Procedimento Comum Cível 0248154-25.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248154-25.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2025, 09:47

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 09:46

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/04/2025, 14:28

Decorrido prazo de FELIPE VASCONCELOS FEITOSA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de FELIPE VASCONCELOS FEITOSA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:20

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 130241046

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 130241046

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0248154-25.2020.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: JONAS DIAS FEITOSA REQUERIDO: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Liminar] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões da apelação acostada nos autos de ID 129422134, com fulcro no Artigo 1.010, §1° do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130241046

10/02/2025, 15:10

Decorrido prazo de FELIPE VASCONCELOS FEITOSA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:59

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 09:40

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:08

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 09:40

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248154-25.2020.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: JONAS DIAS FEITOSA REQUERIDO: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Liminar] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Requerida Em Caráter Antecedente ajuizada por JONAS DIAS FEITOSA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados na inicial. Na inicial de id.122430335, a parte autora afirma que mantém perfil profissional (@jonnaseletro) na rede social instagram, com mais de 10.300 (dez mil e trezentos) seguidores, onde publica diariamente conteúdo de publicidade de produtos eletrônicos, sendo utilizado como ferramenta de vendas. Relata que diante da desativação da sua conta sem aviso prévio bem como, pelas tentativas de reativação administrativamente que restaram infrutíferas, ajuizou a presente ação pleiteando a condenação da requerida em danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Decisão de id.122427978, concedendo a tutela de urgência antecipada antecedente. Embargos de declaração opostos pela Facebook Brasil (id122427989). Decisão de id.122427992 Julgando improcedente os embargos. Contestação id.122427994, preliminarmente aduz o abandono da causa pelo autor ao não aditar a inicial devendo proceder a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, afirma que o autor violou frontalmente as políticas de uso do serviço ante à violação aos Termos de Uso do serviço Instagram por violação a propriedade intelectual de terceiros sendo exercício regular de direito. Ademais, alega a ausência de danos materiais não comprovação dos lucros cessantes e/ou perdas e danos, por fim, requer a improcedência da ação. Decisão indeferindo o efeito suspensivo requerido pela parte ré. (id.122428021) Réplica (id.122428940). Aditamento de id.122429445. Contestação da requerida no id.122429460. Audiência realizada no dia 04 de outubro de 2023, no entanto, as partes não transigiram. (id.122429464) No id.122429466 fora exarado decisão por este juízo oportunizando às partes se manifestarem acerca de interesse em produção probatória, ocasião em que as partes pleitearam pelo julgamento antecipado mérito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes nos autos. Cumpre observar que a presente relação jurídica se enquadra entre as de consumo, conforme o artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, in verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final", combinado com o artigo 3º, § 2º, da mesma lei: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Ainda que os serviços da ré sejam adquiridos para fomentar negócio ou atividade profissional da parte autora, o CDC se aplica à hipótese dos autos, conforme previsto em seu artigo 2º. Outrossim, vale mencionar que a jurisprudência atual passou a mitigar tal definição legal, em casos em que, mesmo não sendo destinatária final, a pessoa apresenta determinado grau de hipossuficiência perante a outra parte, seja técnica, jurídica ou fática, e, mais recentemente, informacional, colocando-a em expressiva desvantagem. Nesses casos, permite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é o entendimento do C. STJ: "O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade". Como corolário da assertiva supra, diante do princípio da boa-fé objetiva, não desnaturado, "in casu", pelo consumidor, impõe-se não só interpretação favorável à parte aderente, como também a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Em síntese narra a parte autora que teve sua conta @jonnaseletro banida da plataforma "instagram", sob o argumento