Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3031138-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3031138-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Decorrido prazo de RACHEL MOURA DIOGENES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 04:04

Decorrido prazo de RACHEL MOURA DIOGENES em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115613055

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RACHEL MOURA DIOGENES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3031138-49.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Retificação de Data de Nascimento Vistos etc., HEITOR MOURA DIÓGENES, devidamente qualificado nos autos, representado por sua genitora RACHEL MOURA DIOGENES, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 018275 01 55 2023 1 00207 119 0102519 08, do Cartório de Registro Civil da 5ª Zona desta Capital, a fim de corrigir o nome de sua genitora. Detalha o promovente que o nome da genitora foi alterado de RACHEL SOUSA MOURA para RACHEL MOURA DIÓGENES, após o matrimônio e ação de retificação de registro civil que tramitou sob o nº 0275314-20.2023.8.06.0001, nesta Unidade Judiciária. Em consequência, pleiteia a retificação da filiação materna em seu assento de nascimento. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de nascimento do autor (id. 111564195), a certidão de casamento da genitora (id. 111564193) e sentença dos autos supracitados (id. 111564196). O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id. 112519199, manifestou pela procedência da demanda. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, o requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a sua certidão de nascimento (id. 111564195), a certidão de casamento da sua genitora (id. 111564193) e sentença dos autos supracitados (id. 111564196), sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de HEITOR MOURA DIÓGENES, lavrado sob matrícula nº 018275 01 55 2023 1 00207 119 0102519 08, do Cartório de Registro Civil da 5ª Zona desta Capital, fazendo constar o nome da genitora como RACHEL MOURA DIÓGENES. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115613055

19/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 14:31

Transitado em Julgado em 08/11/2024

18/11/2024, 14:30

Juntada de Certidão

18/11/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115613055

18/11/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:16

Julgado procedente o pedido

08/11/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:09