Cumprimento de sentença 0136520-97.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0136520-97.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136520-97.2015.8.06.0001. AUTOR: WILKA E PONTE LTDAREU: FRANCISCO PEDRO NETO, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de cobrança movida por Wilka e Ponte Ltda em face de Francisco Pedro Neto. Aduz, em síntese, que o promovido buscou atendimento na emergência do hospital autor em 20/11/2014, contratando os serviços de forma particular. Com diagnóstico de pneumonia, foi encaminhado para a UTI do hospital para tratamento, gerando despesa no valor de R$ 4.187,51 (atualizado para R$ 4.384,46) ainda não paga. Vem a Juízo postular a condenação do promovido ao pagamento dos valores devidos. Citação ordenada no id 118972635. Em sua contestação, o promovido argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o pedido de internação foi negado pela operadora Amil por motivo de carência contratual. Afirma que moveu a ação nº 0913248-75.2014.8.06.0001 contra a operadora de plano de saúde, sendo determinada sua internação por força de decisão interlocutória e com julgamento de parcial procedência, já transitada em julgado. Pugna pela improcedência da pretensão autoral. A autora apresentou réplica com documentos, requerendo a denunciação à lide de Amil. O promovido manifestou-se no id 118975190. Por ocasião de saneamento, rejeitei a impugnação à gratuidade judiciária formulada pela autora, indeferi a preliminar de ilegitimidade passiva e determinei a inclusão de AMIL - Assistência Médica Internacional Ltda no polo passivo da lide como litisconsorte (id 118975201). Em sua contestação, a promovida Amil arguiu inexistência de conduta ilícita em face da carência contratual e impossibilidade de restituição dos valores. Pugna, ao fim, pela improcedência da pretensão autoral. Autora apresentou réplica. Ordenada intimação das partes para dizer sobre provas a produzir (id 1189758300). Após manifestação das partes (id's 118975834, 118975840 e 118975841), indeferi o pedido de produção de provas e anunciei o imediato julgamento do processo. Na mesma oportunidade, determinei que as partes se manifestassem acerca da quitação da dívida, tendo em vista a ação proposta pelo autor e o pagamento efetuado naqueles autos (id 118975843). As partes manifestaram-se nos id's 118975851 e 127774158. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Em vigor a Lei n.º 13.105/15 - Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se aos feitos em andamento. Feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares já foram decididas no curso da tramitação processual, operando-se a preclusão. Passo, então, ao julgamento de meritum causae. Trata-se de cobrança por serviços prestados no âmbito do atendimento hospitalar. Aduz a autora que o promovente foi internado de forma particular e, até o presente, não honrou o pagamento das despesas correlatas. O promovido confirma a internação e acrescenta que o plano de saúde Amil foi obrigado à cobertura integral da internação médica no âmbito de ação judicial. A promovida Amil, em sua defesa, sustenta que a negativa de custeio foi corretamente aplicada em face da carência contratual. É incontroverso que o promovente foi atendido nas dependências do hospital autor, ficando inicialmente não pagas as despesas hospitalares correlatas. Ressalto, ainda, que não houve impugnação específica quanto aos valores exigidos pela autora. Resta apurar, portanto, a responsabilidade pelo pagamento - e sua eventual ocorrência. Para tanto, urge examinar os autos da ação n.º 0913248-75.2014.8.06.0001, movida pelo promovido Francisco Pedro Neto em face da demandada Amil, que tramitou perante o Juízo da 24ª Vara Cível deste foro e ainda foi não migrada para o sistema PJE. Dos autos da referida ação, colhe-se que o autor "no 20 de novembro de 2014 começou com inchaço no membro inferior esquerdo associado com dor local, febre, evoluído com dispneia e queda do Estado Geral, tendo sido levado ao Hospital Genesis, ocasião que foi INTERNADO NA UTI daquele nosocômio, onde foi submetido a diversos exames. Empós o resultado de alguns deles foi constatado que o Requerente estava com INFECÇÃO IMPORTANTE EM PERNA ESQUERDA E INFECÇÃO IMPORTANTE NA PERNA COM RISCO DE COMPLICAÇÃO E TROMBOSE VENOSA PROFUNDA COM RISCO DE EMBOLIA PULMONAR, o médico que a atendeu determinou o IMEDIATO internamento de urgência, CONFORME GUIA DE SOLCITAÇÃO EM ANEXO. Acontece, Excelência, que, o plano de saúde demandado NÃO AUTORIZOU, sob o frágil e indecoroso argumento de FALTA DE CARÊNCIA, muito embora saiba, por seus prepostos, que o PROCEDIMENTO É DE URGÊNCIA, inexistindo carência, redundando em um verdadeiro absurdo e completa insensibilidade à dignidade humana. Sem possibilidades financeiras para arcar UTI, medicações e exames no Hospital conveniado ao Plano de Saúde o Requerente não teve outra saída se não solicitar a alta médica e ser transferido às pressas UPA do Itaperi para tentar salvar sua vida, conforme documentos em anexo." (fl. 03) Em sede de tutela de urgência, foi deferido que "ISSO POSTO, presentes os requisitos do art. 461, § 3º, do CPC, concedo a antecipação de tutela específica para o fim de determinar a promovida que autorize, incontinenti, o internamento do autor FRANCISCO PEDRO NETO, em UTI do HOSPITAL GÊNESIS, onde ali já esteve, procedendo-se junto a UPA do Itaperi, sua transferência, bem como submetendo o mesmo ao que se fizer necessário ao seu pronto restabelecimento, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento do preceito." (fl. 49) Em seguida, o autor pediu ampliação da tutela antecipada concedida para "determinar a internação do Requerente em qualquer unidade hospitalar conveniada, com a expedição de novo mandado à requerida, com a urgência que o caso requer." (fl. 54), o que foi deferido nos termos do despacho de fl. 55: "Defiro o pleito autoral contido na petição de fls. 53/54, ampliando assim os termos da cautela antecipatória de fls. 47/49, determinando que o plano promovido proceda a imediata transferência do autor Francisco Pedro Neto, da UPA do Itaperi onde se