Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004938-50.2013.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004938-50.2013.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALDINA BARROSO MELO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA, NONATO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Vistos, executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 194-200. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, as partes exequentes deverão juntar aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, por beneficiário, conforme exige o inciso XI do artigo 22 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, deverá o peticionante apresentar, também no prazo de cinco dias, cópia do contrato ou indicar a página dos autos em que se encontra, sob pena de indeferimento. Cumprida a diligência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0004938-50.2013.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deflagrado pela parte exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Intimado, o Ente Público apresentou a impugnação de fls. 205-211. Instado a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente aprsentou a manifestação de ID103657084. Decido. Em que pese o Ente Público tenha apresentado manifestação denominada impugnação ao cumprimento de sentença, apenas aduziu sobre a necessidade de observância do rito previsto pelo artigo 100 da Constituição Federal, tendo concordado com os cálculos apresentados. Prevê o § 3º do artigo 535 do CPC: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da defiro desde já o destaque de honorários advocatícios contratuais. Preclusa a presente decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, via SAPRE, em favor da requerente e de seu advogado e intimem-se as partes de seu conteúdo, com fins de identificar eventuais incorreções, nos termos do art. 3º, IV, "a", da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06.07.2023). Intimem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186787321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186787321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186787321

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 14/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(43)