Monitória 0000458-18.2018.8.06.0107 - TJCE

Monitória 0000458-18.2018.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 08:29

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 08:25

Decorrido prazo de MARIA MARINA DE CARVALHO LIMA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:41

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130246106

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130246106

16/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA MARINA DE CARVALHO LIMA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do art. 130, inciso XIII, alínea "d", do Provimento nº 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pratico o seguinte ato ordinatório: Sobre a petição de recurso de apelação e documento em retro, diga a parte adversa em 10 dias. Após, remetam-se os autos a instância superior. Data registrada no sistema. MESSIAS PEIXOTO ALVES Tecnico Judiciário

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130246106

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130246106

12/12/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 09:20

Juntada de Petição de apelação

05/12/2024, 22:28

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124591556

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO ALVES REU: FRANCISCO HIDALECIO FERREIRA BRAGA NETO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000458-18.2018.8.06.0107 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos em conclusão. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória, cuja pretensão objetiva a cobrança de crédito alegadamente existente em desfavor da parte requerida, consubstanciado no(s) título(s) de crédito anexado(s) à inicial. Alega a parte autora que é credora do requerido no valor, com atualização, de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), valor decorrente da emissão dos cheques identificados na exordial, sendo que tais cheques retornaram por insuficiência de fundos, e no final, requereu a expedição de mandado monitório, e por fim, a procedência da demanda. Recebida a inicial e regularmente citada, a parte promovida apresentou embargos monitórios (ID n. 109018497), reconhecendo que emitiu os citados títulos de crédito em favor do autor. Alega que os cheques são decorrentes de empréstimos com taxas de juros exorbitantes, realizados através da atividade de agiotagem desenvolvida pelo autor. Finaliza pela improcedência do pedido, pois oriundo de negócio jurídico ilícito. Intimada, a parte autora, ora embargada, não apresentou impugnação aos embargos monitórios. Em petição de ID n.109018515, o embargante requereu a inversão do ônus da prova, pugnando pela intimação do promovente a fim de que este procedesse com a juntada das provas que dizem respeito as mencionadas transações comerciais. É o relatório, segue a sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado nos embargos monitórios, pois a presunção de veracidade da alegação de insuficiência abrange a pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), e, pelas peculiaridades que permeiam o caso, notadamente pela qualificação da parte requerida, entendo que o réu, de fato, não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. É de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais, não havendo de se falar em qualquer nulidade, bem como é de se inferir, ao analisar os autos, que o caso é de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda preliminarmente, é de se rejeitar o pedido de produção da prova requerida pela parte demandada em sede de defesa, eis que, a rigor, trata-se de prova desnecessária. O artigo 370, paragrafo único, do CPC dispõe que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, a prova solicitada revela-se absolutamente inútil para o deslinde da ação e, por isso mesmo, protelatória, já que o próprio embargante disse que: "O embargante reconhece que os cheques citados são de sua titularidade". Assim, não há questão controvertida a se resolver. Quanto ao valor da causa, de fato, reputo necessária a sua correção de oficio, pois o autor não apresentou qualquer elemento de prova que demonstre o cálculo atualizado do débito. Desse modo, considerarei o valor da causa a importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), correspondente à soma dos títulos descritos na exordial. Passo a analisar o mérito da lide. Ao compulsar os autos, é de se concluir que a exordial foi regularmente instruída com prova documental idônea do crédito pretendido, consubstanciado no título de crédito inexecutável, no caso cheque prescrito, não executável diante da ausência de força cambiária e, por isso, da perda dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários para o mesmo corporificar título executivo extrajudicial, porém constituindo prova escrita suficiente para demonstrar a existência da relação jurídico-obrigacional e do consequente crédito requestado. Aliás, é de se ressaltar que o crédito consubstanciado na cártula anexada à exordial independe de sua causa, a chamada causa debendi, uma vez que a obrigação expressa em cheque reveste-se pelas notas da abstração, da autonomia da obrigação cambial e da inoponibilidade das exceções pessoais. É este o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no enunciado sumular n. 513, segundo o qual, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". No caso concreto, o promovido reclama nulidade do negócio jurídico