Procedimento Comum Cível 0192249-69.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0192249-69.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 19:22

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 13/12/2024

17/12/2024, 11:07

Juntada de Certidão

17/12/2024, 11:07

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de DARIO CRISLEY FONSECA SAMPAIO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de RAYSSA UCHOA MAGALHAES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:38

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124679449

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 26ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Fortaleza-CE Fone: (85) 3492 8442 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC DECLARATÓRIADE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDA AMARO MARIANO em desfavor de DK CONSTRUÇÕES LTDA, DANILO PONCIANO FERREIRA, KELLYANE DA SILVA PONCIANO, JOAO BATISTA PONCIANO, PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES LTDA e MDS CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, nos termos especificados na exordial. Preliminarmente, requer a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. Relata que, em abril/2015, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no caso o apartamento nr. 302 do bloco A do empreendimento DAMAS IMPERIAL, situado na Rua José Bastos, 5825, objeto da matrícula 28.683 do Cartório da 3a Zona de Fortaleza. Assevera que o valor do imóvel era de R$ 178.000,00, dos quais foram pagos R$ 30.000,00 de entrada da seguinte forma: sinal no valor de R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00 parcelados em 20 prestações de R$ 500,00, sendo que o remanescente, no valor de R$ 148.000,00, seria pago com a entrega, prazo que teriam a compradora para tentar financiamento bancário, ressaltando que o prazo de entrega do bem estava acertado para outubro/2016. Refere que, não obstante a sobredita data de outubro/2016, os requeridos emitiram declaração em dezembro/2015, informando que entregariam o empreendimento em agosto/2017, tendo efetuado várias alterações na rotina da família para adequação ao novo endereço, bem como passou a se deparar com a necessidade de estar sempre em busca da obtenção dos boletos para fins de pagamento, não mais remetidos pela empresa vendedora, a qual também mudou de endereço sem informar o novo local de funcionamento aos clientes. Salienta que, além do atraso na entrega do imóvel, jamais foi emitido o boleto referente à ultima parcela, o que ensejou a negativação, situação que teve conhecimento quanto da tentativa de financiamento bancário para pagamento do valor restante pendente, sendo que, em janeiro/2019, quando a obra foi finalizada, foi informada pela vendedora que o imóvel não poderia ser financiado e que sua dívida poderia ser paga se pagasse a quantia de R$ 90.000,00, à vista. Ressalta que, tendo pesquisado junto à matrícula do imóvel, constatou que este havia sido repassado à CEF, em 13/04/2018, em virtude de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia firmado em 14/10/2013, pelo que tentou rescindir o contrato com a empresa não tendo obtido êxito. Ao final, requer o julgamento procedente da ação, com a rescisão do contrato firmado, sem qualquer ônus à parte autora, tendo em vista a flagrante conduta ilícita da parte ré e a condenação solidária dos réus ao pagamento da restituição do valor pago, no importe de R$ 46.474,16, devidamente atualizado e corrigido. Requer, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais previstas no contrato inteiramente desvantajosas à parte autora, sem previsão de reciprocidade, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplência e a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais, bem como ao pagamento das verbas de sucumbência. Inicial de fls. 1/31 veio instruída com os documentos de fls. 32/88. Decisão de fls. 89 defere a gratuidade, adia a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC e determina a citação. Em sua contestação, de fl. 141/153, a parte corré PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES LTDA - ME, argui, em síntese: Preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva para a causa, visto que a autora celebrou contrato com a empresa DK CONSTRUÇÕES LTDA, bem como a inexistência de caracterização de grupo econômico entre as empresas; no mérito: b) a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, à míngua dos requisitos necessários; c) o descumprimento contratual foi promovido pela parte autora, salientando que a demora na entrega do imóvel se deu por fatos alheios à sua vontade, em virtude da crise no setor de construção civil; d) que a autora deu causa pelo descumprimento de cláusula, qual seja, o parágrafo 3º do Capítulo 3, quanto à não isenção de efetuar o pagamento pontualmente, na data e forma contratadas, em razão de não recebimento de aviso de cobrança, não tendo, ainda, contratado o financiamento e registrado o contrato respectivo no cartório de registo de imóveis; e) inexistência de dano moral e litigância de má-fé. Ao final, pugna pela concessão do beneficio da gratuidade da justiça e o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Documento de fls. 154. Em sua contestação, de fls. JOÃO BATISTA PONCIANO, às fls. 176/186, o referido corréu reitera os termos da contestação da acionada PEDRA AZUL, o mesmo ocorrendo quanto à corré KELLYANE DA SILVA PONCIANO, às fls. 187/197 seguinte. Réplica de fls. 202/218. Decisão de fls. 219 decreta a revelia de DK Construções LTDA, Danilo Ponciano Ferreira e MDS Construções Eireli-ME, sem a geração dos efeitos respectivos, a teor do artigo 345, I do CPC e determina a intimação das partes para manifestação de interesse na produção de provas., tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado, (fls. 222) ausente outras manifestações. (fls. 224 e 230) RELATADOS, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando as autoras aptas a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela capacidade de demonstrar que o empreendimento não foi entregue, bem como os valores efetivamente já pagos, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Neste tocante, cabe pontuar que todos os componentes da relação de consumo, integrantes da cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, somente podendo ser esta afastada em caso de configuração de alguma causa excludente de sua responsabilidade. Com efeito, o atraso na entrega do imóvel objeto de contratação enseja a responsabilidade solidária, por força da teoria da aparência, sendo possível uma empresa integrar o polo passivo e responder solidariamente com outra do mesmo grupo econômico, quando houver uma identidade tão significativa entre elas que sugira a percepção de serem uma única empresa. Contudo, tal situação não se verifica no caso concreto, tendo a autora arguido, para tal fim, a circunstância de uma suposta existência de grupo econômico informal de empresas familiares, a partir do exame dos quadros societários da empresa PEDRA AZUL, composta pelas sócias Maria Edivania Ponciano Costa e Maria Clara Barroso Dias e empresa contratante DK CONSTRUÇÕES LTDA, formada por Danilo Ponciano Ferreira e Kellyanne Da Silva Ponciano, o que, a toda evidência, não se mostra suficiente para a configuração de grupo econômico e, por conseguinte, de responsabilidade solidária. Assim, resta acatada a tese preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela corré PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES LTDA - ME, com a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a esta, nos moldes do artigo 485, VI do CPC. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática que visa abrandar ou afastar a distinção entre o patrimônio de uma pessoa jurídica e o de seus sócios e que se apresenta cabível quando se verifica que a personalidade jurídica da devedora representa óbice ao adimplemento do consumidor, conforme previsão da teoria menor prevista pelo artigo 28, 5o do CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERECIDA PELO SÓCIO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Como regra, o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, razão pela qual constitui condição para a constrição do bem, que este seja de responsabilidade do devedor executado. A personalidade da empresa não se confunde com a dos seus sócios. Inteligência do contido no art. 49-A do Código Civil. 2. A desconsideração da personalidade jurídica representa o rompimento da autonomia havida entre o patrimônio da sociedade e o dos seus sócios, permitindo, em situações excepcionais, que a dívida da pessoa jurídica seja adimplida com os bens dos sócios. 3. A doutrina conhecida como disregard legal entity, ou superação da personalidade jurídica, foi acolhida no direito brasileiro, de modo a dar ensejo a duas teorias, quais sejam, a Teoria Maior e a Teoria Menor. 4. Aplicação, no caso, da Teoria Menor. Afigura-se desnecessária a demonstração da existência de abuso, fraude, confusão patrimonial, ou mesmo, vantagem direta ou indiretamente percebida pelo sócio, bastando a verificação de que a personalidade jurídica da devedora representa óbice ao adimplemento do consumidor. Inteligência do contido no art. 28, § 5º, do CDC. 5. Segundo o STJ, "A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa" (Apud o contido no REsp n. 1.766.093/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 28/11/2019 e REsp n. 1.804.579/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021). 6. Ato constitutivo da empresa devedora no qual há menção expressa no sentido de que o agravante atuava apenas como sócio quotista. 7. Reforma da decisão agravada. 8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00904537020228190000 2022002122776, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 02/03/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1862557 DF 2020/0040079-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) No caso concreto, a autora pactuou a promessa de compra e venda do imóvel com a empresa DK CONSTRUÇÕES LTDA, cujo quadro societário é composto pelos corréus DANILO PONCIANO FERREIRA e KELLYANE DA SILVA PONCIANO, não figurando daquele o corréu JOÃO BATISTA PONCIANO e a empresa MDS CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, bem como não se verificando dos autos a necessária demonstração de que a personalidade da empresa contratante, de alguma forma, representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à autora. Destaque-se que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. I. Sendo a revelia um ato-fato processual, os seus efeitos não se operam de imediato, ou seja, têm aplicação caso não ocorram as hipóteses previstas no art. 345 do CPC. Assim, quando inexistir verossimilhança nas alegações, hipótese insculpida no inciso IV, do artigo supramencionado, não há como se presumir verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, restando prejudicada, pois, a incidência dos efeitos da revelia. II. Na hipótese, a parte autora deixou de realizar, minimamente, prova constitutiva de seu direito, no que tange à falha na prestação de serviços da parte ré, em desatenção ao disposto no art. 373, I do CPC, impondo-se a manutenção da sentença a quo. A existência de prática de ilícito por ação ou omissão, dolosa ou culposa, é pressuposto básico para a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Caso em que não houve conduta da ré a ensejar tal condenação. