Procedimento Comum Cível 0081220-34.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião Especial ColetivaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA BARRA DO RIO COCO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE 19050·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL PESSOA MOTA

OAB/CE 17200·CPF·Representa: Réu

KARLA TATHIANE CARVALHO COSTA LIMA MOTA

OAB/CE 15362·CPF·Representa: Réu

EMILIA AGUIAR FONSECA DA MOTA

OAB/CE 16454·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA

OAB/CE 6684·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA BARRA DO RIO COCO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ABC DISTRIBUIDORA S A

CNPJ

Reu

WALDYR DIOGO DE SIQUEIRA FILHO

CPF

Reu

GERALDO TEIXEIRA FILHO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 10:21

Juntada de Certidão

24/01/2025, 10:21

Decorrido prazo de RAPHAEL PESSOA MOTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de KARLA TATHIANE CARVALHO COSTA LIMA MOTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO NERY LAMARAO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de EMILIA AGUIAR FONSECA DA MOTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de EMILIA AGUIAR FONSECA DA MOTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de KARLA TATHIANE CARVALHO COSTA LIMA MOTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de RAPHAEL PESSOA MOTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127813283

03/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(281)

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 10:21

Juntada de Certidão

24/01/2025, 10:21

Decorrido prazo de RAPHAEL PESSOA MOTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de KARLA TATHIANE CARVALHO COSTA LIMA MOTA em 23/01/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 09:27

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 11:48

24/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO NERY LAMARAO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de EMILIA AGUIAR FONSECA DA MOTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de EMILIA AGUIAR FONSECA DA MOTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de KARLA TATHIANE CARVALHO COSTA LIMA MOTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de RAPHAEL PESSOA MOTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127813283

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA BARRA DO RIO COCO PARTE RÉ: REU: ABC DISTRIBUIDORA S A e outros (2) VARA: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a publicação da sentença proferida nos autos, sua parte dispositiva, conforme ID N.º 124175378: " Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito pelo abandono do processo, na forma dos arts. previstos nos arts. 485, III, e 76, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Transitado em julgado o feito, arquive-se, com as baixas necessárias." Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0081220-34.2007.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Especial Coletiva] PARTE

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127813283

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127813283

29/11/2024, 09:27

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125907830

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA BARRA DO RIO COCO PARTE RÉ: REU: ABC DISTRIBUIDORA S A e outros (2) VARA: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a publicação da sentença proferida nos autos, sua parte dispositiva, conforme ID N.º 124175378. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0081220-34.2007.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Especial Coletiva] PARTE

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125907830

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125907830

18/11/2024, 11:48

Mov. [259] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 10:05

Mov. [258] - Abandono da causa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2024, 13:24

Mov. [257] - Conclusão

01/10/2024, 14:38

Mov. [256] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

29/08/2024, 16:38

Mov. [255] - Aviso de Recebimento (AR)

29/08/2024, 16:38

Mov. [254] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

07/08/2024, 10:52

Mov. [253] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

07/08/2024, 09:19

Mov. [252] - Documento Analisado

07/08/2024, 09:12

Mov. [251] - Mero expediente | Considerando a renuncia do advogado da parte autora as fls. 804/805, determino a intimacao da parte autora pessoalmente para regularizar a representacao processual no prazo de 15 (quinze) dias constituindo novo advogado nos autos, sob pena de extincao (CPC, art. 76, I).

24/07/2024, 13:52

Mov. [250] - Concluso para Despacho

24/07/2024, 10:57

Mov. [249] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

18/06/2024, 15:47

Mov. [248] - Documento

10/06/2024, 16:32

Mov. [246] - Documento

10/06/2024, 16:32

Mov. [247] - Documento

10/06/2024, 16:32

Mov. [245] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

10/06/2024, 16:30

Mov. [244] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/04/2024, 16:03

Mov. [243] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2024, 16:32

Mov. [242] - Concluso para Despacho

03/10/2023, 12:39

Mov. [241] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

02/10/2023, 11:32

Mov. [240] - Aviso de Recebimento (AR)

02/10/2023, 11:32

Mov. [239] - Ofício

18/09/2023, 19:41

Mov. [238] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

31/08/2023, 14:28

Mov. [237] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

30/08/2023, 21:35

Mov. [236] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

30/08/2023, 20:38

Mov. [235] - Documento Analisado

23/08/2023, 14:08

Mov. [234] - Mero expediente | Renove-se a expedicao do oficio de fls. 820.