subjacente, porquanto argui ter sido firmado o empréstimo com juros extorsivos, muito superiores àqueles admitidos na Lei de Usura. Nesse passo, deixando o requerido de minimamente apresentar elementos concretos que pudesse ao menos suspeitar de agiotagem e, em princípio, não se podendo aferir das circunstâncias do caso tal prática espúria, não se tem qualquer verossimilhança a autorizar a inversão do ônus probante. Nessa esteira, falhando, também, em provar a ocorrência de fato impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, em standard suficiente a contrariar a presunção de legitimidade e existência que emana do título executivo extrajudicial emitido cheque impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e reconhecimento da dívida perseguida. Em semelhante sentido, colaciono julgados coletados da jurisprudência nacional: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS A CORROBORAREM ESSA TESE. ÔNUS DO EMBARGANTE. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Cabia ao embargante a apresentação de indícios das alegações de nulidade do título, sob o fundamento de prática de agiotagem pelo embargado. Ação desacompanhada de documentação mínima a embasar as alegações do embargante. Ademais, a prova testemunhal requerida pelo embargante não colaboraria para a resolução da lide. E segundo, mantém a conclusão da sentença quanto ao mérito. Não há indícios mínimos a indicarem a prática de agiotagem pelo embargado. Embargante que não indicou com precisão qual foi o valor originalmente contratado, quais pagamentos deveriam ser considerados e abatidos, quais os juros contratados em todo período. Produziu argumentos inconsistente se sem organização. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da abusividade dos juros. Precedentes deste C. Turma Julgadora. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012281620198260264 SP1001228-16.2019.8.26.0264, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 1. O cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação monitória foi embasada em cheque, o qual, segundo o próprio apelante admitiu, foi o legítimo emitente, impondo-lhe a responsabilidade pela dívida. O emitente do cheque prescrito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, posto que, seja qual for o motivo da emissão, o cheque constitui documento literal de dívida líquida e certa. 3. Foi alegada, de modo genérico, a prática de agiotagem por parte da embargada, sem que tenha sido apresentada qualquer prova escrita neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança que milite em favor dessa tese, de modo que não é possível a aplicação do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova. 4. É imperioso afirmar que a prática de agiotagem depende de comprovação por meios aptos e contundentes, não sendo suficiente a simples alegação desprovida de provas suficientes. No caso, não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela apelada, de modo que escorreita a decisão pelo indeferimento da tutela pleiteada. 5. Ademais,convém evidenciar que nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça 'em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -&&gt Recursos -&&gt Apelação Cível:00308674220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O DL 22.625/33 - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DO VÍCIO SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança - A inversão do ônus da prova em virtude da alegação de agiotagem, não é automática, exigindo-se do devedor a demonstração da verossimilhança, não bastando, portanto, meros apontamentos despidos de comprovação - Invocando o autor a nulidade de contrato por se tratar de negócio jurídico simulado, incumbe a ele o respectivo ônus da prova quanto aos vícios apontados - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10324120151182001 Itajubá, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) Assim, considerando que a parte promovida deixou de pagar o débito oriundo dos aludidos cheques, dando ensejo ao ajuizamento da demanda monitória, restou configurada a mora, impondo-se a rejeição dos embargos, como medida de rigor, bem como a conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial, reconhecendo o crédito da parte autora com a consequente constituição de título executivo. Com efeito, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, para constituição de título executivo judicial em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, acolhendo o pedido inicial e rejeitando os embargos monitórios, para declarar, por sentença, constituído de pleno direito o título executivo judicial, e condenar a parte promovida no pagamento à parte autora do valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo conforme preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, quantia sobre a qual incidem correção monetária pelo INPC, desde a data do vencimento dos títulos, e juros de 1% a contar desde a primeira apresentação do cheque ao sacado, prosseguindo-se, após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos art. 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte acionada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em pagamento, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja execução permanecerá suspensa enquanto permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de advogados(as). Jaguaribe, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124591556

