Procedimento Comum Cível 0202518-71.2023.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202518-71.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/02/2025, 17:27

Alterado o assunto processual

14/02/2025, 17:26

Decorrido prazo de GEORGE CESAR DE OLIVEIRA ROCHA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/02/2025, 10:43

Decorrido prazo de GEORGE CESAR DE OLIVEIRA ROCHA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 10:35

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:10

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132881537

23/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132881538

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132881537

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel, sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. TJCE para fins de julgamento da apelação.

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132881538

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel, sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. TJCE para fins de julgamento da apelação.

22/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 10:35

Despacho

•17/01/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0202518-71.2023.8.06.0117 Promovente: JOSE OLIVEIRA LIMA e outros Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA movida por JOSE OLIVEIRA LIMA e BONIEK OLIVEIRA LIMA ME em desfavor de VALDENISIA C. DE OLIVEIRA - CORDEIRO VEICULOS e ITAU UNIBANCO S.A. O autor narra que adquiriu um veículo usado: CHEV/ ONYX PLUS 1.0 TAT PR2, placas RGE4107, 2020/2020, em 07.02.2023, pelo valor de R$ 85.500,00, pagos com uma parcela inicial de R$ 24.500,00 e contratando financiamento para pagamento do saldo devedor no valor de R$61.000,00 junto ao ITAU UNIBANCO S.A. Informa que o veículo, após pouco tempo de uso, apresentou problemas mecânicos e que ao levar ao mecânico verificou que a caixa de marcha apresentava vazamento e havia peças internas soltas. Além disso, descobriu que o veículo foi adquirido pela então vendedora em um leilão, por isso teve a proposta de seguro negado. Alega que embora tenha entrado em contato com a primeira demandada, não obteve solução para os problemas relatados. E que em razão desses fatos sofreu severo prejuízo. Requer ao final a concessão de tutela de urgência, rescisão contratual e devolução do valor pago, condenação das demandadas ao pagamento de indenização por dano moral além de custas processuais e honorários de sucumbência. Acostou documentos pessoais e do veículo, comprovantes de transferência bancária, "print" de mensagens por aplicativo no ID. nº. 113948486; vistoria e consulta no ID. nº. 113948487/ 113948488; boletos e comprovantes de pagamentos no ID. nº. 113948489/ 113948490; notas fiscais e recibos no ID. nº. 113948491/ 113948494. Decisão no ID. nº. 113945399, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores das parcelas vincendas do financiamento, até o julgamento definitivo da demanda. Deferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, vide termo no ID. nº. 113947931. O ITAÚ UNIBANCO S.A. contestou (ID. nº. 113947937), arguindo preliminarmente inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Requereu a revogação da tutela de urgência. Impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito alegou que não causou prejuízo ao autor, que não praticou ato ilícito e, portanto, inexiste dever de indenizar. Ao final pugnou pela improcedência da ação. VALDENISIA C. DE OLIVEIRA -CORDEIRO VEÍCULOS contestou (ID. nº. 113947938). Requereu concessão de justiça gratuita. Arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva. Impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. Em relação ao mérito alegou inexistência de vício oculto no veículo. Alegou ainda que à época da descoberta do vício, o veículo ainda estava sob a garantia da concessionária. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Em sede de reconvenção, pugnou pela condenação dos autores ao pagamento de aluguel pelo uso do veículo em caso de rescisão contratual. Acostou Informações do veículo do Sistema de Gerenciamento de Garantia e ordens de serviço e documentos do veículo no ID. nº. 113947939. Réplica no ID. nº. 113947951, em síntese, rebatendo as questões preliminares, requerendo a manutenção da tutela de urgência, reiterando os termos iniciais. Em relação ao pedido de reconvenção, alegou a impossibilidade de pagamento de aluguel, uma vez que o veículo não está sendo utilizado. Intimação das partes para manifestarem-se a respeito da necessidade de produção de provas. ID. nº. 113947963/ 113947964. O ITAÚ UNIBANCO S.A. peticionou no ID. nº. 113947967 requerendo designação de AIJ para que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora. Manifestação do autor no ID. 113947970, apenas para informar a respeito do depósito judicial. Silente quanto a necessidade de produção de provas. O autor informou o pagamento do IPVA e licenciamento ambos referente ao ano de 2024 do veículo em questão. Comprovantes no ID. nº. 113947972/ 113947973/ 113947974. Requereu a devolução do valor pelas demandadas. A demandada VALDENISIA C. DE OLIVEIRA -CORDEIRO VEÍCULOS