Usucapião 0041390-22.2014.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0041390-22.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de ciência

19/02/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de ANGELICA GONCALVES LOPES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:39

Juntada de outros documentos

10/12/2024, 11:38

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128291452

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041390-22.2014.8.06.0064. Exequente: AUTOR: JOVELINA PEREIRA BARROS Requerido(a)/Executado(a): REU: HERDEIROS DE MARIA ELIZA XAVIER DE OLIVEIRA, HERDEIROS DE VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO Processo(s) associado(s): [] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO NO IMÓVEL USUCAPIENDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. QUALIFICATIVOS DA CONTINUIDADE, INCONTESTABILIDADE E ANIMUS DOMINI. SOMATÓRIO DAS POSSES. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - RELATÓRIO 1. JOVELINA PEREIRA BARROS, devidamente qualificada nos fólios, alvitrou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em relação ao imóvel a seguir descrito: Descrição do imóvel: Um terreno urbano irregular, constituído de parte do lote 121, da Superquadra B, do Loteamento Parque Soledade, situado na Rua Pedro Moreira de Oliveira, nº 427, bairro Parque Soledade, Caucaia/CE, com as medidas e confrontações constantes no memorial descritivo e levantamento planialtimétrico de IDs 115539300/115539304. Área total: 151,52m²; Perímetro: 82,60m; Área edificada: 48,02m²; Registro imobiliário: registrado dentro do todo das Transcrições nºs 6070 e 6089 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia/CE, conforme certidão de IDs 115539319/115539320. 2. A parte autora afirma que detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, somando-se a sua posse com a de seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos. 3. Do exposto, a postulante requereu a procedência da ação, para que seja reconhecido o seu direito sobre o mencionado imóvel. 4. O feito foi instruído com o memorial descritivo (ID 115539304), o levantamento planialtimétrico (IDs 115539300/115539303), a certidão cartorária (IDs 115539319/115539320), a ART do CREA/CE (ID 115539305), além de outros documentos. 5. Intimados para manifestarem interesse no processo, o Estado do Ceará, o Município de Caucaia e a União informaram que não havia interesse público no imóvel usucapiendo (IDs 115539352, 115539112 e 115539228). 6. Os proprietários foram citados por edital (IDs 115539253 e 115539255), cujo prazo decorreu in albis (ID 115539256), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 115539252), a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 115539260). 7. Os confinantes foram citados (IDs 115539333, 115539336, 115539338, 115539341 e 115539215), enquanto que os réus incertos e desconhecidos e os eventuais interessados foram citados por edital (IDs 115539373 e 115539379/115539380), os quais não resistiram à pretensão autoral (ID 115539221). 8. Em sede de audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha da parte autora, sendo encerrada a dilação probatória, oportunidade em que a parte autora apresentou memoriais finais orais e a Defensoria Pública, como curadora especial dos proprietários, apresentou memoriais finais remissivos à contestação por negativa geral, consoante mídia digital (ID 126145488). 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela prescrição, configurando-se pela posse continuada durante certo lapso de tempo, atendendo-se aos requisitos preceituados pela lei. Através do usucapião, o legislador permite que determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um intervalo de tempo determinado na lei, se transforme em uma situação de direito. (RODRIGUES, Sílvio. Direito das Coisas: 20a ed., p.105) 2. A usucapião extraordinária, mais precisamente, se contenta com os requisitos básicos da prescrição aquisitiva, não exigindo o artigo 1.238 do Código Civil o justo título e nem a boa-fé do possuidor, mas tão somente o decurso do prazo legal (quinze ou dez anos) e o ânimo de dono (animus domini). Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Destarte, o animus domini consiste em o usucapiente possuir o bem como seu, ou seja, é quando o possuidor detém uma vontade aparente identificada com a de um proprietário, explorando a coisa com exclusividade e sem subordinação a quem quer que seja. É, pois, irrelevante a circunstância de usucapiente ter possuído o imóvel com consciência de que a propriedade era de outrem, pois isto apenas revela ausência de boa-fé, mas não elimina o animus domini, se o seu comportamento foi o de explorar o bem como se fosse o dono, isto é, em caráter exclusivo e sem se sujeitar às ordens de quem quer que fosse. (Id ibidem, p.197) 3. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte autora comprovou de modo satisfatório que atravessou todo o lapso temporal cuidando do imóvel, sendo a sua posse respeitada por todos, positivando, assim, o atendimento a todos os requisitos da usucapião extraordinária retro especificados, notadamente pela ausência de contestação dos proprietários, confinantes e dos réus incertos e ignorados, apesar de devidamente citados. Nos IDs 115539306/115539307, a autora anexou contrato particular de promessa de compra e venda firmado por Francisca Hilma Silva Barbosa e Julio Carlos Silva Barbosa com a autora, datado de 19/10/2007. Saliento que, quando do ajuizamento da demanda, a posse da promovente não havia atingido o prazo da prescrição aquisitiva, eis que, segundo narrado pela própria autora, a posse somente teve início em 2007, enquanto que a ação foi ajuizada no ano de 2014. Todavia, não se pode descurar do fato de que a autora pretende a soma da posse com a dos antecessores, Francisca Hilma Silva Barbosa e Julio Carlos Silva Barbosa, o que é admitido pelo artigo 1.243 do Código Civil, de forma que, somadas as posses, o prazo da usucapião extraordinária resta implementado. Artigo 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. 4. Não suficiente, a testemunha confirmou que a posse foi adquirida pela promovente há aproximadamente 20 (vinte) anos, não sabendo informar de quem foi adquirida, e que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte de vizinhos e/ou de eventuais pessoas que tenham se intitulado como proprietárias do bem. Em virtude da ausência de interesse das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, infere-se que o imóvel usucapiendo não é de domínio público. Por conseguinte, restou por comprovado o quanto aduzido na exordial, no que concerne aos requisitos da Ação de Usucapião Extraordinária, quais sejam, a posse ad usucapionem (com os qualificativos da continuidade, incontestabilidade e do animus domini) da parte autora e o decurso do prazo legal de 15 (quinze) anos. Sobre a temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. ALEGADA POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.- No caso dos autos, as provas produzidas dão conta de que os autores exercem a posse sobre o imóvel, com ânimo de dono, há tempo muito superior ao exigido por lei, não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 PGE/SEFA. DEFESA INTEGRAL. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2.1. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO. ITEM 2.10 - Segundo se extrai dos autos, o defensor dativo apresentou contestação (a qual não pode ser considerada como por negativa geral), especificação de provas com arrolamento de testemunhas, compareceu em audiência de instrução e julgamento - participando ativamente do ato -, e apresentou alegações finais.- Considerando que o valor fixado em sentença não obedece aos limites previstos na referida Resolução e não corresponde com o trabalho efetivamente realizado, é de se majorar o valor dos honorários devidos ao defensor dativo nomeado - Ademais, considerando a atuação do advogado em grau recursal (e considerando que o recurso apresentado foi em defesa da parte e não somente em defesa de seus interesses), é devida a fixação de honorários conforme item 2.10 da Resolução 015/2019 PGE/ SEFA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 00019810620178160048 - Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 10/05/2021 - P. 10/05/2021). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Caso em que a prova produzida é suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, ante comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, e diante da ausência de obstáculo objetivo a contraindicar o ânimo de dono. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS - 18ª Câmara Cível - AC 70063161467 - Rel. Desembargador Pedro Celso Dal Pra - J. 16/04/2015 - P. 20/04/2015). 5. Destarte, torna-se premente o julgamento procedente do feito, a fim de declarar a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo em favor da parte promovente. III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerente/ Ante o exposto, julgo procedente o pedido da ação, reconhecendo o domínio da promovente sobre o imóvel usucapiendo, devidamente descrito no memorial descritivo e levantamento topográfico de IDs 115539300/115539304, a fim de que lhe sirva esta sentença de título aquisitivo para registro, consoante os artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil Brasileiro e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Empós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula e registro ao Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, o qual deverá ser efetuado independentemente do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, em virtude de não ter havido transmissão, mas aquisição originária da propriedade. 3. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência da promovente. Sem honorários advocatícios. 4. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Publique-se, registre-se e intime-se. 6. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128291452