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124591556

18/11/2024, 13:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 09:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/11/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO ALVES REU: FRANCISCO HIDALECIO FERREIRA BRAGA NETO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000458-18.2018.8.06.0107 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos em conclusão. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória, cuja pretensão objetiva a cobrança de crédito alegadamente existente em desfavor da parte requerida, consubstanciado no(s) título(s) de crédito anexado(s) à inicial. Alega a parte autora que é credora do requerido no valor, com atualização, de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), valor decorrente da emissão dos cheques identificados na exordial, sendo que tais cheques retornaram por insuficiência de fundos, e no final, requereu a expedição de mandado monitório, e por fim, a procedência da demanda. Recebida a inicial e regularmente citada, a parte promovida apresentou embargos monitórios (ID n. 109018497), reconhecendo que emitiu os citados títulos de crédito em favor do autor. Alega que os cheques são decorrentes de empréstimos com taxas de juros exorbitantes, realizados através da atividade de agiotagem desenvolvida pelo autor. Finaliza pela improcedência do pedido, pois oriundo de negócio jurídico ilícito. Intimada, a parte autora, ora embargada, não apresentou impugnação aos embargos monitórios. Em petição de ID n.109018515, o embargante requereu a inversão do ônus da prova, pugnando pela intimação do promovente a fim de que este procedesse com a juntada das provas que dizem respeito as mencionadas transações comerciais. É o relatório, segue a sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado nos embargos monitórios, pois a presunção de veracidade da alegação de insuficiência abrange a pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), e, pelas peculiaridades que permeiam o caso, notadamente pela qualificação da parte requerida, entendo que o réu, de fato, não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. É de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais, não havendo de se falar em qualquer nulidade, bem como é de se inferir, ao analisar os autos, que o caso é de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda preliminarmente, é de se rejeitar o pedido de produção da prova requerida pela parte demandada em sede de defesa, eis que, a rigor, trata-se de prova desnecessária. O artigo 370, paragrafo único, do CPC dispõe que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, a prova solicitada revela-se absolutamente inútil para o deslinde da ação e, por isso mesmo, protelatória, já que o próprio embargante disse que: "O embargante reconhece que os cheques citados são de sua titularidade". Assim, não há questão controvertida a se resolver. Quanto ao valor da causa, de fato, reputo necessária a sua correção de oficio, pois o autor não apresentou qualquer elemento de prova que demonstre o cálculo atualizado do débito. Desse modo, considerarei o valor da causa a importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), correspondente à soma dos títulos descritos na exordial. Passo a analisar o mérito da lide. Ao compulsar os autos, é de se concluir que a exordial foi regularmente instruída com prova documental idônea do crédito pretendido, consubstanciado no título de crédito inexecutável, no caso cheque prescrito, não executável diante da ausência de força cambiária e, por isso, da perda dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários para o mesmo corporificar título executivo extrajudicial, porém constituindo prova escrita suficiente para demonstrar a existência da relação jurídico-obrigacional e do consequente crédito requestado. Aliás, é de se ressaltar que o crédito consubstanciado na cártula anexada à exordial independe de sua causa, a chamada causa debendi, uma vez que a obrigação expressa em cheque reveste-se pelas notas da abstração, da autonomia da obrigação cambial e da inoponibilidade das exceções pessoais. É este o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no enunciado sumular n. 513, segundo o qual, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". No caso concreto, o promovido reclama nulidade do negócio jurídico subjacente, porquanto argui ter sido firmado o empréstimo com juros extorsivos, muito superiores àqueles admitidos na Lei de Usura. Nesse passo, deixando o requerido de minimamente apresentar elementos concretos que pudesse ao menos suspeitar de agiotagem e, em princípio, não se podendo aferir das circunstâncias do caso tal prática espúria, não se tem qualquer verossimilhança a autorizar a inversão do ônus probante. Nessa esteira, falhando, também, em provar a ocorrência de fato impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, em standard suficiente a contrariar a presunção de legitimidade e existência que emana do título executivo extrajudicial emitido cheque impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e reconhecimento da dívida perseguida. Em semelhante sentido, colaciono julgados coletados da jurisprudência nacional: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS A CORROBORAREM ESSA TESE. ÔNUS DO EMBARGANTE. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Cabia ao embargante a apresentação de indícios das alegações de nulidade do título, sob o fundamento de prática de agiotagem pelo embargado. Ação desacompanhada de documentação mínima a embasar as alegações do embargante. Ademais, a prova testemunhal requerida pelo embargante não colaboraria para a resolução da lide. E segundo, mantém a conclusão da sentença quanto ao mérito. Não há indícios mínimos a indicarem a prática de agiotagem pelo embargado. Embargante que não indicou com precisão qual foi o valor originalmente contratado, quais pagamentos deveriam ser considerados e abatidos, quais os juros contratados em todo período. Produziu argumentos inconsistente se sem organização. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da abusividade dos juros. Precedentes deste C. Turma Julgadora. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012281620198260264 SP1001228-16.2019.8.26.0264, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 1. O cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação monitória foi embasada em cheque, o qual, segundo o próprio apelante admitiu, foi o legítimo emitente, impondo-lhe a responsabilidade pela dívida. O emitente do cheque prescrito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, posto que, seja qual for o motivo da emissão, o cheque constitui documento literal de dívida líquida e certa. 3. Foi alegada, de modo genérico, a prática de agiotagem por parte da embargada, sem que tenha sido apresentada qualquer prova escrita neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança que milite em favor dessa tese, de modo que não é possível a aplicação do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova. 4. É imperioso afirmar que a prática de agiotagem depende de comprovação por meios aptos e contundentes, não sendo suficiente a simples alegação desprovida de provas suficientes. No caso, não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela apelada, de modo que escorreita a decisão pelo indeferimento da tutela pleiteada. 5. Ademais,convém evidenciar que nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça 'em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -&&gt Recursos -&&gt Apelação Cível:00308674220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O DL 22.625/33 - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DO VÍCIO SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança - A inversão do ônus da prova em virtude da alegação de agiotagem, não é automática, exigindo-se do devedor a demonstração da verossimilhança, não bastando, portanto, meros apontamentos despidos de comprovação - Invocando o autor a nulidade de contrato por se tratar de negócio jurídico simulado, incumbe a ele o respectivo ônus da prova quanto aos vícios apontados - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10324120151182001 Itajubá, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) Assim, considerando que a parte promovida deixou de pagar o débito oriundo dos aludidos cheques, dando ensejo ao ajuizamento da demanda monitória, restou configurada a mora, impondo-se a rejeição dos embargos, como medida de rigor, bem como a conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial, reconhecendo o crédito da parte autora com a consequente constituição de título executivo. Com efeito, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, para constituição de título executivo judicial em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, acolhendo o pedido inicial e rejeitando os embargos monitórios, para declarar, por sentença, constituído de pleno direito o título executivo judicial, e condenar a parte promovida no pagamento à parte autora do valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo conforme preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, quantia sobre a qual incidem correção monetária pelo INPC, desde a data do vencimento dos títulos, e juros de 1% a contar desde a primeira apresentação do cheque ao sacado, prosseguindo-se, após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos art. 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte acionada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em pagamento, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja execução permanecerá suspensa enquanto permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de advogados(as). Jaguaribe, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIA MARINA DE CARVALHO LIMA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130246106

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130246106

Decorrido prazo de MARIA MARINA DE CARVALHO LIMA em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130246106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130246106

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124591556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124591556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124591556

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)