Procedimento Comum Cível 0634846-52.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0634846-52.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0634846-52.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: Jose Maria da Silva POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença prolatada no Id 38336561 a 38336570. Relatado no essencial. Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão." "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa." "Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […]." "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […]." "[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]." "[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão." No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido omissão na sentença, vez silente em relação à prescrição, mesmo constituindo matéria de ordem pública. Isto posto, resulta do confronto entre o contexto processual e o teor do julgado assistir razão a parte embargante quanto a omissão apontada, considerando o não enfrentamento da prejudicial de mérito em questão, no que passo a fazê-lo. Embora cediço que as pretensões em desfavor da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional nos moldes do Decreto nº 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (Art. 1º), estando o pedido técnico vertido a incorporação da Gratificação de Risco de Vida aos proventos de aposentadoria de José Maria da Silva, e pagamento das diferenças salariais resultantes, resta configurada a relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ), afastando a prescrição nos moldes aduzidos pelo Ente Público suscitante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETIDAS E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VERBAS NÃO PAGAS DURANTE A ATIVIDADE DA DEMANDANTE. TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.017 DO STF E DA SÚMULA Nº. 85, TJCE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º, CPC). GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PREVISTA NA LEI N. 9.826/1974 E NO DECRETO ESTADUAL N. 22.077-A/1992. VANTAGEM DEFERIDA PELO ESTADO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALOR QUE NUNCA FOI IMPLEMENTADO NO CONTRACHEQUE DA RECORRENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS SEUS PROVENTOS QUANDO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM DA VANTAGEM REQUERIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. 1. De pronto, acerca da existência ou não da prescrição de fundo do direito pleiteado, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula nº. 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Sob esse aspecto, o Tribunal de Cidadania, no julgamento do REsp nº 1.783.975/RS, Tema Repetitivo n º 1.017, fixou a seguinte tese: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.". Assim, ante a ausência de negativa expressa do pedido da servidora, por parte da Administração, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, devendo ser dado provimento ao apelo nesse ponto, a fim de restar afastada a prescrição reconhecida na origem. 3. Prosseguindo, superada a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo para extinguir o feito com apreciação de mérito, entendo pela aplicação da teoria da causa madura estampada no art. 1013 do Código de Processo Civil. 4. Pois bem. A gratificação de risco de vida pleiteada pela demandante se encontra prevista na Lei n.º 9.826, de 14/05/1974, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, e regulamentada através do Decreto nº 22.077-A, de 14/08/1992, este último prevendo, em seu art. 1º, que a vantagem deve ser percebida a servidores que estejam em efetivo exercício e que exerçam atividades de risco próprias da área de saúde. No caso em deslinde, depreende-se do acervo probatório contido nos autos que a Administração Pública Estadual autorizou a concessão da gratificação de risco de vida, ante o exercício na divisão de enfermagem, no setor de cardiologia. Contudo, não chegou a implementar o pagamento no contracheque da recorrente. 5. Logo, devidamente comprovado que a servidora possuía direito ao pagamento da gratificação pleiteada quando em atividade, mas o ente estadual nunca adimpliu a obrigação e nem o interessado chegou a questionar, deve ser reformada a sentença para condenar o Estado do Ceará ao pagamento das parcelas devidas a título de gratificação de risco de vida a parte autora, bem como os seus reflexos, de todo o período trabalhado em atividade de risco próprias da área de saúde, restando prescrito apenas as prestações anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. 6. Lado outro, não merece acolhimento o pedido de incorporação da mencionada gratificação aos proventos de aposentadoria da autora, posto que o entendimento deste Tribunal Alencarino é no sentido de que a gratificação pleiteada constitui adicional em razão da prestação do serviço, de natureza transitória, em razão do seu caráter propter laborem, não cabendo, desse modo, incorporá-la aos proventos de aposentadoria, salvo disposição legal em contrário. 7. Ademais, acerca do Parecer Normativo n. 003/2005 proferido pela PGE, vislumbra-se que a requerente teve sua aposentadoria julgada legal pelo Tribunal de Contas do Ceará em 25-04-1994, ou seja, bem antes da Emenda Constitucional nº 20/98. Logo, a inclusão da gratificação de risco de vida nos proventos da inatividade ocorreria somente mediante autorização legal expressa, uma vez que, cessada a causa de sua percepção, não subsistiria razão para sua manutenção, conforme o item 64, ¿a¿, do Parecer Normativo n. 003/2005 (PROCESSO Nº 05010901-4), o que não ocorreu no presente caso. 8. Diante de tais considerações, a medida que se impõe é o parcial provimento do apelo, para afastar a prescrição do fundo de direito, e com esteio no art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora a percepção da gratificação de risco de vida tão somente do período trabalhado em atividade de risco próprias da área de saúde, bem como o pagamento de seus reflexos nas demais verbas, considerada a prescrição das parcelas devidas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJCE - Apelação Cível nº 0186436-71.2013.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 17.7.2023, Publicação: 18.7.2023). Destarte, acolhe-se o recurso, sanando a omissão, para, em análise a preliminar de prescrição, rejeitá-la, permanecendo inalterados os demais pontos do julgado. P.R.I. Expedientes Necessários. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197291593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 197291593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197291593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO PARENTE TEOFILO NETO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO PARENTE TEOFILO NETO em 12/12/2024 23:59.

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