Cumprimento de sentença 0288005-03.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 11.305,50

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Partes do Processo

THIAGO RODRIGUES MORAES

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

FORTAL

Terceiro

ROMULO DA COSTA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIAN PAIVA CIDRAO

OAB/CE 13115·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

THIAGO RODRIGUES MORAES

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

FORTAL

Terceiro

ROMULO DA COSTA FARIAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ROMULO DA COSTA FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196270872

18/03/2026, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 18:52

Conclusos para despacho

13/03/2026, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 22:49

Decorrido prazo de LILIAN PAIVA CIDRAO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 02:44

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 179341558

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 179341558

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179341558

06/11/2025, 20:21

Transitado em Julgado em 03/02/2025

06/11/2025, 20:19

Juntada de Certidão

06/11/2025, 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/06/2025, 10:33

Todas as movimentações(104)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196270872

18/03/2026, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 18:52

Conclusos para despacho

13/03/2026, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 22:49

Decorrido prazo de LILIAN PAIVA CIDRAO em 17/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 10:56

Despacho

•13/03/2026, 18:52

18/11/2025, 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 02:44

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 179341558

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 179341558

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179341558

06/11/2025, 20:21

Transitado em Julgado em 03/02/2025

06/11/2025, 20:19

Juntada de Certidão

06/11/2025, 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/06/2025, 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/04/2025, 15:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

23/04/2025, 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2025, 15:54

Expedido alvará de levantamento

23/04/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 16:41

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/02/2025, 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:14

Expedido alvará de levantamento

08/01/2025, 14:06

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:37

Decorrido prazo de LILIAN PAIVA CIDRAO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125907098

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: THIAGO RODRIGUES MORAES PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se à publicação da sentença proferida nos autos nos termos que seguem adiante: " Isto posto, o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes às fls. 131/134, e aceito às fls. 173, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo este feito, com resolução de mérito, com fundamento nas disposições legais supramencionadas. Sem custas, ante o que estabelece o § 3º do art. 90, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa, sem prejuízo de desarquivamento para um eventual cumprimento desta sentença. P. R. I. ". ID ___________. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0288005-03.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Liminar] PARTE

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125907098

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125907098

18/11/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 11:47

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 22:15

Mov. [72] - Homologação de Transação | Isto posto, o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes as fls. 131/134, e aceito as fls. 173, para que surta os seus juridicos e legais efeitos, extinguindo este feito, com resolucao de merito, com fundamento nas disposicoes legais supramencionadas.

07/11/2024, 22:39

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/11/2024, 16:08

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02425761-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 14:35

07/11/2024, 14:50

Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

05/11/2024, 19:14

Mov. [68] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo de fls. 131/170, no prazo de 5 (cinco) dias.

30/10/2024, 19:30

Mov. [67] - Concluso para Despacho

30/10/2024, 15:09

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02409709-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 14:08

30/10/2024, 14:13

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0484/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

29/10/2024, 18:42

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0484/2024 Teor do ato: R.h As partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial de fls.123/126, no prazo de quinze (15) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Lilian Paiva Cidrao (OAB 13115/CE)

25/10/2024, 01:51

Mov. [63] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/10/2024, 12:51

Mov. [62] - Documento Analisado

24/10/2024, 12:51

Mov. [61] - Mero expediente | R.h As partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial de fls.123/126, no prazo de quinze (15) dias. Expedientes Necessarios.

23/10/2024, 15:25

Mov. [60] - Concluso para Despacho

23/10/2024, 13:13

Mov. [59] - Laudo Pericial

23/10/2024, 13:13

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/10/2024, 13:05

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

23/09/2024, 09:50

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02332830-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2024 09:49

22/09/2024, 09:51

Mov. [55] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

30/08/2024, 13:31

Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)

30/08/2024, 13:31

Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

20/08/2024, 01:06

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

16/08/2024, 13:27

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02261228-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 10:28