16/08/2023, 17:05

Mov. [233] - Concluso para Despacho

02/05/2023, 11:06

Mov. [232] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

13/02/2023, 14:52

Mov. [231] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/12/2022, 12:51

Mov. [230] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

19/10/2022, 18:41

Mov. [229] - Aviso de Recebimento (AR)

19/10/2022, 18:41

Mov. [228] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

08/09/2022, 11:38

Mov. [227] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

07/09/2022, 11:07

Mov. [226] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

31/08/2022, 18:45

Mov. [225] - Documento Analisado

29/08/2022, 10:42

Mov. [224] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 16:20

Mov. [223] - Concluso para Despacho

10/06/2022, 09:41

Mov. [222] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/04/2022, 15:44

Mov. [221] - Petição juntada ao processo

08/04/2022, 15:42

Mov. [220] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01338651-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/04/2022 12:28

04/04/2022, 12:43

Mov. [219] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/03/2022, 15:03

Mov. [218] - Documento Analisado

24/03/2022, 15:03

Mov. [217] - Mero expediente | Vistos, etc.Abra-se vista dos autos ao(a) representante do Ministerio Publico, para se manifestar.Expedientes necessarios.

24/03/2022, 15:03

Mov. [216] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 14:53

Mov. [215] - Certidão emitida

21/12/2021, 13:26

Mov. [214] - Aviso de Recebimento (AR)

21/12/2021, 13:25

Mov. [213] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02492833-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 09/12/2021 19:00

10/12/2021, 16:26

Mov. [212] - Concluso para Despacho

07/12/2021, 13:18

Mov. [211] - Certidão emitida

03/12/2021, 14:47

Mov. [210] - Aviso de Recebimento (AR)

03/12/2021, 14:47

Mov. [209] - Certidão emitida

30/11/2021, 11:26

Mov. [208] - Documento

30/11/2021, 11:25

Mov. [207] - Certidão emitida

30/11/2021, 10:45

Mov. [206] - Aviso de Recebimento (AR)

30/11/2021, 10:45

Mov. [205] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02457041-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2021 17:25

24/11/2021, 18:54

Mov. [204] - Petição juntada ao processo

17/11/2021, 13:38

Mov. [203] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2021 Data da Publicacao: 17/11/2021 Numero do Diario: 2735

16/11/2021, 20:07

Mov. [202] - Certidão emitida

16/11/2021, 11:34

Mov. [201] - Certidão emitida

16/11/2021, 11:34

Mov. [200] - Certidão emitida

16/11/2021, 11:33

Mov. [199] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/203380-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/11/2021 Local: Oficial de justica - Romulo Maia Pontes

12/11/2021, 14:40

Mov. [198] - Expedição de Carta

12/11/2021, 13:26

Mov. [197] - Expedição de Carta

12/11/2021, 13:25

Mov. [196] - Expedição de Carta

12/11/2021, 13:25

Mov. [195] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2021, 01:33

Mov. [194] - Documento Analisado

11/11/2021, 15:16

Mov. [193] - Certidão emitida

09/11/2021, 10:52

Mov. [192] - Aviso de Recebimento (AR)

09/11/2021, 10:51

Mov. [191] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2021, 10:25

Mov. [190] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02407682-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2021 17:28

01/11/2021, 17:49

Mov. [189] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0590/2021 Data da Publicacao: 27/10/2021 Numero do Diario: 2724

26/10/2021, 20:23

Mov. [188] - Certidão emitida

25/10/2021, 11:36

Mov. [187] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 01:36

Mov. [186] - Expedição de Carta

22/10/2021, 22:44

Mov. [185] - Documento Analisado

22/10/2021, 22:44

Mov. [184] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2021, 22:44

Mov. [183] - Concluso para Despacho

19/10/2021, 17:42

Mov. [182] - Certidão emitida

08/10/2021, 16:22

Mov. [181] - Certidão emitida

15/06/2021, 09:36

Mov. [180] - Aviso de Recebimento (AR)

15/06/2021, 09:36

Mov. [179] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0161/2021 Data da Publicacao: 04/05/2021 Numero do Diario: 2601

03/05/2021, 19:51

Mov. [178] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0161/2021 Data da Publicacao: 04/05/2021 Numero do Diario: 2601