atravessou petição no ID. nº. 126100104, pugnando pela procedência da reconvenção, alegando que a parte autora descumpriu decisão interlocutória e requereu a produção de provas periciais. É o que importa relatar. Vieram conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS e do JULGAMENTO ANTECIPADO Primeiro, indefiro o pedido de audiência de instrução e julgamento para colher depoimento da parte autora formulado pelo promovido ITAÚ UNIBANCO S.A. Isso porque, já na petição inicial, os autores confirmam a contratação do financiamento para aquisição do veículo em questão, não havendo questionamentos a respeito das cláusulas desse contrato. Limita-se a possibilidade da rescisão contratual em razão do suposto vício oculto e da alegação que o carro foi havido pelos então vendedores por meio de leilão. Desta forma, desnecessário o depoimento do autor em relação à pactuação do contrato de financiamento bancário e alienação fiduciária. Em relação ao pedido de produção de prova pericial formulado pela demandada VALDENISIA C. DE OLIVEIRA -CORDEIRO VEÍCULOS na petição ID. nº. 126100104, tenho que também não merece acolhimento, pois realizado de forma extemporânea. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e outros Tribunais do país. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE POSSIBILITAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM GRAU RECURSAL. 1. O vínculo negocial estabelecido entre particulares, na celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não é o de relação de consumo, mas o de situação jurídica de natureza civil, daí serem aplicáveis as disposições do Código Civil ao caso em tela, e não as do Código de Defesa do Consumidor, descabendo se falar, na hipótese em análise, em inversão do onus probandi. 2. Não há como deferir a realização de perícia postulada extemporaneamente, visto que operada a preclusão, razão pela qual não se verifica cerceamento do direito de defesa do recorrente. 3. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cumpria ao autor/apelante demonstrar que os defeitos apontados no imóvel derivam de falha na execução da obra ou defeito/má qualidade nos materiais empregados, o que não ocorreu. 4. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, é devido o arbitramento de honorários sucumbenciais, em grau de recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04655474120188090174, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) Nesse caso, verifico que as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a produção de provas em maio de 2024. O prazo para manifestação escoou em 15/05/2024, vide certidão ID. 113947964. Observo que a parte somente requereu a produção de prova em 22/11/2024, (ID. nº. 126100104). Portanto, consumada a preclusão temporal para requerer a produção de provas. Desta forma, o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL Quanto à preliminar arguindo na contestação inépcia da petição inicial, entendo que a petição inicial é perfeitamente cognoscível, pois há demonstração nos autos do endereço da parte autora no ID. nº. 113948479 e 113948480. Pois bem, considerando a forma como deve ser interpretada o pedido, ou seja, considerando o seu conjunto e com base na boa-fé (art. 322, CPC), bem como que a parte autora quantificou o dito pedido no valor da causa, em observância ao disposto no art. 292, V, CPC, entendo não haver inépcia da inicial, razão por que rejeito a preliminar aventada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sede preambular de contestação, os demandados alegam que são parte ilegítima para atuar no polo passivo. Razão, contudo, não lhes assiste. O entendimento do § 1º do art. 18 do CDC é de que a responsabilidade solidária imputada no caput aos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo, inclusive aos próprios comerciantes, compreende o dever de reparar o vício, sob pena de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço Com efeito, não restam dúvidas de que ambos os demandados participaram diretamente da cadeia de eventos que supostamente ocasionou o prejuízo à parte autora, motivo pelo qual devem sim constar no polo passivo, por força inclusive do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de assistência judiciária formulado pela, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo, sendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo terceiro do CPC. Além disso, o demandante logrou êxito em comprovar que se trata de microempresa, optante pelo simples nacional, cujo capital social compreende R$ 2.000,00 (ID. nº 113948481 - Pág. 1). Por fim, as partes demandadas não comprovaram a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhes competia. IMPUGUNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No que tange à impugnação do valor da causa da ação principal, é sabido que o valor a ser atribuído deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte que propõe a demanda. Não é facultado a escolha arbitrária do valor da causa, devendo este estar em consonância com a pretensão deduzida em juízo. Nota-se, que o impugnado deu a causa, na inicial, o valor de R$ 118.427,42 (cento e dezoito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos). Ocorre que, na ação o autor, ora impugnado, pretende como proveito econômico, o valor de R$ 85.500,00 referente ao valor do carro, R$ 2.927,42 referente à indenização a título de dano material e R$ 30.000,00 referente a indenização por danos morais, perfazendo o total de R$ 118.427,42. Assim, correta a fixação do valor da causa, resta indeferida a impugnação. DO PEDIDO DE JUSTÇA GRATUIÍTA DA DEMANDADA VALDENISIA C. DE OLIVEIRA -CORDEIRO VEÍCULOS Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de honrar o pagamento dos encargos processuais. Veja-se o teor da Súmula n. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) No caso dos autos, tenho que os documentos trazidos pela demandada não comprovam de forma cabal a existência permanente de circunstâncias financeiras que lhes sejam desfavoráveis, da mesma forma que não demonstram que o pagamento das custas e despesas processuais poderia obstar o regular funcionamento da pessoa jurídica. Nessa toada, considerando os argumentos supra delineados e o valor da causa, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita desta demandada. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS E MATERIAIS Discute-se no presente feito a existência de vício oculto em bem móvel (veículo usado) vendido a consumidor e os possíveis efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais daí decorrentes. As demandas consumeristas, com exceção das ações coletivas, podem ser dividias em dois gêneros, ou seja, as relacionadas ao fato do produto/serviço e as relacionadas ao vício do produto/serviço. Nas primeiras há um vício no aspecto da segurança do produto, com geração de lesões ao consumidor, suscetíveis de serem separadas no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC. É o caso da violação da segurança do sigilo bancário do consumidor ou perpetração de fraude em contratos bancários, geradores de contratos fraudulentos e danos patrimoniais causados ao consumidor. Outro exemplo desta natureza seria a ingestão de gênero alimentício deteriorado violando a saúde do consumidor. Já nos casos de vício do produto/serviço, não há efetiva exposição da incolumidade (física/patrimonial etc.) do servidor a risco, mas há um prejuízo em termos de qualidade do produto ou serviço que o tornam imprestáveis ao seu uso ou destino. Como exemplo, tem-se a situação e aquisição de aparelho celular que não funciona. A pretensão de desfazimento do contrato sujeita-se a prazo decadencial de 30 ou 90 dias, conforme a natureza do bem, ou seja, não durável e durável. A distinção, contudo, nem sempre é de fácil verificação, havendo casos que se situam no "limbo" ou que ensejam, ao mesmo tempo, direito potestativo (vício do produto/serviço) e pretensão (fato do produto/serviço). Exemplifica-se com o caso de serviço de fotografia de um casamento em que as fotos apresentam baixa nitidez e erros relacionados ao foco etc. Evidentemente estariam presentes vícios de qualidade (vício do produto/serviço), como também lesões ao consumidor, relacionadas com a perda do registro de momento único, passíveis de serem indenizadas no prazo prescricional do art. 27 do CDC (5 anos). No caso concreto, tem-se que que a parte autora adquiriu em 07/02/2023, da demandada VALDENISIA C. DE OLIVEIRA - CORDEIRO VEICULOS um veículo CHEV/ ONYX PLUS 1.0TAT PR2, ano de fabricação/modelo 2020, sendo que o referido bem, logo após a compra, apresentou vícios, tornando-o inapropriado ao uso a que se destinava. Não houve impugnação quanto à referida data pelos réus. Logo, presume-se verdadeira a referida data de retirada, em 07/02/2023, conforme art. 341 do CPC. No que se refere à data de apresentação do vício percebe-se que já no dia 23/02/23, foi prestado serviços de manutenção no carro na tentativa de sanar o vício apontado pelo autor, conforme se depreende do recibo acostado no ID. nº. 113948493 - Pág. 3. O autor junta também notas fiscais referentes aquisições de lubrificantes no ID. nº 113948491 - Pág. 1 e mais um recibo referente a prestação de serviços na caixa de marchas do veículo, datado de 20/04/2023 no ID, nº. 113948493 - Pág. 2. Diante dessa cronologia dos fatos, não há que se falar em vício oculto, uma vez que, em pouco mais de 15 dias, após a retirada do carro das dependências da vendedora, o veículo já foi submetido a serviços de oficina, escolhida a critério do autor. Ressalto que, nessa primeira ida à oficina, em razão do serviço prestado "retirada de vazamento da caixa de marcha" (ID. nº. 113948493 - Pág. 3), já deveria ter sido constatado a existência do "DO BURACO NA CAIXA DE MACHA". Assim, diante da gravidade da situação constatada na "avaliação em seu mecânico de confiança", caberia ao autor buscar a resolução do problema junto à demandada. Fato que não restou demonstrado, visto que não há comprovação de comunicação do problema à parte ré. Além disso, o autor permaneceu na posse do carro, inclusive levando-o em outras oportunidades à oficina. Ressalto ainda que - dos recibos e notas acostados pelo autor, datados de fevereiro, março e abril respectivamente - denota-se que a manutenção realizada tratava sempre do mesmo