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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA

CPF 059.***.***-50

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 16:09

Juntada de Certidão

04/04/2023, 16:09

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARA SOUZA CIRNE em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 07/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal