Execução Fiscal 0053012-67.2020.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0053012-67.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO OLIMPIO ARRAES PEIXOTO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:56

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125817223

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO OLIMPIO ARRAES PEIXOTO DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente requereu a suspensão do parcelamento do feito (ID nº 102031564). De plano, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053012-67.2020.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE e, por conseguinte, suspendo o trâmite do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão do parcelamento do débito (Art. 151, VI, do CTN). Noutro giro, constato que há indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada (ID nº 82298980) e por essa razão passo a analisar se tal constrição deve permanecer durante o parcelamento do débito. Para análise do levantamento da indisponibilidade de ativos financeiros da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD em caso de adesão de parcelamento fiscal, devem ser levadas em conta as datas tanto do parcelamento quanto da indisponibilidade. Explico. Caso a constrição ocorra em momento anterior ao parcelamento, a indisponibilidade deve ser mantida, uma vez que o parcelamento do débito posterior à indisponibilidade de valores, por si só, não é medida apta a desconstituir o bloqueio realizado. Além disso, não há garantia que a Fazenda Exequente receberá integralmente o crédito tributário. Por isso, a constrição judicial que deve ser mantida até a extinção do crédito tributário pelo cumprimento integral do acordo de parcelamento. Noutro vértice, caso a indisponibilidade ocorra em momento posterior à adesão do parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse sentido, colaciono ementa de acordão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. (…) 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) No caso em deslinde, constato que a Fazenda Exequente informou a existência do parcelamento em 28.08.2024, ao passo que a indisponibilidade de valores em contas bancárias foi protocolado em 07.03.2024. Assim, verifico que a constrição foi realizada após a adesão do parcelamento fiscal. Por essas razões, MANTENHO, POR ORA, A INDIPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TIULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. Por fim, decorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 30 dias, (i) informar se o parcelamento continua ativo e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125817223

19/11/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/11/2024, 11:22

Juntada de Certidão

18/11/2024, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125817223

18/11/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/11/2024, 09:06

Conclusos para decisão

14/11/2024, 11:22

Decorrido prazo de CRATO CARTORIO 2 OFICIO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/09/2024, 06:45

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:52

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 15:39

Decisão

•18/11/2024, 09:06

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO OLIMPIO ARRAES PEIXOTO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125817223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125817223

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125817223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRATO CARTORIO 2 OFICIO em 08/10/2024 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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