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível, Nº 70082930769, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-10-2019). (TJ-RS - AC: 70082930769 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE GRADUAÇÃO. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. ART. 345, IV, CPC/15. CONDENAÇÃO AFASTADA. Deve ser mantida a condenação da ré a indenização por danos morais, não havendo que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, quando as falhas na prestação do serviço verificadas representaram uma interrupção no plano de carreira da autora, frustrando as expectativas constituídas e gerando transtornos capazes de afetar a dimensão psicológica do indivíduo, sobretudo diante da premência da busca por uma colocação no mercado de trabalho. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando o êxito da apelação, devem ser fixados os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. A revelia não induz a procedência do pedido exordial, pois o Magistrado deve analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos. Se a versão dos fatos deduzida na inicial não possuir amparo probatório mínimo, a revelia gera os efeitos do art. 345, IV do CPC, não ensejando o acolhimento do pleito exordial. Inexistindo quaisquer provas a corroborar a alegação de danos materiais, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJ-MG - AC: 10000190660548001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 20/08/0019, Data de Publicação: 23/08/2019) Assim, por tal razão pela qual resta reconhecido seu descabimento e, via de consequência, a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa vendedora e do referido corréu JOÃO BATISTA PONCIANO, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, quanto a estes. DO MÉRITO - No caso concreto, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de modo que não há óbice em relação à rescisão, a qual se faz necessária, visto que manteria vigente avença que poderia não ser cumprida, acarretando, com isso, enriquecimento sem causa de uma das partes. Compulsando os autos, verifica-se que os litigantes celebraram negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel, sendo incontroverso o pagamento parcial da avença. Ainda, resta incontroverso que o empreendimento não foi entregue no prazo, de modo que a parte ré não se desimcumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, vez que não trouxe aos autos comprovação documental da ocorrência de qualquer evento fortuito ou de força maior. No que se refere à cláusula contratual que trata sobre a retenção de verbas em caso de rescisão contratual, tem-se que, consoante se depreende da Súmula nr. 543 do STJ, nos casos de resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o caso em liça, deve-se ocorrer a imediata restituição integral do valor pago, caso tenha sido o vendedor quem deu causa ao desfazimento, nestes termos: SÚMULA nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (grifou-se) DOS DANOS MORAIS - Nesse cenário, conclui-se que merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos da personalidade. (AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18/9/2023, DJe 22/9/2023.) Assim, uma vez reconhecido o atraso na conclusão do empreendimento e caracterizada a falha na prestação do serviço, ainda mais pela recusa em aceitar o financiamento da parcela final devida, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, diante da frustração da legítima expectativa de habitar o novo lar, por período superior a 1 (um) ano, após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da autora. Por fim, importa pontuar que alegações genéricas sobre a abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração de nulidade, considerando o entendimento presente na Súmula 381 do STJ de que Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na inicial, ausente, ainda, a comprovação da alegada inscrição negativa junto aos órgãos de proteção ao crédito. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para decretar a rescisão do contrato em análise, com a condenação da parte acionada à devolução imediata dos valores pagos pela parte autora, condenação esta a ser corrigida acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontado a variação do IPCA e correção monetária, pelo INCC, conforme previsão contratual, a contar da data de cada pagamento, bem como condenar a empresa ré DK CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia a ser corrigida pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação, restando extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em favor da parte autora e em 10% do proveito econômico obtido, em favor da parte ré, nos termos do art. 85, §2º do CPC, com exigibilidade suspensa em relação a parte autora, considerando a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124679449