de ter violado a política de uso. Sustenta que em nenhum momento foi esclarecida qual seria essa violação e que não obteve êxito na solução do problema junto à ré. Diante disso, requer que seja compelida a ré a reativar sua conta, bem como pleiteia condenação em indenização por danos morais e lucros cessantes. Com efeito, o autor, cadastrado no aplicativo de instagram usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor e, portanto, devem ser aplicadas à hipótese as regras atinentes ao direito consumerista, como já decidiu o Colendo STJ: "A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078 8/90" (STJ - 3a T. - REsp 1316921/RJ). Nesse contexto, caberia à ré comprovar que os termos de uso de sua plataforma teriam sido desrespeitados pela parte autora, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que apresentou apenas argumentos genéricos, nesse sentido, sem comprovar ou sequer especificar efetiva infração pelo usuário, conforme seria de rigor. Deixou de apresentar qual ação ou omissão, perante a plataforma, teria o autor praticado, que, teoricamente, violasse os termos de uso de serviço. Frisa-se, a ré não comprovou justa causa para o banimento das contas, aduzindo apenas alegações genéricas de violação aos termos de uso. Assim sendo, não houve demonstração pela ré de prática de qualquer irregularidade pelo autor, de forma concreta e determinada, a fim de justificar a medida restritiva imposta, o que leva a crer que ocorreu falha no serviço por ela prestado. Ademais, ainda que a ré oferte gratuitamente o serviço aos usuários e estabeleça os termos de uso, a desativação dessas contas não pode ser feita de modo arbitrário, com base em simples argumento de liberdade de contratação, conforme alegado pela ré, já que a boa-fé e função social do contrato exigem que, ao menos ocorra demonstração de irregularidade, o que não se verificou. Destarte, configurado o ato ilícito da ré e estabelecido o nexo de causalidade entre esta e os danos causados à autora, que certamente enfrentou entraves na realização de seu trabalho por ter sido interrompida a comunicação com seus clientes, é de rigor a determinação para que seja restabelecido o serviço do "INSTAGRAM" atrelado a conta da parte autora @jonnaseletro. No que diz respeito ao pedido de indenização decorrente de danos morais, irrefutável que a parte consumidora sofreu abalo psíquico, com a impossibilidade de acesso às suas contas no aplicativo, que utilizava como canal de comunicação com os clientes, bem como em razão de ter ficado sem acesso às conversas e dados recebidos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO AUTOR EM PLATAFORMA DE TRANSMISSÃO ONLINE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE STREAMING. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 2.000,00. VALOR FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se os autos de Apelação Cível com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de Twitch Interative Inc., julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Ao examinar o encarte processual, percebe-se que o apelante utilizava a conta não apenas para entretenimento pessoal, mas também para fins profissionais, tendo adquirido a adesão de seguidores, realizando parcerias, orientando os demais usuários da plataforma, como se depreende das mensagens recebidas após a suspensão indevida. 3. Verifica-se que houve falha na prestação do serviço da demandada/apelada, vez que suspendeu indevidamente a conta utilizada pelo apelante na plataforma Twitch, como confessou no e-mail datado em junho de 2021, informando que se tratou de um erro no sistema, como visto à fl. 38, o qual é fato incontroverso. 4. Em que pese os Termos de Uso e Diretrizes da plataforma configurem contratos que regem a relação da empresa mantenedora do programa e seus usuários, suas cláusulas obrigam ambas as partes (pacta sunt servanda), de modo que o descumprimento contratual, sobretudo de suspensão da conta, deveria estar embasado em motivo plausível e bem comprovado, o que de fato não aconteceu. 5. No presente caso, a apelada sustenta em sua defesa alegações genéricas e não indica especificamente qual a conduta do usuário/apelante que teria infringido os termos contratuais, pelo contrário, confirma através do e-mail enviado ao consumidor que se tratou de erro do sistema. Fixada essa premissa, verifica-se que não houve motivo claro o suficiente para a Twitch suspender a conta do usuário na plataforma, devendo a demandada, ora apelada, ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço de streaming. 6. Em relação aos lucros cessantes, entendo que o pedido não merece prosperar. Os gráficos apresentados às fls. 251/256, demonstram renda variável, de modo que não é possível quantificar quanto o usuário iria rentabilizar nos meses específicos em que restou suspenso indevidamente. O montante de repasse depende da quantidade de seguidores, visualizações, inscrições, tempo de transmissão. Lucros cessantes devem ser cumpridamente demonstrados. 