encontra, para um leito de UTI em HOSPITAL credenciado ao PLANO PROMOVIDO, ficando mantidos os demais temos da referida decisão." Em petição de fl. 57, o promovido informou que "Esclareça-se, inicialmente este douto juízo deferiu a tutela requestada determinando a transferência do Autor da UPA Itapery para o Hospital Gênesis, o que foi prontamente cumprido pela Amil, tão logo recebido o mandado de citação e intimação, o que pode ser facilmente comprovado através das guias em anexo. Todavia, após a devida autorização, o Hospital Gênesis informou não disponibilizar leito na data. A Amil, em contato com a esposa do Promovente, repassou a informação e pediu à mesma que requeresse uma extensão da tutela, a fim de possibilitar a transferência para outro hospital da rede credenciada. Este juízo estendeu a tutela, conforme consta à fl. 55 dos fólios, determinando a transferência para um hospital da rede credenciada. Isto posto, vem a Promovida informar que a transferência do Autor foi devidamente autorizada e efetivada para o leito nº 230 do Hospital São Raimundo." Grifei. Sobreveio sentença de parcial procedência, cujo dispositivo acha-se assim redigido: "Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com arrimo no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, o que faço por sentença, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida (fls. 47/49) consistente na obrigação de fazer da promovida referente a cobertura integral da internação médica postulada na proemial, assim como condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, conforme preceitua o Art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento, ex vi Súmula 362 do STJ." (fl. 293) O trânsito em julgado foi certificado à fl. 309. Portanto, restou estabelecida de forma definitiva a obrigação da promovida Amil de custear as despesas hospitalares do promovido Francisco Pedro Neto decorrentes dos males que o levaram à internação no longínquo mês de novembro/2014 - o que provoca a improcedência da pretensão autoral em relação ao demandado Francisco. De outra banda, não se discute que o promovido Amil haja custeado a internação perante o Hospital São Raimundo. Ocorre que não há prova de pagamento das despesas hospitalares suportadas pelo autor (id 118975874) - e que eram de responsabilidade do plano de saúde. Com efeito, na decisão antecipatória de tutela proferida na ação n.º 0913248-75.2014.8.06.0001 consignou-se que: "Examinando o relato contido na vestibular, observa-se que a omissão da demandada em autorizar o internamento do autor em um dos leitos de UTI junto ao HOSPITAL GÊNESIS, sob o condão de FALTA DE CARÊNCIA, contribui, sem sombra de dúvidas, em tirar do mesmo o direito de, satisfatoriamente, ser submetido ao tratamento necessário à sua saúde, o que viola gritantemente o teor e a finalidade dos dispositivos acima transcritos." (fl. 48) Já a respectiva sentença acha-se assim fundamentada: "Aliás os exames e a requisição de internação confirmam que o quadro era de emergência, por isso que o autor teve de submeter-se ao devido atendimento médico, recorrendo ao âmbito judicial para obter a ordem possibilitando a sua internação a fim de que recebesse o tratamento médico adequado. Assim, havendo situação de emergência ou urgência, o consumidor - autor - deveria receber a cobertura do plano de saúde, pois a Lei nº 9.656/98 prevê que em casos que tais o prazo carencial é de 24 horas e não de 180 (cento e oitenta) dias, não havendo, a meu ver, que se falar em cumprimento de período carencial pretendido pela promovida." (fl. 286) Confira-se, ainda, o seguinte excerto: "Nesta exegese legal, emerge de forma cristalina, no caso em apreço, que necessitando o autor de tratamento de imediato (emergência), conclusão que foi extraída das guias de solicitação de internação, não há que se falar em prazo carencial contado em dias, meses ou anos, e sim em 24 (vinte e quatro) horas, razão pela qual a Lei determina o atendimento do usuário e custeio das despesas médico-hospitalares pela operadora de plano de saúde. É que por elementar questão de bom senso lembrar a Lei nº 9.656/98 ao dispor sobre o período de 24 (vinte e quatro) horas de carência para urgência ou emergência não trouxe mais condição alguma, assim mesmo durante o prazo de carência do plano de saúde contratado, uma vez caracterizado o quadro emergencial, com risco de vida ao paciente, o procedimento médico deve ser realizado, pois não se trata de um procedimento de caráter eletivo, no qual médico e paciente podem optar pela sua realização, mas sim um ato imperativo sob pena do gravame a saúde ou quiça a vida do paciente." (fl. 288). Portanto, deverá o promovido Amil realizar o pagamento das despesas decorrentes da internação hospitalar - de cobertura recusada por motivo de carência - do promovido Francisco Pedro Neto nas dependências do autor. 3. Dispositivo Em face do exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos seguintes termos: a) INDEFIRO a pretensão de cobrança em relação ao promovido Francisco Pedro Neto; b) CONDENO o promovido AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ao pagamento de R$ 4.384,46 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data de desinternação do autor), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir da data do vencimento (aqui também considerada a data de desinternação do autor), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Condeno o promovido Amil ao pagamento de custas processuais (recolhidas antecipadamente nos id's 118976375 e 118976376) e de honorários advocatícios, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação para os advogados do promovente e 10% sobre o valor da condenação para os advogados do promovido Francisco Pedro Neto. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2026. Documento: 198604234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198604234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198604234

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 160299322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 160299322

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(23)