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124679449

18/11/2024, 12:13

Julgado procedente em parte do pedido

12/11/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:55

Documentos

Petição

•15/01/2025, 19:22

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 26ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Fortaleza-CE Fone: (85) 3492 8442 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC DECLARATÓRIADE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDA AMARO MARIANO em desfavor de DK CONSTRUÇÕES LTDA, DANILO PONCIANO FERREIRA, KELLYANE DA SILVA PONCIANO, JOAO BATISTA PONCIANO, PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES LTDA e MDS CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, nos termos especificados na exordial. Preliminarmente, requer a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. Relata que, em abril/2015, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no caso o apartamento nr. 302 do bloco A do empreendimento DAMAS IMPERIAL, situado na Rua José Bastos, 5825, objeto da matrícula 28.683 do Cartório da 3a Zona de Fortaleza. Assevera que o valor do imóvel era de R$ 178.000,00, dos quais foram pagos R$ 30.000,00 de entrada da seguinte forma: sinal no valor de R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00 parcelados em 20 prestações de R$ 500,00, sendo que o remanescente, no valor de R$ 148.000,00, seria pago com a entrega, prazo que teriam a compradora para tentar financiamento bancário, ressaltando que o prazo de entrega do bem estava acertado para outubro/2016. Refere que, não obstante a sobredita data de outubro/2016, os requeridos emitiram declaração em dezembro/2015, informando que entregariam o empreendimento em agosto/2017, tendo efetuado várias alterações na rotina da família para adequação ao novo endereço, bem como passou a se deparar com a necessidade de estar sempre em busca da obtenção dos boletos para fins de pagamento, não mais remetidos pela empresa vendedora, a qual também mudou de endereço sem informar o novo local de funcionamento aos clientes. Salienta que, além do atraso na entrega do imóvel, jamais foi emitido o boleto referente à ultima parcela, o que ensejou a negativação, situação que teve conhecimento quanto da tentativa de financiamento bancário para pagamento do valor restante pendente, sendo que, em janeiro/2019, quando a obra foi finalizada, foi informada pela vendedora que o imóvel não poderia ser financiado e que sua dívida poderia ser paga se pagasse a quantia de R$ 90.000,00, à vista. Ressalta que, tendo pesquisado junto à matrícula do imóvel, constatou que este havia sido repassado à CEF, em 13/04/2018, em virtude de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia firmado em 14/10/2013, pelo que tentou rescindir o contrato com a empresa não tendo obtido êxito. Ao final, requer o julgamento procedente da ação, com a rescisão do contrato firmado, sem qualquer ônus à parte autora, tendo em vista a flagrante conduta ilícita da parte ré e a condenação solidária dos réus ao pagamento da restituição do valor pago, no importe de R$ 46.474,16, devidamente atualizado e corrigido. Requer, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais previstas no contrato inteiramente desvantajosas à parte autora, sem previsão de reciprocidade, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplência e a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais, bem como ao pagamento das verbas de sucumbência. Inicial de fls. 1/31 veio instruída com os documentos de fls. 32/88. Decisão de fls. 89 defere a gratuidade, adia a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC e determina a citação. Em sua contestação, de fl. 141/153, a parte corré PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES LTDA - ME, argui, em síntese: Preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva para a causa, visto que a autora celebrou contrato com a empresa DK CONSTRUÇÕES LTDA, bem como a inexistência de caracterização de grupo econômico entre as empresas; no mérito: b) a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, à míngua dos requisitos necessários; c) o descumprimento contratual foi promovido pela parte autora, salientando que a demora na entrega do imóvel se deu por fatos alheios à sua vontade, em virtude da crise no setor de construção civil; d) que a autora deu causa pelo descumprimento de cláusula, qual seja, o parágrafo 3º do Capítulo 3, quanto à não isenção de efetuar o pagamento pontualmente, na data e forma contratadas, em razão de não recebimento de aviso de cobrança, não tendo, ainda, contratado o financiamento e registrado o contrato respectivo no cartório de registo de imóveis; e) inexistência de dano moral e litigância de má-fé. Ao final, pugna pela concessão do beneficio da gratuidade da justiça e o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Documento de fls. 154. Em sua contestação, de fls. JOÃO BATISTA PONCIANO, às fls. 176/186, o referido corréu reitera os termos da contestação da acionada PEDRA AZUL, o mesmo ocorrendo quanto à corré KELLYANE DA SILVA PONCIANO, às fls. 187/197 seguinte. Réplica de fls. 202/218. Decisão de fls. 219 decreta a revelia de DK Construções LTDA, Danilo Ponciano Ferreira e MDS Construções Eireli-ME, sem a geração dos efeitos respectivos, a teor do artigo 345, I do CPC e determina a intimação das partes para manifestação de interesse na produção de provas., tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado, (fls. 