Recurso Inominado Cível 0210564-43.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/03/2026, 16:01

Transitado em Julgado em 11/03/2026

12/03/2026, 15:40

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LIVIA MAGALHAES BARROS

CPF 070.***.***-88

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR

OAB/CE 45722•Representa: PASSIVO

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE 13310•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

12/03/2026, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 33126850

04/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 33126850

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33126850

02/02/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 11:30

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 17:19

Despacho

•03/11/2025, 14:08

Decisão

•05/10/2025, 18:25

Despacho

•24/09/2025, 11:46

Despacho

•28/08/2025, 18:22

Decisão

•19/08/2025, 14:42

Decisão

•01/03/2024, 19:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2024, 17:23

Despacho

•13/11/2023, 17:09

Despacho

•13/11/2023, 17:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/10/2023, 17:14

Despacho

•25/07/2023, 20:33

Despacho

•12/05/2023, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2022, 12:17

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