7. Quanto ao dano moral, entendo que o pleito merece parcial acolhimento. No presente caso, o dano moral decorre da conduta arbitrária da plataforma e das consequências experimentadas pelo autor, que deixou de fazer suas transmissões e ficou ¿fora do ar¿ compulsoriamente, sem motivo, bem como ficou com imagem de banido perante os seguidores, o que causa desagrado, insatisfação, desassossego, além de gerar insegurança da performance da plataforma e dos serviços prestados pela apelada. Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como alcança o caráter dúplice da indenização por dano moral, preservando a finalidade pedagógica e sancionatória da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa, máxime considerando o tempo que durou a suspensão. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença objurgada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051090-78.2021.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) (grifo nosso). Outrossim, há de se ressaltar que o dano moral prescinde de prova, uma vez que seria impraticável a prova da dor ou sofrimento a que a pessoa foi acometida. O dano moral advém da demonstração de uma situação, da qual deflua uma lesão moral, um abalo psicológico que causa sofrimento, dor, angústia ou vexame à pessoa, de forma a interromper o curso normal de sua vida, atentando contra os direitos da personalidade. Acerca do tema, com muita propriedade, leciona Carlos Roberto Gonçalves em sua obra "Responsabilidade Civil", ed. Saraiva, 9ª edição, pág. 570: "O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa." Acerca do quantum indenizatório a ser arbitrado deve se observar que este não pode ir além da extensão do dano, visto que, a indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Destarte, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pela parte autora, o grau de culpa da ré, e a situação econômica das partes, impende fixar o valor da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, o pedido de lucros cessantes não comporta acolhimento. Apesar de, como já dito, haver ocorrência de falha na prestação de serviços, inviável o acolhimento de tal pedido na medida em que o requerente não cumpriu com o ônus probatório que sobre si recai. Cumpre salientar que a indenização por lucros cessantes, por sua natureza, não é aquilo que a parte poderia ganhar, mas o que razoavelmente deixou de auferir por consequência direta e imediata da ação ou omissão da contraparte. Ou seja, por sua natureza, deve ser devidamente comprovado a fim de demonstrar a situação danosa para que, apenas então, o juízo condene a contraparte a tornar indene o ocorrido. Analisando a situação fática, a redução da multa diária revela- se possível e necessária, senão vejamos. A astreinte, que tem por escopo assegurar o efetivo cumprimento do comando judicial, deve sempre atender aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da equidade e da razoabilidade. Ainda, deve ela ser relativamente alta, a fim de coibir novos descumprimentos por parte do excipiente, todavia não de forma excessiva, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da excepta. Sobre a fixação das astreintes, ressalta Nelson Nery Junior: O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 3ª ed., p. 899). Ademais, a multa diária não deve representar à exequente uma satisfação superior àquela decorrente do cumprimento judicial almejado. In casu, foi fixada multa diária no valor de e R$ 5.000,00(cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com efeito, tem-se que a quantia revela-se excessiva, desgarrando-se, assim, da finalidade da astreinte, pois, mais do que servir como instrumento de coerção para o impugnante, acabou trazendo à exequente desmedido proveito pessoal. Desta forma, mostra-se prudente a minoração da multa diária para o quantum de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE, o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela concedida no id.122427978, bem como condenar a promovida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula do 362 do STJ) e juros de mora de um por cento ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, condeno a requerida, a pagar ao autor a quantia de R$30.000,00, a título de multa (astreinte), devidamente atualizada pelo índice do INPC desde o arbitramento. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FELIPE VASCONCELOS FEITOSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VASCONCELOS FEITOSA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 130241046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 130241046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130241046

Decorrido prazo de FELIPE VASCONCELOS FEITOSA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 12/12/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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