Execução de Título Extrajudicial 0000146-65.2007.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000146-65.2007.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: (i) já havia se manifestado nos autos em diversas ocasiões (inclusive com exceção de pré-executividade e embargos de declaração) sem alegar a referida impenhorabilidade, evidenciando comportamento contraditório; bem como (ii) apresentou o pedido atual apenas com base em documentos incapazes de comprovar os fatos alegados, caracterizando manifesto intuito protelatório e desrespeito à celeridade da execução. Tal conduta incorre na hipótese prevista no art. 774, inciso V, do CPC, ao resistir à execução mediante expediente claramente desarrazoado. Essa postura implica em prejuízo à efetividade do processo e desrespeito às finalidades do Poder Judiciário. c) Conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000146-65.2007.8.06.0127 [Crédito Rural] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo executado JOSE RIBAMAR ALEXANDRE SARAIVA, pleiteando a reforma da Decisão de ID 124976781, que não foi reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de que não foi comprovado que o imóvel rural em questão é produtivo e explorado pela família do embargante visando à sua subsistência. É o sucinto relatório. Decido. a) Dos embargos de declaração (124976785). A parte aduz que houve omissão na Decisão de ID 124976781, a qual rejeitou o pedido de gratuidade por não constar pedido declaração de hipossuficiência. Melhor analisando, observa-se que em ID 124973772 o documento de procuração consta também com declaração de pobreza. A declaração de hipossuficiência, conforme previsão no art. 99, §3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, salvo prova em sentido contrário, para justificar a concessão do benefício. Merece, pois, acolhimento o pedido de gratuidade de justiça, com base no art. 98, caput, do CPC. b) Do pedido de reconsideração (128000767). O pedido de reconsideração apresentado não trouxe qualquer argumento novo ou fato superveniente que pudesse alterar a decisão anterior, não merecendo acolhimento a insurgência, consoante razões a seguir expostas: b.1) Da ausência de comprovação da impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, inciso VIII, do CPC, são impenhoráveis os bens considerados como "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". No entanto, é ônus do interessado demonstrar, por meio de provas cabais, que o imóvel rural preenche os requisitos legais para a impenhorabilidade. No presente caso, desde o início da execução, em 2007, não foi apresentada qualquer documentação que comprovasse a natureza produtiva do imóvel e sua exploração direta pela família do executado para sua subsistência. A alegação apresentada carece de suporte probatório que satisfaça os requisitos exigidos pelo dispositivo legal citado. b.2) Da preclusão consumativa. Cabe destacar que a penhora foi realizada em 06/12/2007, há quase 17 anos. Nesse extenso período, a parte não alegou a impenhorabilidade do bem. Ainda, a própria parte, em recentes manifestações nos autos, como exceção de pré-executividade e embargos de declaração, não trouxe qualquer elemento que sustentasse a sua tese. Tal postura evidencia comportamento contraditório e implica na preclusão consumativa, conforme disposto no art. 223 do CPC, que veda a reiteração de atos já consumados. b.3) Da insuficiência das fotografias como meio de prova. As fotografias apresentadas nos autos são insuficientes para demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família do embargante e que dele se retira a subsistência. Não se pode garantir, por exemplo, (i) a exata localização do imóvel apresentado nas imagens; (ii) a contemporaneidade, seja das fotografias, seja da produção; (iii) a origem e a propriedade da produção agrícola nelas retratada, dentre outras possíveis dúvidas. Nesse sentido, a prova fotográfica, isoladamente, não possui a robustez necessária para atender aos requisitos legais, conforme preceituado no art. 373, inciso I, do CPC, que impõe à parte o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. b.4) Da ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça. Nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, considera-se atentatório à dignidade da justiça a conduta da parte que, deliberadamente, utiliza o processo para fins manifestamente protelatórios ou para resistir injustificadamente à execução. No presente caso, verifica-se que o executado, após mais de 17 anos do início da execução e da realização da penhora (em 06/12/2007), apresentou alegações quanto à impenhorabilidade do imóvel, mesmo sem qualquer suporte probatório que justificasse a aplicação do art. 833, inciso VIII, do CPC. Além disso, o Ante o exposto, ACOLHO, os embargos declaratórios opostos, integrando a decisão atacada, com esteio no art. 1.024 do CPC/15, com o fito de deferir o pedido de gratuidade de justiça, com base no art. 98, caput, do CPC. Ainda, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a Decisão de ID 124976781. Por fim, CONDENO o executado ao pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Advirto que eventual reiteração de condutas semelhantes poderá ensejar a imposição de outras sanções previstas no ordenamento jurídico, inclusive a litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 190217678

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 190217678

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190217678

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 154386191

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 154386191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154386191

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(288)

legal

Todos os documentos(51)