problema referente à caixa de marchas. Neste caso, a parte autora efetivou os reparos do veículo em empresa à sua escolha, não havendo prova que oportunizou ao fornecedor o conserto do veículo e não fora atendida, o que afasta o direito descrito no § 1º, do art. 18, CDC Nesse sentido é uníssona a jurisprudência nacional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESILITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO COM DEFEITO NA PINTURA. ART. 18 DO CDC. DIREITO DO FORNECEDOR A SANAR O VÍCIO. PRAZO NÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR AS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 18 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, os autores adquiriram um automóvel que, após cerca de 06 (seis) meses, passou a apresentar defeitos na pintura, que começou a descascar. 2) O art. 18 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir, alternativamente, a adoção de qualquer das medidas previstas em seu § 1º. Todavia, não se pode olvidar que a lei prevê o direito dos fornecedores a tentar sanar o suposto vício dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo o consumidor, de forma imediata, exigir as referidas condutas. 3) Cuida-se, em verdade, de um direito do fornecedor de, no prazo máximo de trinta dias, sanar o vício apresentado no produto, de sorte que o direito potestativo do consumidor somente surge após o transcurso do referido prazo legal. 4) No caso em comento, os próprios autores, na petição inicial, afirmam que a ré ofereceu tanto a repintura do veículo quanto a troca das peças defeituosas, sendo que ambas propostas foram rejeitadas. Não foi, portanto, oportunizado à requerente sanar os defeitos apresentados pelo veículo, razão pela qual não há falar em aplicação do art. 18 do CDC. 5) O automóvel, in casu, não se enquadra na exceção prevista no § 3º do art. 18 do CDC, mormente ao se considerar que os vícios apresentados (defeitos na pintura) não prejudicaram a utilização do automóvel no desempenho da profissão do apelante, que é propagandista e usa o veículo como carro de som. 6) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 00012955020148080045, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2019). BEM MÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA CONSERTO DOS VEÍCULOS EM OFICINA CREDENCIADA. MATÉRIA NOVA. OFENSA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR PARA SANAR O DEFEITO DO PRODUTO. DEFEITOS REBIDITÓRIOS NÃO COMPROVADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em caso de existência de vícios ocultos em bem durável, o prazo decadencial é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados, no entanto, obstado esse fenômeno pela reclamação do autor junto à revendedora de veículos (CDC, art. 26, inc. II, §§ 2.º e 3.º) 2. Deve o consumidor providenciar a reclamação ao fornecedor para que, no trintídio legal, ele possa tomar ciência do defeito e saná-lo. Inteligência do § 1.º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A mera exibição de notas fiscais e recibos de prestação de serviços é insuficiente para provar a origem dos problemas mecânicos de automóvel, isso porque insuficiente para atestar a existência, extensão e origem daqueles (vícios redibitórios ou desgaste natural). Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 03547184520078260577 SP 0354718-45.2007.8.26.0577, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 26/02/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2013). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL CONSERTADO PELO AUTOR. PERÍCIA PREJUDICADA. PROBLEMA NO MOTOR CONSTATADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. CONSUMIDOR QUE NÃO OPORTUNIZOU AO FORNECEDOR SANAR O VÍCIO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIZAÇÃO PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00005320620228160026 Campo Largo, Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 12/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/05/2023) Desta forma, embora se trate de relação de consumo, com a inegável aplicação da lei consumerista, quando se verifica no caso concreto a impossibilidade de produção de prova pela hipossuficiência do consumidor, que não tem acesso às informações necessárias para sustentar seu pleito, aplica-se a inversão do ônus da prova. Entretanto, não é o caso dos autos, assim, a inversão do ônus da prova comporta evidente temperamento. No que concerne ao tema, destaca-se entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)). Nesse aspecto, destaco que o autor deixou de se desvencilhar do ônus da prova que a lei processual (art. 373, I do CPC) lhe impunha, ou seja, deixou de provar que deu ciência do fornecedor a respeito do vício e que oportunizou que o vício fosse sanado no trintídio legal. Em relação a alegação que o veículo foi havido pela demandada em leilão, tenho que tal fato, por si só, não é suficiente para rescisão do contrato de compra e venda ou caraterização de dano. Isso, porque a mera anotação de que o veículo foi submetido a leilão não tem o condão de fazer presumir a existência de vício no automóvel ou a ocorrência de depreciação. Neste ponto, mais uma