Procedimento Comum Cível 0200196-46.2024.8.06.0084 - TJCE

Transitado em Julgado em 11/02/2025

23/07/2025, 10:43

Juntada de Certidão

23/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de MONICA BARBOSA SOARES BRITO DE FARIAS em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 09:39

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:52

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2025, 12:16

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132245283

21/01/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132245283

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132245283

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200196-46.2024.8.06.0084. AUTOR: MONICA BARBOSA SOARES BRITO DE FARIAS POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais por Negativação Indevida ajuizada por MONICA BARBOSA SOARES BRITO DE FARIAS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Sentença parcialmente procedente (ID 102259338) No decorrer do processo, as partes entabularam acordo, requerendo sua homologação e por fim o arquivamento dos autos, tudo conforme termos às fls. (ID 131490632) e comprovante de depósito feito em relação ao cumprimento do acordo. Eis o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. As partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Isto posto, ante a fundamentação supra, HOMOLOGO os termos do acordo, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Intime-se a requerente, pessoalmente, para que seja cientificada sobre o recebimento do valor por parte de seu advogado. Após os expedientes e com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital LUIZ VINICIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz

16/01/2025, 00:00

Desentranhado o documento

15/01/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132245283

15/01/2025, 15:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/01/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 18:40

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 19:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:32

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124821617

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200196-46.2024.8.06.0084. AUTOR: MONICA BARBOSA SOARES BRITO DE FARIAS POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. A parte requerida apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos contra a sentença proferida no ID 102259338, alegando, em síntese, omissão, tendo em vista que a mesma não se manifestou acerca do reconhecimento da existência de inscrição anterior legítima. O embargado, devidamente intimado para se manifestar acerca dos embargos, manifestou-se pela improcedência dos mesmos. É o relatório em síntese. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração constituem meio de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. In casu, o objeto dos presentes embargos consiste em impugnar a própria fundamentação da sentença, o que se confunde com o mérito da causa. Desde logo, registro que a referida impugnação é improcedente. Primeiramente, cumpre salientar que a sentença vergastada foi suficientemente fundamentada, levando-se a concluir que o embargante almeja, na verdade, adversar o julgado para outros fins, com nova discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. Portanto, a presente irresignação deveria ser objeto de recurso próprio. À luz do exposto, com supedâneo na disciplina normativa aplicável à espécie, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço com arrimo no artigo 1024, §5º, do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença proferida no ID 102259338. Advirta-se que a oposição de novos embargos declaratórios manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de até 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200196-46.2024.8.06.0084. AUTOR: MONICA BARBOSA SOARES BRITO DE FARIAS POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. A parte requerida apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos contra a sentença proferida no ID 102259338, alegando, em síntese, omissão, tendo em vista que a mesma não se manifestou acerca do reconhecimento da existência de inscrição anterior legítima. O embargado, devidamente intimado para se manifestar acerca dos embargos, manifestou-se pela improcedência dos mesmos. É o relatório em síntese. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração constituem meio de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. In casu, o objeto dos presentes embargos consiste em impugnar a própria fundamentação da sentença, o que se confunde com o mérito da causa. Desde logo, registro que a referida impugnação é improcedente. Primeiramente, cumpre salientar que a sentença vergastada foi suficientemente fundamentada, levando-se a concluir que o embargante almeja, na verdade, adversar o julgado para outros fins, com nova discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. Portanto, a presente irresignação deveria ser objeto de recurso próprio. À luz do exposto, com supedâneo na disciplina normativa aplicável à espécie, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço com arrimo no artigo 1024, §5º, do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença proferida no ID 102259338. Advirta-se que a oposição de novos embargos declaratórios manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de até 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200196-46.2024.8.06.0084. AUTOR: MONICA BARBOSA SOARES BRITO DE FARIAS POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. A parte requerida apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos contra a sentença proferida no ID 102259338, alegando, em síntese, omissão, tendo em vista que a mesma não se manifestou acerca do reconhecimento da existência de inscrição anterior legítima. O embargado, devidamente intimado para se manifestar acerca dos embargos, manifestou-se pela improcedência dos mesmos. É o relatório em síntese. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração constituem meio de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. In casu, o objeto dos presentes embargos consiste em impugnar a própria fundamentação da sentença, o que se confunde com o mérito da causa. Desde logo, registro que a referida impugnação é improcedente. Primeiramente, cumpre salientar que a sentença vergastada foi suficientemente fundamentada, levando-se a concluir que o embargante almeja, na verdade, adversar o julgado para outros fins, com nova discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. Portanto, a presente irresignação deveria ser objeto de recurso próprio. À luz do exposto, com supedâneo na disciplina normativa aplicável à espécie, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço com arrimo no artigo 1024, §5º, do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença proferida no ID 102259338. Advirta-se que a oposição de novos embargos declaratórios manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de até 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124821617

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124821617

18/11/2024, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 08:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/11/2024, 08:52

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:22

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01807436-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/07/2024 15:41

22/07/2024, 16:05

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0629/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347

13/07/2024, 13:38

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2024, 02:25

Mov. [30] - Certidão emitida

10/07/2024, 15:00

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2024, 14:57

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01806195-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 12:41

24/06/2024, 13:08

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01805430-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2024 17:45

07/06/2024, 17:48

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0478/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316

30/05/2024, 00:27

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 14:59

Mov. [24] - Certidão emitida | CERTIFICO que a SENTENCA de pags. 132/134 foi registrada no Sistema de Automacao da Justica - SALPG5, com codigo 50257.

28/05/2024, 14:55

Mov. [23] - Informação

28/05/2024, 14:53

Mov. [22] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 14:34

Mov. [21] - Concluso para Sentença

27/05/2024, 12:41

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

24/05/2024, 13:56

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01804112-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2024 15:56

07/05/2024, 16:44

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296

01/05/2024, 00:19

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 13:43

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 11:25

Mov. [15] - Concluso para Despacho

17/04/2024, 23:32

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01803361-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/04/2024 22:28

17/04/2024, 23:02

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271

21/03/2024, 23:54

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0203/2024 Teor do ato: R.Hoje. INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Replica a Contestacao, o que determino com base na aplicacao dos Artigos 350 e 351, do CPC. Expedientes necessarios. Advogados(s): Diego de Carvalho Rodrigues (OAB 19646/CE)

20/03/2024, 07:42

Mov. [11] - Mero expediente | R.Hoje. INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Replica a Contestacao, o que determino com base na aplicacao dos Artigos 350 e 351, do CPC. Expedientes necessarios.

14/03/2024, 16:46

Mov. [10] - Concluso para Despacho

14/03/2024, 15:41

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01802158-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/03/2024 14:31

14/03/2024, 14:53

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01801779-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 13:10

05/03/2024, 13:44

Mov. [7] - Certidão emitida

25/02/2024, 00:15

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248

16/02/2024, 22:26

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2024, 08:30

Mov. [4] - Certidão emitida

14/02/2024, 10:04

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2024, 15:54

Mov. [2] - Conclusão

25/01/2024, 09:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/01/2024, 09:13

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Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MONICA BARBOSA SOARES BRITO DE FARIAS em 23/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132245283

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132245283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132245283

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132245283

Todas as movimentações(64)

legal