Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032230-62.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032230-62.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCINA VASCONCELOS DE CASTRO REQUERIDO: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e outros D E C I S Ã O Rh. Intimação - Trata-se de Ação de Obrigação ajuizada por Lucina Vasconcelos de Castro contra o Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV e o Estado do Ceará objetivando, em síntese, se abstenha de realizar a revisão da base de cálculo da pensão devida à autora nos moldes orientados pela PGE-CE no Processo Administrativo nº 03580715/2021, devendo ser mantido como base para o valor inicial da pensão o valor dos proventos percebidos pelo instituidor do benefício em fevereiro de 2021 com a inclusão da GEOT. Antes do recebimento da inicial, determinou-se a emenda do valor da causa, o que prontamente foi feito na petição de ID 125926655. Dito isto, recebo a inicial e sua emenda. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pressupostos estes que são cumulativos. No caso em espécie, a análise da petição inicial, acompanhado de os documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados, já que o exercício da autotutela pela Administração Pública encontra limites no próprio ordenamento jurídico, da doutrina, e na jurisprudência mais abalizada. O denominado Poder de Autotutela do Estado veio a ser corroborado com a Lei Federal nº 9.784/99, a qual prevê em seu art. 54 o seguinte: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento." No vertente caso, a Administração busca revisar os proventos de pensão por morte da autora em razão de suposto vício ocorrido no ato de aposentadoria de seu falecido marido ocorrido no ano de 2001. Por mais que o direito a pensão tenha surgido apenas em 24/03/2021, não é possível vislumbrar possibilidade de revisão de ato acontecido, de fato, em 2001, em muito atingido pela decadência indicado na retrocitada lei. Neste sentido, encontram-se entendimentos nos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITAPREVI ¿ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. A decisão agravada deferiu a liminar para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de reduzir os proventos salariais da impetrante. Revisão de aposentadoria pela Administração Pública. Periculum in mora presente, eis que a revisão promovida pela Administração Pública acarretou redução de mais de 50% nos proventos de aposentadoria da impetrante, os quais possuem natureza alimentar. Prazo decadencial quinquenal para exercício do poder-dever de autotutela da administração que começa a fluir a partir do ato administrativo equivocado. Na espécie, vislumbra-se a possibilidade de ter a Administração Pública decaído do direito de rever o ato administrativo, haja vista ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei nº 9784/99. Concessão da liminar. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes, na espécie. Incidência da Súmula nº 59 do TJRJ. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso." (TJ-RJ - AI: 00744868720198190000, Relator: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 11/03/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-13) Ainda, a presença do perigo de dano à parte autora é patente na redução indevida e sua pensão, cujo caráter é nitidamente alimentar. Outrossim, inexiste vedação a concessão de tutela de urgência contra a fazenda pública em ações de natureza previdenciária, como no presente caso, consoante o entendimento firmado na Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido se abstenha de realizar a revisão da base de cálculo da pensão devida à autora nos moldes orientados pela PGE-CE no Processo Administrativo nº 03580715/2021, devendo ser mantido como base para o valor inicial da pensão o valor dos proventos percebidos pelo instituidor do benefício em fevereiro de 2021 com a inclusão da GEOT, Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o ainda para o cumprimento dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Ciência à parte autora, por sua advogada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCINA VASCONCELOS DE CASTRO REQUERIDO: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e outros D E C I S Ã O Rh. Conclusos. Em análise acurada dos autos, verifica-se é necessário a emenda à inicial. Inicialmente, verifica-se que a parte requerente valorou a causa em R$ 100,00 (cem reais) sem comprovar como chegou a tal valor diante do proveito econômico pretendido. A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, §4º que no foro onde estiver instalado referido juizado, a sua competência é absoluta, e, nesse sentido, um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa. E ainda, o art. 2º, caput, da referida Lei, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o valor da causa não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos. Nos casos que envolvam algum tipo de cobrança (como na presente demanda em que envolve possível desconto de pensão e pedido de restituição de valores eventualmente descontados), o Código de Processo Civil - CPC assim sobre o cálculo do valor da causa: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Adverte o Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor deverá atribuir um valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra geral, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ). Portanto, determino a intimação da requerente, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo atribuir valor certo à causa, a fim de que se defina se a ação poderá ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das diretrizes normativas estabelecidas nos arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC. Intimação - Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sergio Nunes Cavalcante Filho em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE CARVALHO SALES CAVALCANTE em 28/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164319341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164319341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164319341

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sergio Nunes Cavalcante Filho em 03/07/2025 23:59.

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