Execução de Título Extrajudicial 0764773-71.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0764773-71.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NILO SERGIO HOLANDA GOMES EXECUTADO: ALT HEIDELBERG IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0764773-71.2000.8.06.0001 Vistos, etc. A parte executada, Fernando Antônio Nogueira Ramos e Maria Iracema Aguiar Ramos, no ID de nº 93367418, em sede de exceção de pré-executividade, dizem que não anuíram com a prorrogação do contrato de locação, no qual figuram como fiadores, que a responsabilidade da garantia dada terminou com o fim do prazo contratual. Pedem a decretação da ilegitimidade dos excipientes. Impugnação da exceção de pré-executividade, ID de n° 93367782, pugnando pela sua improcedência. Decido. Ilegitimidade de parte dos excipientes. Os excipientes manifestam que não anuíram com a prorrogação do contrato de locação, objeto do processo de execução em apenso, não sendo obrigados como fiadores com os valores exigidos pela parte credora. Na cláusula décima quarta do contrato de locação, o qual foi devidamente assinado pelos executados, ID de nº 05/09, que trata da fiança, os devedores se obrigaram como fiadores e principais pagadores solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas até o fim do prazo contratual, assim como, pelos futuros reajustes e prorrogações legais ou amigáveis da locação, até a efetiva entrega das chaves ao locador, com a desocupação do imóvel e rescisão do contrato respeitadas as demais cláusulas contratuais e renunciando expressamente os benefícios de ordem. Deste modo, a circunstância de o contrato por prazo determinado passar a indeterminado não exonera automaticamente os fiadores excipientes das obrigações assumidas no contrato de locação, respondendo eles pelos aluguéis e encargos da locação até a efetiva entrega das chaves do imóvel ao locador, ora credor. Ou seja, a prorrogação do contrato de locação para prazo indeterminado não altera em nada a situação dos fiadores, que permanecem responsáveis por todas as obrigações do contrato de locação até sua rescisão, caso não tenha promovido, oportunamente, sua exoneração. Até porque, nos contratos que vigoram por prazo indeterminado, quando conveniente, é facultado ao fiador se exonerar da fiança, mesmo havendo cláusula de duração de sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves ou do imóvel, desde que ajuizada a competente ação declaratória de exoneração de fiança. Os excipientes, ao subscreverem o contrato de locação na condição de fiadores, responsabilizaram-se como devedores solidários e principais pagadores das obrigações dele decorrentes até a entrega do imóvel ao locador nas condições estabelecidas no ajuste. É a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.Precedentes.2. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 1º/7/1995 e o Tribunal de origem consignou a existência de cláusula expressa referente à fiança, concluindo que a responsabilidade do fiador persiste. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1274030/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) Assim, não havendo prova da exoneração "amigável" da fiança, entendo que prossegue a responsabilidade dos fiadores, ora devedores, enquanto não exonerados por sentença judicial transitada em julgado. O que, na hipótese, não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1 - É legítimo para figurar no polo passivo o fiador, pessoa física, que figurou no contrato de locação como devedor solidário, mesmo após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, uma vez que não houve a exoneração da fiança; 2 - Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados referentes à multa compensatória, que não pode ser provido. Isso porque, a hipótese não se enquadra no quanto disposto no artigo 940 do CC. Precedentes do E. STJ; 3 - Verbas sucumbenciais fixadas nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029324-93.2021.8.26.0224; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos-7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022)(realcei). Os excipientes, portanto, respondem pelo total do débito executado, porque não negam que prestaram fiança no contrato de locação objeto da execução, sendo, assim, devedores solidários e principais pagadores; não comprovado que o locador os exonerou da fiança, e nem se exoneraram da fiança prestada via ação própria. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 93367418/93367423. Prossiga-se a execução, com a intimação da parte exequente para apresentar bens passiveis de penhora dos devedores, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 184182518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184182518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184182518

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMES RIBEIRO VIANA em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164140177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164140177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164140177

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

legal

Todos os documentos(40)