Execução de Título Extrajudicial 0003017-54.2000.8.06.0114 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003017-54.2000.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2025, 10:54

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 10:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:12

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:03

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS MACEDO CAZE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/02/2025, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/01/2025, 11:33

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132530360

23/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132530360

23/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132530360

23/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132530360

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132530360

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GECILENE BESERRA DE ARAUJO, VICENTE FERRIER TOMAZ FERRER, JOAQUIM LOBO ARAUJO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0003017-54.2000.8.06.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de recurso de apelação. Verifique a secretaria se já a parte apelada já restou intimada para apresentar as respectivas contrarrazões. Caso positivo, remetam-se os autos ao E. TJCE. Caso negativo, intime-se com o prazo legal. Caso apresentado recurso adesivo, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJCE, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 16 de janeiro de 2025. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito Respondendo

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132530360

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GECILENE BESERRA DE ARAUJO, VICENTE FERRIER TOMAZ FERRER, JOAQUIM LOBO ARAUJO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0003017-54.2000.8.06.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de recurso de apelação. Verifique a secretaria se já a parte apelada já restou intimada para apresentar as respectivas contrarrazões. Caso positivo, remetam-se os autos ao E. TJCE. Caso negativo, intime-se com o prazo legal. Caso apresentado recurso adesivo, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJCE, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 16 de janeiro de 2025. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito Respondendo

