Procedimento Comum Cível 0251997-90.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251997-90.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata o pleito de ID 127296530 de Embargos de Declaração opostos pela RÁDIO VERDES MARES LTDA; contra decisão terminativa que julgou este processo, alegando em síntese, que a sentença atacada é omissa, pois, mesmo julgando procedente o pedido, não determinou que a demandada retirasse as restrições junto à plataforma do Youtube, o que a impede de dar continuidade às postagens. Requereu a procedência dos embargos, para fins de suprir a alegada omissão. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. No caso em tela, constata-se que uma das razões da procedência da ação, fundamenta-se exatamente na pouca utilização das imagens, considerando-se compatível como valor consignado. Falou-se inclusive utilização das imagens da parte promovida, o que afasta a ideia de que houve a compra dessas imagens. A contrapartida foi apenas pela utilização, sem notícia de continuidade do uso. Logo, a não determinação de retirada do pedido de bloqueio junto ao Youtube não se tratou de omissão. Na verdade pela decisão vergastada, a embargante não ficou autorizada a dar continuidade à utilização das ditas imagens. Destarte, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas para rejeitá-los, por não contatar a ocorrência de fato que caracteriza obscuridade omissão, contradição ou erro material na sentença atacada. Considerando que houve apr4eentação de Recurso de Apelação pela parte ré, determino a sua intimação para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. P. R. I. Fortaleza, 13 de dezembro de 2024. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL MOTT FARAH em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES MIGUEL em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MOTT FARAH em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES MIGUEL em 10/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130454769

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