222) ausente outras manifestações. (fls. 224 e 230) RELATADOS, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando as autoras aptas a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela capacidade de demonstrar que o empreendimento não foi entregue, bem como os valores efetivamente já pagos, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Neste tocante, cabe pontuar que todos os componentes da relação de consumo, integrantes da cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, somente podendo ser esta afastada em caso de configuração de alguma causa excludente de sua responsabilidade. Com efeito, o atraso na entrega do imóvel objeto de contratação enseja a responsabilidade solidária, por força da teoria da aparência, sendo possível uma empresa integrar o polo passivo e responder solidariamente com outra do mesmo grupo econômico, quando houver uma identidade tão significativa entre elas que sugira a percepção de serem uma única empresa. Contudo, tal situação não se verifica no caso concreto, tendo a autora arguido, para tal fim, a circunstância de uma suposta existência de grupo econômico informal de empresas familiares, a partir do exame dos quadros societários da empresa PEDRA AZUL, composta pelas sócias Maria Edivania Ponciano Costa e Maria Clara Barroso Dias e empresa contratante DK CONSTRUÇÕES LTDA, formada por Danilo Ponciano Ferreira e Kellyanne Da Silva Ponciano, o que, a toda evidência, não se mostra suficiente para a configuração de grupo econômico e, por conseguinte, de responsabilidade solidária. Assim, resta acatada a tese preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela corré PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES LTDA - ME, com a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a esta, nos moldes do artigo 485, VI do CPC. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática que visa abrandar ou afastar a distinção entre o patrimônio de uma pessoa jurídica e o de seus sócios e que se apresenta cabível quando se verifica que a personalidade jurídica da devedora representa óbice ao adimplemento do consumidor, conforme previsão da teoria menor prevista pelo artigo 28, 5o do CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERECIDA PELO SÓCIO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Como regra, o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, razão pela qual constitui condição para a constrição do bem, que este seja de responsabilidade do devedor executado. A personalidade da empresa não se confunde com a dos seus sócios. Inteligência do contido no art. 49-A do Código Civil. 2. A desconsideração da personalidade jurídica representa o rompimento da autonomia havida entre o patrimônio da sociedade e o dos seus sócios, permitindo, em situações excepcionais, que a dívida da pessoa jurídica seja adimplida com os bens dos sócios. 3. A doutrina conhecida como disregard legal entity, ou superação da personalidade jurídica, foi acolhida no direito brasileiro, de modo a dar ensejo a duas teorias, quais sejam, a Teoria Maior e a Teoria Menor. 4. Aplicação, no caso, da Teoria Menor. Afigura-se desnecessária a demonstração da existência de abuso, fraude, confusão patrimonial, ou mesmo, vantagem direta ou indiretamente percebida pelo sócio, bastando a verificação de que a personalidade jurídica da devedora representa óbice ao adimplemento do consumidor. Inteligência do contido no art. 28, § 5º, do CDC. 5. Segundo o STJ, "A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa" (Apud o contido no REsp n. 1.766.093/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 28/11/2019 e REsp n. 1.804.579/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021). 6. Ato constitutivo da empresa devedora no qual há menção expressa no sentido de que o agravante atuava apenas como sócio quotista. 7. Reforma da decisão agravada. 8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00904537020228190000 2022002122776, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 02/03/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1862557 DF 2020/0040079-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) No caso concreto, a autora pactuou a promessa de compra e venda do imóvel com a empresa DK CONSTRUÇÕES LTDA, cujo quadro societário é composto pelos corréus DANILO PONCIANO FERREIRA e KELLYANE DA SILVA PONCIANO, não figurando daquele o corréu JOÃO BATISTA PONCIANO e a empresa MDS CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, bem como não se verificando dos autos a necessária demonstração de que a personalidade da empresa contratante, de alguma forma, representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à autora. Destaque-se que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. I. Sendo a revelia um ato-fato processual, os seus efeitos não se operam de imediato, ou seja, têm aplicação caso não ocorram as hipóteses previstas no art. 345 do CPC. Assim, quando inexistir verossimilhança nas alegações, hipótese insculpida no inciso IV, do artigo supramencionado, não há como se presumir verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, restando prejudicada, pois, a incidência dos efeitos da revelia. II. Na hipótese, a parte autora deixou de realizar, minimamente, prova constitutiva de seu direito, no que tange à falha na prestação de serviços da parte ré, em desatenção ao disposto no art. 373, I do CPC, impondo-se a manutenção da sentença a quo. A existência de prática de ilícito por ação ou omissão, dolosa ou culposa, é pressuposto básico para a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Caso em que não houve conduta da ré a ensejar tal condenação. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível, Nº 70082930769, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-10-2019). (TJ-RS - AC: 70082930769 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE GRADUAÇÃO. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. ART. 345, IV, CPC/15. CONDENAÇÃO AFASTADA. Deve ser mantida a condenação da ré a indenização por danos morais, não havendo que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, quando as falhas na prestação do serviço verificadas representaram uma interrupção no plano de carreira da autora, frustrando as expectativas constituídas e gerando transtornos capazes de afetar a dimensão psicológica do indivíduo, sobretudo diante da premência da busca por uma colocação no mercado de trabalho. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando o êxito da apelação, devem ser fixados os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. A revelia não induz a procedência do pedido exordial, pois o Magistrado deve analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos. Se a versão dos fatos deduzida na inicial não possuir amparo probatório mínimo, a revelia gera os efeitos do art. 345, IV do CPC, não ensejando o acolhimento do pleito exordial. Inexistindo quaisquer provas a corroborar a alegação de danos materiais, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJ-MG - AC: 10000190660548001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 20/08/0019, Data de Publicação: 23/08/2019) Assim, por tal razão pela qual resta reconhecido seu descabimento e, via de consequência, a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa vendedora e do referido corréu JOÃO BATISTA PONCIANO, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, quanto a estes. DO MÉRITO - No caso concreto, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de modo que não há óbice em relação à rescisão, a qual se faz necessária, visto que manteria vigente avença que poderia não ser cumprida, acarretando, com isso, enriquecimento sem causa de uma das partes. Compulsando os autos, verifica-se que os litigantes celebraram negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel, sendo incontroverso o pagamento parcial da avença. Ainda, resta incontroverso que o empreendimento não foi entregue no prazo, de modo que a parte ré não se desimcumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, vez que não trouxe aos autos comprovação documental da ocorrência de qualquer evento fortuito ou de força maior. No que se refere à cláusula contratual que trata sobre a retenção de verbas em caso de rescisão contratual, tem-se que, consoante se depreende da Súmula nr. 543 do STJ, nos casos de resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o caso em liça, deve-se ocorrer a imediata restituição integral do valor pago, caso tenha sido o vendedor quem deu causa ao desfazimento, nestes termos: SÚMULA nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (grifou-se) DOS DANOS MORAIS - Nesse cenário, conclui-se que merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos da personalidade. (AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18/9/2023, DJe 22/9/2023.) Assim, uma vez reconhecido o atraso na conclusão do empreendimento e caracterizada a falha na prestação do serviço, ainda mais pela recusa em aceitar o financiamento da parcela final devida, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, diante da frustração da legítima expectativa de habitar o novo lar, por período superior a 1 (um) ano, após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da autora. Por fim, importa pontuar que alegações genéricas sobre a abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração de nulidade, considerando o entendimento presente na Súmula 381 do STJ de que Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na inicial, ausente, ainda, a comprovação da alegada inscrição negativa junto aos órgãos de proteção ao crédito. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para decretar a rescisão do contrato em análise, com a condenação da parte acionada à devolução imediata dos valores pagos pela parte autora, condenação esta a ser corrigida acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontado a variação do IPCA e correção monetária, pelo INCC, conforme previsão contratual, a contar da data de cada pagamento, bem como condenar a empresa ré DK CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia a ser corrigida pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação, restando extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em favor da parte autora e em 10% do proveito econômico obtido, em favor da parte ré, nos termos do art. 85, §2º do CPC, com exigibilidade suspensa em relação a parte autora, considerando a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C.

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO CRISLEY FONSECA SAMPAIO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA UCHOA MAGALHAES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA SILVA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124679449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124679449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124679449

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(108)