03/05/2021, 19:51

Mov. [177] - Certidão emitida

30/04/2021, 14:09

Mov. [176] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 01:39

Mov. [175] - Expedição de Carta

29/04/2021, 20:20

Mov. [174] - Documento Analisado

29/04/2021, 20:20

Mov. [173] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2021, 20:20

Mov. [172] - Concluso para Despacho

17/09/2020, 16:26

Mov. [171] - Certidão emitida

17/09/2020, 09:32

Mov. [170] - Decurso de Prazo

17/09/2020, 09:32

Mov. [169] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

14/09/2020, 22:10

Mov. [168] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

04/04/2020, 03:41

Mov. [167] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0127/2020 Data da Publicacao: 10/03/2020 Numero do Diario: 2334

09/03/2020, 20:28

Mov. [166] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2020, 14:33

Mov. [165] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2020, 11:12

Mov. [164] - Concluso para Despacho

18/02/2020, 10:58

Mov. [163] - Certidão emitida

18/02/2020, 10:56

Mov. [162] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0347/2019 Data da Disponibilizacao: 27/11/2019 Data da Publicacao: 28/11/2019 Numero do Diario: 2275 Pagina: 301/309

03/12/2019, 14:25

Mov. [161] - Correção de classe | Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Usucapiao para Procedimento Comum.

27/11/2019, 10:50

Mov. [160] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2019, 09:31

Mov. [159] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

21/11/2019, 16:15

Mov. [158] - Certidão emitida

21/11/2019, 16:15

Mov. [157] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2019, 13:48

Mov. [156] - Mero expediente | Conforme peticao de fls. 751 do Municipio de Fortaleza, determino a INTIMACAO da parte autora, atraves de seu advogado por DJ, para juntar novo memorial descritivo e planta do imovel, no prazo de 15 dias.

18/10/2019, 15:03

Mov. [155] - Conclusão

11/07/2019, 07:51

Mov. [154] - Petição juntada ao processo

14/05/2019, 11:44

Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01265427-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2019 16:20

13/05/2019, 17:11

Mov. [152] - Petição juntada ao processo

19/02/2019, 09:50

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01098061-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2019 15:47

19/02/2019, 09:48

Mov. [150] - Concluso para Despacho

12/01/2018, 11:00

Mov. [149] - Conclusão

18/12/2017, 16:05

Mov. [148] - Concluso para Despacho

19/09/2017, 14:43

Mov. [147] - Petição juntada ao processo

19/09/2017, 14:43

Mov. [146] - Parecer do Ministério Público

19/09/2017, 14:35

Mov. [144] - Documento

16/03/2015, 16:32

Mov. [145] - Documento

16/03/2015, 16:32

Mov. [142] - Ofício

16/03/2015, 16:32

Mov. [143] - Documento

16/03/2015, 16:32

Mov. [140] - Documento

16/03/2015, 16:32

Mov. [141] - Petição

16/03/2015, 16:32

Mov. [137] - Documento

16/03/2015, 16:32

Mov. [138] - Ofício

16/03/2015, 16:32

Mov. [139] - Documento

16/03/2015, 16:32

Mov. [135] - Documento

16/03/2015, 16:32

Mov. [136] - Petição

16/03/2015, 16:32

Mov. [133] - Aviso de Recebimento (AR)

16/03/2015, 16:32

Mov. [134] - Documento

16/03/2015, 16:32

Mov. [131] - Documento

16/03/2015, 16:32

Mov. [132] - Documento

16/03/2015, 16:32

Mov. [129] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [130] - Petição

16/03/2015, 16:31

Mov. [126] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [127] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [128] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [124] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [125] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [122] - Parecer do Ministério Público

16/03/2015, 16:31

Mov. [123] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [120] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [121] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [118] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [119] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [116] - Petição

16/03/2015, 16:31

Mov. [117] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [114] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [115] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [113] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [111] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [112] - Petição

16/03/2015, 16:31

Mov. [109] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [110] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [108] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [105] - Mandado

16/03/2015, 16:31

Mov. [106] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [107] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [104] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [102] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [103] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [101] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [99] - Petição

16/03/2015, 16:31

Mov. [100] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [97] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [98] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [96] - Ofício

16/03/2015, 16:31

Mov. [94] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [95] - Petição

16/03/2015, 16:31

Mov. [92] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [93] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [90] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [91] - Petição