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128291452

06/12/2024, 11:20

Juntada de certidão

06/12/2024, 11:18

Julgado procedente o pedido

05/12/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 19:40

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

21/11/2024, 10:31

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125921590

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

19/11/2024, 10:58

Documentos

Intimação da Sentença

•13/02/2025, 11:07

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041390-22.2014.8.06.0064. Exequente: AUTOR: JOVELINA PEREIRA BARROS Requerido(a)/Executado(a): REU: HERDEIROS DE MARIA ELIZA XAVIER DE OLIVEIRA, HERDEIROS DE VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO Processo(s) associado(s): [] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO NO IMÓVEL USUCAPIENDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. QUALIFICATIVOS DA CONTINUIDADE, INCONTESTABILIDADE E ANIMUS DOMINI. SOMATÓRIO DAS POSSES. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - RELATÓRIO 1. JOVELINA PEREIRA BARROS, devidamente qualificada nos fólios, alvitrou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em relação ao imóvel a seguir descrito: Descrição do imóvel: Um terreno urbano irregular, constituído de parte do lote 121, da Superquadra B, do Loteamento Parque Soledade, situado na Rua Pedro Moreira de Oliveira, nº 427, bairro Parque Soledade, Caucaia/CE, com as medidas e confrontações constantes no memorial descritivo e levantamento planialtimétrico de IDs 115539300/115539304. Área total: 151,52m²; Perímetro: 82,60m; Área edificada: 48,02m²; Registro imobiliário: registrado dentro do todo das Transcrições nºs 6070 e 6089 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia/CE, conforme certidão de IDs 115539319/115539320. 2. A parte autora afirma que detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, somando-se a sua posse com a de seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos. 3. Do exposto, a postulante requereu a procedência da ação, para que seja reconhecido o seu direito sobre o mencionado imóvel. 4. O feito foi instruído com o memorial descritivo (ID 115539304), o levantamento planialtimétrico (IDs 115539300/115539303), a certidão cartorária (IDs 115539319/115539320), a ART do CREA/CE (ID 115539305), além de outros documentos. 5. Intimados para manifestarem interesse no processo, o Estado do Ceará, o Município de Caucaia e a União informaram que não havia interesse público no imóvel usucapiendo (IDs 115539352, 115539112 e 115539228). 6. Os proprietários foram citados por edital (IDs 115539253 e 115539255), cujo prazo decorreu in albis (ID 115539256), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 115539252), a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 115539260). 7. Os confinantes foram citados (IDs 115539333, 115539336, 115539338, 115539341 e 115539215), enquanto que os réus incertos e desconhecidos e os eventuais interessados foram citados por edital (IDs 115539373 e 115539379/115539380), os quais não resistiram à pretensão autoral (ID 115539221). 8. Em sede de audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha da parte autora, sendo encerrada a dilação probatória, oportunidade em que a parte autora apresentou memoriais finais orais e a Defensoria Pública, como curadora especial dos proprietários, apresentou memoriais finais remissivos à contestação por negativa geral, consoante mídia digital (ID 126145488). 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela prescrição, configurando-se pela posse continuada durante certo lapso de tempo, atendendo-se aos requisitos preceituados pela lei. Através do usucapião, o legislador permite que determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um intervalo de tempo determinado na lei, se transforme em uma situação de direito. (RODRIGUES, Sílvio. Direito das Coisas: 20a ed., p.105) 2. A usucapião extraordinária, mais precisamente, se contenta com os requisitos básicos da prescrição aquisitiva, não exigindo o artigo 1.238 do Código Civil o justo título e nem a boa-fé do possuidor, mas tão somente o decurso do prazo legal (quinze ou dez anos) e o ânimo de dono (animus domini). Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Destarte, o animus domini consiste em o usucapiente possuir o bem como seu, ou seja, é quando o possuidor detém uma vontade aparente identificada com a de um proprietário, explorando a coisa com exclusividade e sem subordinação a quem quer que seja. É, pois, irrelevante a circunstância de usucapiente ter possuído o imóvel com consciência de que a propriedade era de outrem, pois isto apenas revela ausência de boa-fé, mas não elimina o animus domini, se o seu comportamento foi o de explorar o bem como se fosse o dono, isto é, em caráter exclusivo e sem se sujeitar às ordens de quem quer que fosse. (Id ibidem, p.197) 3. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte autora comprovou de modo satisfatório que atravessou todo o lapso temporal cuidando do imóvel, sendo a sua posse respeitada por todos, positivando, assim, o atendimento a todos os requisitos da usucapião extraordinária retro especificados, notadamente pela ausência de contestação dos proprietários, confinantes e dos réus incertos e ignorados, apesar de devidamente citados. Nos IDs 115539306/115539307, a autora anexou contrato particular de promessa de compra e venda firmado por Francisca Hilma Silva Barbosa e Julio Carlos Silva Barbosa com a autora, datado de 19/10/2007. Saliento que, quando do ajuizamento da demanda, a posse da promovente não havia atingido o prazo da prescrição aquisitiva, eis que, segundo narrado pela própria autora, a posse somente teve início em 2007, enquanto que a ação foi ajuizada no ano de 2014. Todavia, não se pode descurar do fato de que a autora pretende a soma da posse com a dos antecessores, Francisca Hilma Silva Barbosa e Julio Carlos Silva Barbosa, o que é admitido pelo artigo 1.243 do Código Civil, de forma que, somadas as posses, o prazo da usucapião extraordinária resta implementado. Artigo 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. 4. Não suficiente, a testemunha confirmou que a posse foi adquirida pela promovente há aproximadamente 20 (vinte) anos, não sabendo informar de quem foi adquirida, e que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte de vizinhos e/ou de eventuais pessoas que tenham se intitulado como proprietárias do bem. Em virtude da ausência de interesse das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, infere-se que o imóvel usucapiendo não é de domínio público. Por conseguinte, restou por comprovado o quanto aduzido na exordial, no que concerne aos requisitos da Ação de Usucapião Extraordinária, quais sejam, a posse ad usucapionem (com os qualificativos da continuidade, incontestabilidade e do animus domini) da parte autora e o decurso do prazo legal de 15 (quinze) anos. Sobre a temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. ALEGADA POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.- No caso dos autos, as provas produzidas dão conta de que os autores exercem a posse sobre o imóvel, com ânimo de dono, há tempo muito superior ao exigido por lei, não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 PGE/SEFA. DEFESA INTEGRAL. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2.1. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO. ITEM 2.10 - Segundo se extrai dos autos, o defensor dativo apresentou contestação (a qual não pode ser considerada como por negativa geral), especificação de provas com arrolamento de testemunhas, compareceu em audiência de instrução e julgamento - participando ativamente do ato -, e apresentou alegações finais.- Considerando que o valor fixado em sentença não obedece aos limites previstos na referida Resolução e não corresponde com o trabalho efetivamente realizado, é de se majorar o valor dos honorários devidos ao defensor dativo nomeado - Ademais, considerando a atuação do advogado em grau recursal (e considerando que o recurso apresentado foi em defesa da parte e não somente em defesa de seus interesses), é devida a fixação de honorários conforme item 2.10 da Resolução 015/2019 PGE/ SEFA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 00019810620178160048 - Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 10/05/2021 - P. 10/05/2021). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Caso em que a prova produzida é suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, ante comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, e diante da ausência de obstáculo objetivo a contraindicar o ânimo de dono. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS - 18ª Câmara Cível - AC 70063161467 - Rel. Desembargador Pedro Celso Dal Pra - J. 16/04/2015 - P. 20/04/2015). 5. Destarte, torna-se premente o julgamento procedente do feito, a fim de declarar a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo em favor da parte promovente. III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerente/ Ante o exposto, julgo procedente o pedido da ação, reconhecendo o domínio da promovente sobre o imóvel usucapiendo, devidamente descrito no memorial descritivo e levantamento topográfico de IDs 115539300/115539304, a fim de que lhe sirva esta sentença de título aquisitivo para registro, consoante os artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil Brasileiro e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Empós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula e registro ao Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, o qual deverá ser efetuado independentemente do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, em virtude de não ter havido transmissão, mas aquisição originária da propriedade. 3. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência da promovente. Sem honorários advocatícios. 4. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Publique-se, registre-se e intime-se. 6. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ANGELICA GONCALVES LOPES em 30/01/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128291452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128291452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128291452

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125921590

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(32)