16/08/2024, 10:31

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

08/08/2024, 21:20

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

08/08/2024, 11:19

Mov. [48] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

08/08/2024, 10:37

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 11:48

Mov. [46] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

07/08/2024, 11:17

Mov. [45] - Agendada | Pericia para o dia 30/09/2024

07/08/2024, 10:08

Mov. [44] - Documento Analisado

07/08/2024, 09:32

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

31/07/2024, 14:18

Mov. [42] - Ofício

31/07/2024, 14:18

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 13:41

Mov. [40] - Concluso para Despacho

25/07/2024, 10:10

Mov. [39] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 10:10

Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

27/02/2024, 01:34

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249

19/02/2024, 19:20

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0060/2024 Teor do ato: Aguarde-se a inclusao deste feito no Mutirao de Pericias Medicas, que sera realizado pelo Nucleo de Pericias Medicas NPDM/UFC. Advogados(s): Lilian Paiva Cidrao (OAB 13115/CE)

16/02/2024, 02:02

Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

15/02/2024, 15:58

Mov. [34] - Documento Analisado

15/02/2024, 15:57

Mov. [33] - Mero expediente | Aguarde-se a inclusao deste feito no Mutirao de Pericias Medicas, que sera realizado pelo Nucleo de Pericias Medicas NPDM/UFC.

14/02/2024, 15:32

Mov. [32] - Concluso para Despacho

14/02/2024, 14:20

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

02/02/2024, 03:08

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/01/2024, 09:59

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0012/2024 Data da Publicacao: 17/01/2024 Numero do Diario: 3227

16/01/2024, 19:13

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0012/2024 Teor do ato: R.h Aguarde-se a inclusao deste feito no Multirao de Pericias Medicas, que sera realizado pelo Nucleo de Pericias Medicas NPDM/UFC. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Lilian Paiva Cidrao (OAB 13115/CE)

15/01/2024, 02:17

Mov. [27] - Encerrar análise

12/01/2024, 15:10

Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

12/01/2024, 15:08

Mov. [25] - Encerrar análise

01/09/2023, 18:34

Mov. [24] - Força maior | R.h Aguarde-se a inclusao deste feito no Multirao de Pericias Medicas, que sera realizado pelo Nucleo de Pericias Medicas NPDM/UFC. Expedientes Necessarios.

26/08/2023, 20:43

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2023, 08:51

Mov. [22] - Documento

11/04/2023, 08:41

Mov. [21] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]

14/03/2023, 22:32

Mov. [20] - Documento Analisado

13/03/2023, 06:53

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2023, 17:31

Mov. [18] - Concluso para Despacho

10/03/2023, 12:08

Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

28/02/2023, 02:02

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01868818-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/02/2023 14:20

10/02/2023, 14:51

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0800/2022 Data da Publicacao: 09/01/2023 Numero do Diario: 2990

16/12/2022, 20:44

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0800/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 50/57 e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Lilian Paiva Cidrao (OAB 13115/CE)

15/12/2022, 11:44

Mov. [13] - Documento Analisado

15/12/2022, 11:42

Mov. [12] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 50/57 e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

14/12/2022, 14:19

Mov. [11] - Concluso para Despacho

13/12/2022, 18:21

Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

12/12/2022, 08:04

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02556314-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/12/2022 11:51

08/12/2022, 12:30

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

01/12/2022, 10:29

Mov. [7] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

01/12/2022, 09:04

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0772/2022 Data da Publicacao: 01/12/2022 Numero do Diario: 2978

30/11/2022, 20:45

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2022, 11:41

Mov. [4] - Documento Analisado

28/11/2022, 09:19

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2022, 15:42

Mov. [2] - Conclusão

16/11/2022, 17:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/11/2022, 17:06

Decisão

•20/10/2025, 18:27

Despacho

•07/02/2025, 16:41

Despacho

•08/01/2025, 14:06

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 11:47

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 11:47

Sentença

•07/11/2024, 22:39

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2024, 19:30

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2024, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2024, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2024, 15:32

Interlocutória

•26/08/2023, 20:43

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2022, 14:19

Todos os documentos(16)

Decisão

•07/05/2026, 10:56

Despacho

•13/03/2026, 18:52

Decisão

•20/10/2025, 18:27

Despacho

•07/02/2025, 16:41

Despacho

•08/01/2025, 14:06

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 11:47

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 11:47

Sentença

•07/11/2024, 22:39

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2024, 19:30

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2024, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2024, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2024, 15:32

Interlocutória

•26/08/2023, 20:43

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2022, 14:19

Interlocutória

•24/11/2022, 15:42