pagamento de contratações efetivamente executadas e comprovadas, pois o Princípio da Reserva do Possível não autoriza o inadimplemento de obrigações contratuais válidas. Nesse sentido, cabe citar a Súmula nº 279 do STJ, que dispõe: "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública". Mesmo que houvesse qualquer alegação de nulidade do contrato, é entendimento consolidado que a Administração Pública tem o dever de remunerar serviços que lhe foram efetivamente prestados, com base no princípio do dever de indenizar, sob pena de enriquecimento ilícito. Esse entendimento é igualmente consagrado na jurisprudência, segundo a qual, em situações nas quais há a efetiva prestação de serviço, é incabível a recusa do pagamento pelo ente público. Observa-se, ademais, que foram observados todos os requisitos formais para a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC, que estabelece o rito e o prazo específico para que a Fazenda Pública oponha embargos, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, encontra-se plenamente caracterizada a regularidade do procedimento executório adotado. Vale acrescentar que, conforme dispõe o artigo 784, inciso II, do CPC/15, é considerado título executivo extrajudicial a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, como o contrato administrativo existente no caso concreto. Tratando-se de documentos público, e inexistindo quaisquer indícios de falsidade, o contrato administrativo que embasam a ação executória, quanto ao seu aspecto formal, encontra-se hígidos. Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal (sem destaques no original): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS DE LIQUIDAÇÃO DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO EXECUTIVA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida é a exequibilidade das notas de empenho associadas às notas fiscais e comprovantes de recebimento em execução intentada em face do Município de Aracati. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que as notas fiscais acostadas foram apresentadas ao Município de Aracati e tem recibo assinado por agentes públicos da própria parte apelante, descaracterizando-se a surpresa ou caráter de inovação dos referidos documentos, que, até pelo dever legal de prestar contas, de formalização das contratações e de probidade administrativa, deve o Município de Aracati ter em seu poder. Além disso, na apelação, a parte nada questiona quanto à veracidade ou autenticidade dos documentos apresentados, sendo certo que, em caso de eventual, irregularidade, deveria se manifestar na primeira oportunidade, nos termos dos art. 5º e 278, do Código de Processo Civil. 3. "O processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (REsp 65.906/DF, QUARTA TURMA, Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 25/11/1997, DJ de 02/03/1998, p. 93). 4. As notas fiscais com empenho e recibos das mercadorias caracterizam-se como títulos executivos extrajudiciais na forma do art. 784, II do CPC, sendo capazes de amparar a propositura de execução contra a Fazenda Pública. No caso concreto em análise, o Município executado não contestou a autenticidade das notas de empenho e notas fiscais tendo se resumido a alegar a ausência de título executivo extrajudicial. Assim, não não havendo apresentação de elemento de prova que desconstitua os títulos executivos, não há falar em equívoco da sentença. 5. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC. (Apelação Cível - 0009086-96.2010.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2021, data da publicação: 25/10/2021); ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS (CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso, não restam dúvidas de que os Contratos de Prestação de Serviços entabulados entre as partes são títulos executivos extrajudiciais, tratando-se de documentos públicos devidamente assinados pelo Prefeito do Município de Santa Quitéria. 2. Ademais, mostra-se induvidosa a emissão das notas fiscais de serviço. Com efeito, não faria sentido a emissão das referidas notas fiscais caso não precedidas da efetiva prestação de serviços. Por outro lado, o executado não conseguiu demonstrar a suposta inveracidade das alegações da exequente, por meio de, por exemplo, fichas financeiras de pagamentos ou extratos bancários correspondentes aos valores transcritos nas notas fiscais. 3. Por fim, considero justa a assertiva do apelante quanto ao valor executado, pois, ao contrário do que o afirmado pela apelada, o valor da execução, livre de atualização monetária, não corresponde a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mas sim a R$ 39.820,00 (trinta e nove mil oitocentos e vinte reais), a partir do somatório das notas fiscais de colacionadas aos autos. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0001607-21.2017.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/10/2021, data da publicação: 13/10/2021); PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM NOTAS DE EMPENHO, NOTAS DE LIQUIDAÇÃO E PLANILHAS DE CÁLCULOS. VALORES DA DÍVIDA INDIVIDUALIZADOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO NÃO APONTADO E AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO PELO EMBARGANTE. ARTS. 535, § 2º, E 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (Remessa Necessária Cível - 0000224-50.2018.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/07/2021, data da publicação: 21/07/2021); Assim, à míngua da prova de quitação dos valores pela municipalidade, e sendo possível apurar a liquidez das obrigações contratadas pela Administração junto ao particular, revela-se perfeitamente viável o reconhecimento do crédito em favor do exequente, de modo a resguardar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil de 2002). DISPOSITIVO: Diante do exposto, impõe-se a este Colegiado conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator A3

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATARINA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VIEIRA E SERVICOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188800139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188800139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188800139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATARINA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELTER DIAS LIMA em 28/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167291666

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