Execução Fiscal 0050786-97.2020.8.06.0133 - TJCE

Execução Fiscal 0050786-97.2020.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

11/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 17:42

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:41

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124832932

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050786-97.2020.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS Promovido: VIRTUAL CONNECT LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Russas em face de VIRTUAL CONNECT LTDA, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 1.598,21 (mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos). Certidão do débito em ID 44195248. Decisão de ID 97841978 determinando a comprovação da existência de bens em nome do executado. Manifestação em ID 104401188 requerendo suspensão do feito para solução administrativa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Chamo o feito à ordem. O processo encontra-se suspenso desde 2022, sem citação da parte requerida. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Em que pese requerimento de iD 104401188, não houve qualquer demonstração de PRÉVIA tentativa de solução administrativa e também do protesto do título. Ainda, a parte exequente não cumpriu o determinado em ID 97841978, demonstrando a existência de bens em nome do executado, e, consequentemente, o interesse e necessidade de continuidade na presente execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Nova Russas/CE, 13 de novembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124832932

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124832932

18/11/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/11/2024, 13:13

Conclusos para decisão

10/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2024, 07:27

Conclusos para despacho

17/08/2024, 07:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/05/2024, 00:20

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 10:27

Sentença

•13/11/2024, 13:13

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124832932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124832932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124832932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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