vez, caberia ao consumidor comprovar o dano decorrente do carro ter sido objeto de leilão, ônus do qual, novamente não se desincumbiu. Nessa esteira, o entendimento dos Tribunais brasileiros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO OCULTO. COMPRA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE LEILÃO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE SINISTRO. DESVALORIZAÇÃO DO CARRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Vícios redibitórios são aqueles apresentados em virtude de imperfeições e ou defeitos ocultos que tornem o produto adquirido impróprio ao uso para o qual é destinado ou lhe diminua o valor. II. O fato de o automóvel ser oriundo de leilão, por si só, não caracteriza vício oculto apto a macular o negócio celebrado entre as partes. III. Não demonstrado durante a instrução processual a ocorrência de qualquer constrangimento ou sofrimento imputado ao recorrente, aptos a imputarem aos Apelados a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50001629020218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Alegando o Autor vício de informação relevante que, segundo ele, teria ocasionado a desvalorização do veículo adquirido, incumbe-lhe o ônus de comprovar tal fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) - O fato de o veículo ser oriundo de leilão, por si só, não traz consigo a ideia de depreciação. É imprescindível a prova da desvalorização ou inutilidade do veículo, ônus do qual o Autor não se desincumbiu. (TJ-MG - AC: 10241180018467001 Esmeraldas, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REVENDA DE VEÍCULO COM SINISTRO E ARREMATADO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA PELA RÉ. CONTUDO, DANO PATRIMONIAL PERTINENTE À DESVALORIZAÇÃO DO BEM MÓVEL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 29 DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA, FORTE NO § 3º DO ART. 98 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50160951920208240020, Relator: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 13/06/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) Dessa forma, atento ao conjunto probatório, não resta alternativa a este juízo, senão julgar improcedente a presente ação. DA RECONVENÇÃO A reconvenção consubstancia, indubitavelmente, exercício do direito constitucional de ação, de modo que ao formular pedido reconvencional, o reconvinte exerce pretensão em desfavor do reconvindo, ao qual, inclusive, é oportunizada defesa contra ao arguido na reconvenção. Entretanto, neste caso concreto, por tratar-se de pedido condicionado à procedência dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial, a improcedência da ação principal prejudicou a análise do pleito reconvencional, tornando inviável a apreciação de mérito da reconvenção. Vejamos: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE BENEFÍCIOS FUNERÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM QUE A PARTE RÉ-RECONVINTE DEDUZIU PEDIDO EXCLUSIVAMENTE VINCULADO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECONVENÇÃO. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, o exame e acolhimento da reconvenção estava condicionado à procedência do pedido principal. Todavia, havendo a improcedência da ação principal, tornou-se prejudicado o acolhimento do pedido reconvencional pela superveniente perda de objeto, com sua extinção sem resolução do mérito. por isso, nesse caso, não há que se falar em sucumbência da autora-reconvinte. Precedente deste Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJ-SP - AC: 10205349320198260482 SP 1020534-93.2019.8.26.0482, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021) Desta forma, entendo que a presente reconvenção deve ser extinta sem apreciação do mérito em razão da perda superveniente do objeto. Ademais, deve-se observar o afastamento da condenação do reconvinte (réu na ação principal) ao pagamento de honorários advocatícios, devendo as verbas sucumbenciais serem arcadas integralmente pelo reconvindo (autor na ação principal), que deu causa à propositura da ação e sucumbiu integralmente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Revogo a decisão liminar concedida no ID. nº. 113945399, devendo os valores dos depósitos judiciais realizados pelo autor serem liberados em favor do ITAU UNIBANCO S.A. para adimplemento das parcelas correspondentes do contrato de financiamento. Prejudicada a RECONVENÇÃO, extingo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa e da reconvenção. Suspendo, porém, a exigibilidade destas verbas, em razão da Justiça gratuita ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 13 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de GEORGE CESAR DE OLIVEIRA ROCHA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de GEORGE CESAR DE OLIVEIRA ROCHA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/02/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132881537

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132881538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132881537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132881538

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