22/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 09:19

Decisão

•27/04/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face de GECILENE BEZERRA DE ARAÚJO-ME (devedor principal), JOAQUIM LOBO DE MACÊDO e VICENTE FERRIER TOMAZ FERRER (avalistas), ajuizada em 21/02/2000, em que se postula a execução da nota de crédito industrial nº 96/01379-6. Os executados Joaquim Lobo de Macêdo e Vicente Ferrier Ferrer foram citados em 09/03/2000 (IDs 103260679 e 103260681). Já a executada Gecilene Bezerra de Araújo ME não foi localizada, no primeiro momento, para citação (ID 103260683). No ID 103260690 os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: 1) nulidade da representação processual do exequente; 2) litispendência com a ação revisional de contrato nº 1267/99. Subsidiariamente, requereram a suspensão dos presentes autos até julgamento final da revisional; 3) excesso de execução (sem indicação do valor devido). Cópia da petição inicial da revisional no ID 103260706 e da sentença de primeiro grau no ID 103261528. Quanto a exceção apresentada pelos executados, o exequente se manifestou no ID 103261540, defendendo a carência da petição apresentada pelos devedores, considerando que as matérias ali elencadas não podem ser objeto de exceção de pré-executividade. No mérito, defendeu a improcedência. No ID 103262379 a exceção de pré-executividade foi indeferida por este Juízo. Não foram localizados bens em nome dos executados (ID 103262389). Em 18/06/2001 o exequente foi intimado quanto a não localização de bens (Ids 103262392 c/c 103262393) e nada requereu (ID 103262395). Em 29/08/2001 foi determinado que o feito aguardasse o julgamento definitivo da ação revisional (ID 103262395). Apesar das intimações para conferir andamento ao feito (Ids 103262400 c/c 103262402, 103262415 c/c 103262417), apenas em 22/08/2017 o exequente requereu a realização de bloqueio no SISBAJUD (ID 103262420), a qual foi deferida através da decisão de ID 103256809, com resultado positivo em 29/10/2021 (ID 103256810). O executado Joaquim Lobo de Macedo realizou pedido de desbloqueio no ID 103256817, sob o argumento que os valores bloqueados são referentes a sua aposentadoria. Já o executado Vicente Ferrier Tomaz Ferrer apresentou a petição de ID 103259276 pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, o imediato desbloqueio dos valores constritos. No mérito, argumentou que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria e que está acometido de doença grave (neoplasia maligna), necessitando do dinheiro para custear o tratamento. A executada Gecilene Beserra de Araújo pugnou pelo desbloqueio realizado, segundo sua defesa, em conta poupança (ID 103259283). Os pedidos realizados pelos executados foram indeferidos, conforme decisão de ID 103259286. Embargos de Declaração no ID 103259291, o qual foi julgado procedente no ID 103259313. Na mesma decisão, foi determinado o desbloqueio de 40 salários mínimo dos valores constritos. Por meio da petição de ID 103259837 o espólio do executado Vicente Ferriêr compareceu em juízo e requereu a nomeação de perito contábil para apurar o valor devido e o desbloqueio do valor remanescente. O exequente manifestou concordância quanto a nomeação de perito contábil e discordância quanto ao reconhecimento da prescrição (ID 103259843). É o relatório. Decido. No presente caso, observo que em 18/06/2001 o exequente foi intimado quanto a não localização de bens em nome dos executados (Ids 103262392 c/c 103262393) e nada requereu (ID 103262395). Iniciou-se, naquela data e de forma automática, o prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do CPC. Findo o prazo da suspensão em 18/06/2002, voltou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, de forma que deve ser reconhecida a sua incidência (à luz da prescrição quinquenal aplicável ao direito material - art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil c/c Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal). Saliento que eventuais pedidos de diligências em sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, etc.), não são suficientes para desconstituir a suspensão e evitar a prescrição intercorrente. Além disso, verifico que o feito está prescrito desde 17/06/2007 e a penhora em dinheiro somente foi realizada em 29/10/2021 (ID 103256810), razão pela qual deve ser considerada indevida, pois ocorrida após o advento do lapso prescricional. A inércia da parte autora/exequente resta configurada na ausência de indicação direta, concreta, objetiva e efetiva do devedor durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO SE DEU DE FORMA EXCLUSIVA PELO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sabe-se que, a prescrição intercorrente já existia quando da vigência do CPC de 1973 e é instituto referendado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. O entendimento acabou sendo exarado de forma vinculante no primeiro Incidente de Assunção de Competência instaurado perante aquele Tribunal Superior, fixando também ser essencial a comunicação. 3. Com efeito, a demanda foi proposta em 03/10/2002 (fl. 03), o recorrido foi citado em 30/10/2002 (fl. 28) e, em 10/12/2002 (fl. 31) a parte exequente recusou os bens indicados a penhora e requereu a suspensão do feito por prazo indeterminado, a qual foi deferida também no dia 10/12/2002 (fl. 33). Como se vê, a prescrição intercorrente começa a fluir um ano após o arquivamento administrativo do processo, ou seja, a partir de dezembro de 2003. 4. Portanto, ultrapassados mais de 18 (dezoito) anos da suspensão do feito, é forçoso concluir que a execução foi atingida pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC. 5. Ademais, inexiste nos autos demora que possa ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, pois a parte autora optou por não promover, durante um longo lapso temporal, qualquer diligência processual com o intuito de viabilizar a execução. Destaca-se ainda que o Código de Processo Civil estipula que o processo deve ser colaborativo e a parte não pode justificar a sua inércia com base no princípio do impulso oficial. Precedentes. 6. Por fim, não há se falar, ainda, na violação do princípio da vedação da decisão surpresa, pois a oportunidade do exercício do contraditório foi viabilizada ao exequente por meio do despacho de fl. 42, mais precisamente para que este se manifestasse sobre a existência da prescrição intercorrente. Desnecessária, ademais, que a intimação fosse feita pessoalmente ao banco, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório, nos termos do entendimento do STJ. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0000874-79.2002.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. (...) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1593786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). [...] 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. [...] 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. (REsp 1522092/MS, DJe 13/10/2015). 2. O dies a quo do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (IAC no REsp 1604412/SC, DJe 22/08/2018). 3. Inércia da instituição financeira por prazo superior ao quinquênio legal (art. 206, § 5º, I, do CC). Implementação da prescrição intercorrente no caso concreto. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080176704, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 28/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. LOCALIZAÇÃO DE BENS EXPROPRIÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO. IAC NO RESP Nº 1604412/SC. I. Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, no âmbito do processo civil, necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que credor reste inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. II. Recentemente, no julgamento do IAC no Resp nº 1604412/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou as teses de que a prescrição intercorrente é aplicável aos processos ajuizados sob a égide do CPC/1973, bem como de que o termo inicial previsto no art. 1.056 do NCPC aplica-se aos casos em que o feito já se encontrava anteriormente suspenso. III. Por outro lado, em sede de apreciação do aludido IAC, o Superior Tribunal de Justiça retomou o entendimento, no sentido de que, à configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a intimação prévia do credor. Hipótese, contudo, em que tal medida mostrou-se desnecessária, já que, mediante novo procurador constituído, veio aos autos e foi intimado, por meio de nota de expediente, para se manifestar expressamente sobre a prescrição. Assim, tendo havido respeito ao contraditório, não há que se falar em nulidade do julgado. IV. Considerando-se que, entre a data da decisão que determinou o arquivamento do feito, em razão do desconhecimento de bens penhoráveis, e a primeira manifestação do exequente nos autos, o feito ficou paralisado, sem que qualquer tentativa de expropriação, por quase 18 anos. V. Impositiva, assim, a manutenção da sentença que extinguiu o feito, em face da ocorrência de prescrição intercorrente, forte no art. 921, inciso III e §§ 1º, 4º e 5º, do CPC/2015. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70080533565, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/02/2019). Ressalto, ainda, que não há se falar na violação do princípio da vedação da decisão surpresa, pois a oportunidade do exercício do contraditório foi viabilizado ao exequente em duas oportunidades. Desta feita, considerando-se que, entre a data que o exequente foi intimado pela primeira vez quanto a não localização de bens em nome dos executados (18/06/2001), e até a presente data decorreram mais de 20 anos, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão executória e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por oportuno, como consequência lógica da presente decisão, determino, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, o desbloqueio dos valores constritos no SISBAJUD e o levantamento das demais penhoras realizadas nos autos. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, data do sistema. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS MACEDO CAZE em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132530360

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132530360

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132530360

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132530360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132530360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132530360

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