16/03/2015, 16:31

Mov. [88] - Mandado

16/03/2015, 16:31

Mov. [89] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [87] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [86] - Mandado

16/03/2015, 16:31

Mov. [83] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [84] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [85] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [81] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [82] - Petição

16/03/2015, 16:31

Mov. [79] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [80] - Documento

16/03/2015, 16:31

Mov. [78] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [77] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [75] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [76] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [74] - Petição

16/03/2015, 16:30

Mov. [73] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [72] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [71] - Petição

16/03/2015, 16:30

Mov. [69] - Petição

16/03/2015, 16:30

Mov. [70] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [67] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [68] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [65] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [66] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [64] - Mandado

16/03/2015, 16:30

Mov. [62] - Mandado

16/03/2015, 16:30

Mov. [63] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [60] - Mandado

16/03/2015, 16:30

Mov. [61] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [58] - Mandado

16/03/2015, 16:30

Mov. [59] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [55] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [56] - Mandado

16/03/2015, 16:30

Mov. [57] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [53] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [54] - Mandado

16/03/2015, 16:30

Mov. [51] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [52] - Mandado

16/03/2015, 16:30

Mov. [49] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [50] - Mandado

16/03/2015, 16:30

Mov. [47] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [48] - Mandado

16/03/2015, 16:30

Mov. [45] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [46] - Mandado

16/03/2015, 16:30

Mov. [43] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [44] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [41] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [42] - Petição

16/03/2015, 16:30

Mov. [39] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [40] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [38] - Petição

16/03/2015, 16:30

Mov. [37] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [36] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [34] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [35] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [33] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [32] - Petição

16/03/2015, 16:30

Mov. [31] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [29] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [30] - Documento

16/03/2015, 16:30

Mov. [28] - Documento

16/03/2015, 16:29

Mov. [26] - Documento

16/03/2015, 16:29

Mov. [27] - Documento

16/03/2015, 16:29

Mov. [25] - Documento

16/03/2015, 16:29

Mov. [24] - Documento

16/03/2015, 16:29

Mov. [23] - Documento

16/03/2015, 16:29

Mov. [22] - Documento

16/03/2015, 16:29

Mov. [21] - Documento

16/03/2015, 16:29

Mov. [20] - Remessa | A DIGITALIZACAO (LOTE 55)

21/11/2014, 14:55

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 2

02/06/2014, 10:25

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2011, 11:05

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2011, 16:46

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2011, 13:53

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2011, 11:07

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2011, 11:28

Mov. [13] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA EDNEA TEIXEIRA MAGALHAES PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2011, 16:27

Mov. [12] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DRA EDNEA TEIXEIRA MAGALHAES FUNCIONARIO: ADRIANO NO. DAS FOLHAS: 590 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/07/2011 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/07/2011, 15:48

Mov. [11] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO (C-06) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2008, 10:47

Mov. [10] - Concluso | CONCLUSO (MM) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2008, 14:15

Mov. [9] - Concluso | CONCLUSO B - 43 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2008, 15:32

Mov. [8] - Concluso | CONCLUSO inicial - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2008, 11:43

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO juntar parecer do mp - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2008, 18:07

Mov. [6] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2008, 14:08

Mov. [5] - Aguardando | AGUARDANDO mp - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2008, 11:57

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2007, 13:07

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO LOTEAMENTO PRAIA ANTONIO DIOGO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2007, 13:06

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2007, 13:06

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2007, 15:18

Sentença

•29/10/2024, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2024, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2023, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2022, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2022, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2021, 10:25

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2021, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2019, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2019, 15:03

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Todos os documentos(62)

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 09:27

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 11:48

Sentença

•29/10/2024, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2024, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2023, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2022, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2022, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2021, 10:25

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2021, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2019, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2019, 15:03

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:29

Interlocutória

•16/03/2015, 16:29

Interlocutória

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:28

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:28

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:28

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:28

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:28

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:28

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:28

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:28

Interlocutória

•16/03/2015, 16:28

Interlocutória

•16/03/2015, 16:28

Interlocutória

•16/03/2015, 16:28

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:27

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:27

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:27

Interlocutória

•16/03/2015, 16:27

Interlocutória

•16/03/2015, 16:27

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:27

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:27

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:27

Ato Ordinatório

•16/03/2015, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2015, 16:27