Execução de Título Extrajudicial 3001700-66.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001700-66.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001700-66.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO STAR CITY VPROMOVIDO(A)(S): FRANCISCA ELIVONEIDE GONDIM COSTA D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante argumenta a existência de contradição e erro material na sentença recorrida. Afirma que já ingressou com outras demandas em desfavor da mesma requerida nesta Unidade e que estas correram normalmente, não havendo se falar, portanto, em incompetência territorial. Para comprovar os fatos alegado, apresentou imagem do sistema SBJE no Id 125974284: Parte requerida não intimada, tendo em vista a extinção do feito antes mesmo de sua citação. Conforme se extrai da imagem acima colacionada, juntada pela própria embargante, o endereço colocado no sistema corresponde à Rua Deputado Moreira da Rocha, nº 500, endereço diverso do apresentado à exordial (Rua Professor Dias da Rocha, nº 500) (Id 109635600): Destaca-se que os endereços apontados na exordial e nos embargos de declaração, além de distintos, localizam-se cerca de 3 (três) quilômetros um do outro, conforme se extrai de pesquisa realizada na plataforma Google Maps: Por fim, colocando o endereço apontado na exordial no sistema SBJE, observa-se que este retorna a Competência da 21ª Unidade dos Juizados Especiais: Isto posto, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada, de modo que o não acolhimento dos embargos é a medida que se impõe. Em tempo, considerado os embargos manifestamente incabíveis como protelatórios, razão pela qual aplico, à embargante, a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS E PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (Destaquei). (TRF-4 - AC: 50814148820214047100 RS, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 14/02/2023, SEGUNDA TURMA) DISPOSITIVO Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LES ACOLHIMENTO, com a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o seu caráter manifestamente protelatório. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001700-66.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO STAR CITY VPROMOVIDO(A)(S): CONDOMINIO EDIFICIO STAR CITY V S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO STAR CITY V em desfavor do devedor FRANCISCA ELIVONEIDE GONDIM COSTA para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152318469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152318469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152318469

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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