Monitória 0200754-51.2023.8.06.0052 - TJCE

Monitória 0200754-51.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARIA LUCILENE COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200754-51.2023.8.06.0052 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Aymoré Crédio, financiamento e investimento S/A, em face de Maria Lucilene Costa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada possui domicílio na cidade de Jardim/CE, conforme comprovante de endereço no ID 111547627 - Pág. 2. Ademais, não há nenhum comprovante nos autos informando que a residência da demandada é nesta comarca, inclusive, em rápida consulta na internet, nota-se que a Pessoa jurídica ré, possui estabelecimento na cidade de Juazeiro do Norte/CE. Nos termos do art. 46 do CPC, o foro competente para a Ação monitória, é em regra, no domicílio do réu. Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. LEI Nº 14.879/2024. CPC/15, ART. 63, § 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A ação monitória na qual se originou o conflito de competência trata de negócio jurídico realizado entre empresas, inexistindo relação de consumo, sendo, portanto, inaplicável a tese firmada por este eg. TJDFT no IRDR nº 0702383-40.2020.8.07.0000 - Tema 17, qual seja: ?Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício?. 2. O foro competente para a Ação Monitória é, em regra, o do domicílio do réu ( CPC/15, artigo 46 c/c CC, art. 327). E, sendo a ré pessoa jurídica, é competente o domicílio onde está sediada ( CPC/15, art. 53, III, ?a?). 3. No caso concreto, a Autora está sediada em Manaus/AM e a Ré possui sede em Taguatinga/DF. No entanto, a Ação Monitória foi ajuizada na Circunscrição Judiciária de Brasília. 4. Instada a manifestar o motivo da distribuição do feito em localidade diversa do domicílio de ambas as partes, a Autora afirmou a existência de equívoco e requereu a redistribuição do processo ao juízo competente. 5. Nesse contexto, ainda que se trate de competência territorial que, em regra, não pode ser declinada de ofício ( CPC/15, art. 64 e Súmula 33 do STJ), no caso concreto, mostra-se cabível a declinação da competência, de ofício, diante da constatação da escolha aleatória do foro, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC/15, com a redação dada pela recente Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024. 6. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, o Suscitante. (TJ-DF 07156045120248070000 1912985, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 953628 SP 2016/0188500-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) Portanto, considerando que a competência para processar o feito é do foro de domicílio da devedora, e que esta reside atualmente no Distrito de fazenda nova, Rua Cícera Costa, 463, CEP 63290-000, Jardim/CE, com fulcro no art. 63, §5° do CPC, declino de ofício a competência e determino a remessa dos autos à comarca de Jardim/CE. Intimem-se as partes desta decisão (prazo de 15 dias - via DJEN). Após, preclusa, remetam-se os autos. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191760906

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191760906

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191760906

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 185159183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 185159183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185159183

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)