Execução de Título Extrajudicial 3000280-11.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000280-11.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 06/12/2024

19/12/2024, 10:20

Juntada de Certidão

19/12/2024, 10:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE RABELO AMARAL LIMA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE RABELO AMARAL LIMA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 05:29

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125846239

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000280-11.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANA NAIRA CAMPELO DE QUEIROZ RECLAMADO: TECO CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA e outros A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em cheque. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição. É o que se reconhece na presente ação, uma vez que o cheque (id 80686288) indicado como título extrajudicial foi emitido em 03 de março de 2023 e o protocolo da execução em 04 de março de 2024, quando ele não era mais exequível. Nos termos dos artigos 33, 47 e 59 da Lei n° 7.357 de 1985, o cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação. Prescrito, o cheque perde sua força de exequibilidade, não mais podendo ser objeto para propositura de ação de execução de título extrajudicial. Nesse contexto, a execução tem feição nula e autoriza a extinção do processo. Perdendo o título a sua executividade ante a ocorrência da prescrição, cabe ao credor buscar, pelas vias ordinárias ou ação monitória, o recebimento do seu crédito. Ante o exposto, declaro EXTINTO a ação executiva, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil cumulada com o art. 51, § 1° da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125846239

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125846239

18/11/2024, 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/11/2024, 19:39

Declarada decadência ou prescrição

15/11/2024, 19:39

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 14:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 10:01

Conclusos para decisão

04/03/2024, 17:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/11/2024, 13:33

SENTENÇA

•15/11/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000280-11.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANA NAIRA CAMPELO DE QUEIROZ RECLAMADO: TECO CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA e outros A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em cheque. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição. É o que se reconhece na presente ação, uma vez que o cheque (id 80686288) indicado como título extrajudicial foi emitido em 03 de março de 2023 e o protocolo da execução em 04 de março de 2024, quando ele não era mais exequível. Nos termos dos artigos 33, 47 e 59 da Lei n° 7.357 de 1985, o cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação. Prescrito, o cheque perde sua força de exequibilidade, não mais podendo ser objeto para propositura de ação de execução de título extrajudicial. Nesse contexto, a execução tem feição nula e autoriza a extinção do processo. Perdendo o título a sua executividade ante a ocorrência da prescrição, cabe ao credor buscar, pelas vias ordinárias ou ação monitória, o recebimento do seu crédito. Ante o exposto, declaro EXTINTO a ação executiva, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil cumulada com o art. 51, § 1° da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE RABELO AMARAL LIMA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE RABELO AMARAL LIMA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125846239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125846239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125846239

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)