Monitória 0195715-71.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0195715-71.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RC ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA - EPP REU: JOSE MARIA MOURAO DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO RC Assessoria e Consultoria Administrativa, Financeira e Empresarial Ltda propôs a presente Ação Monitória contra José Maria Mourão de Souza, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que desde meados de 2016 é portadora de cheque nominal no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), emitido pelo requerido. Ao compensar o cheque, foi surpreendida com a impossibilidade de sua compensação, levando ao ajuizamento desta ação monitória para que o requerido pague o valor devido, atualizado para R$ 2.954.358,04, sob pena de enriquecimento ilícito. Sustenta em seus argumentos jurídicos que, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível propor ação monitória com base em prova escrita, mesmo que sem eficácia de título executivo, além de citar a Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de ação monitória fundada em cheque prescrito. Pleiteia, portanto, a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado, além das custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial determinou a citação para pagamento (Id. 117803663). O requerido apresentou embargos à ação monitória (Id. 117806612), alegando que o cheque questionado estava vinculado a um empréstimo não realizado e que a cobrança seria ilícita. Afirma que, embora tenha emitido um cheque de R$ 2.000.000,00 como garantia de um empréstimo de R$ 1.600.000,00 junto a Ricardo Alves Carneiro, não recebeu o valor estipulado, tendo sido o cheque supostamente inutilizado posteriormente. O requerido alega ainda a prática de usura, apoiando-se na MP 2.172/2001, que prevê a nulidade de estipulações usurárias, invertendo o ônus da prova contra o credor. Defende que não houve a compensação da quantia via cheque, caracterizando a inexistência da dívida e o enriquecimento ilícito do polo ativo. Assim, pleiteia a improcedência total da ação monitória e o reconhecimento da má-fé da autora. Em réplica (Id. 117806618), a parte autora rebateu os argumentos do embargante afirmando que efetivamente concedeu o valor do empréstimo, que o réu busca apenas esquivar-se de suas obrigações. Defende que o requerido tinha plena ciência do negócio realizado e que as condições pactuadas foram aceitas pelo réu. Além disso, refutou as alegações de usura e a inexistência do débito, mantendo que o título de crédito anexado à exordial continua válido para embasar a ação monitória. Acrescenta que a conduta do réu pode se amoldar ao tipo penal de estelionato, dado o comportamento de emissão de cheque sem provisão de fundos. A parte autora, assim, reafirma o pedido de procedência da ação monitória e a condenação do réu por litigância de má-fé. Em decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a designação de audiência de instrução (Id. 117807079). Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais das partes e realizada a oitiva de testemunhas (Id. 117807120). Após, foi encerrada a instrução processual com abertura de prazo para memoriais escritos. Memoriais escritos apresentados pela parte autora (Id. 117807122) e parte ré (Id. 117807123). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da presente ação consiste em analisar se o cheque emitido pelo Réu constitui obrigação válida e exigível, em virtude de ter sido dado como garantia em negócio, considerando o argumento da parte embargante de que o empréstimo não foi efetivamente realizado. O art. 700, § 1º do CPC dispõe que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. A Ação Monitória é procedimento de natureza especial que possui objetivo de facilitar o credor no processo de cobrança embasado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Ademais, acaso embasada em cheque, ele não se prende ao negócio jurídico que lhe deu causa. Porém, a autonomia e a independência do cheque não são absolutas, sendo possíveis a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança, em casos excepcionais. Os cheques, como se sabe, são títulos abstratos e autônomos, representando uma ordem de pagamento à vista. Uma vez emitidos, desprendem-se de sua causa, sendo inoponíveis ao portador de boa-fé exceções pessoais fundadas no negócio jurídico subjacente. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 531, vejamos: "Súmula 531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (sem marcações no original) Não obstante, não hipótese do cheque não tiver circulado, estando vinculado ao negócio jurídico originário estabelecido entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 681278 MT 2015/0060819-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO. PRAZO PARA A EXECUÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 7.357/1985, o cheque pode ser protestado no prazo para a execução. 2. Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese dos autos em que não houve circulação da cártula. 3. Não há fundamento constitucional adotado pelo acórdão estadual, de modo que não há óbice ao conhecimento e ao provimento do recurso especial, a despeito da interposição de recurso extraordinário. 4. Neste recurso especial o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu o protesto do título como indevido. Apenas cassou o acórdão do tribunal de origem para reapreciar o tema à luz da jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.326.087/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/4/2016). E, ainda: AgRg no AREsp n. 589.901/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/12/2014; AgRg no REsp n. 1.104.489/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 18/6/2014; AgRg no Ag n. 811.585/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/5/2013; REsp n. 1.190.037/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2011; REsp n. 1.228.180/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/3/2011. (STJ - EREsp: 1575781 DF 2015/0321412-7, Data de Julgamento: 26/10/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) No caso sub examine, restou incontroverso nos autos que o cheque acostado à exordial (Id. 117808238) foi emitido pelo requerido em favor do requerente (cheque nominal) e não houve circulação. Por outro lado, também resta incontroverso que o título foi dado em garantia a um contrato de empréstimo, divergindo as partes quanto à concretização do negócio e a exigibilidade do título. Analisando-se a prova documental, observa-se o cheque nominal a parte autora RC Assessoria e Consultoria, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) emitido pela parte ré José Maria Mourão de Sousa, em 26 de outubro de 2016 (Id. 117808238). No verso do cheque, consta endosso em branco firmado pelo endossante RC Assessoria e Consultoria. Não há registro no verso do cheque de que a cártula foi apresentada para compensação e devolvida. Constata-se ainda, demonstrativo de cálculo atualizado do crédito objeto da ação monitória (Id. 117808243). Em réplica, a parte autora apresentou na própria peça captura de tela de conversas por WhatsApp, supostamente entre seu sócio e a parte ré acerca de uma dívida (Id 117806618, p. 04). Quanto à parte ré, além da procuração ad judicia, não houve apresentação de documentos com os embargos monitórios, porém, antes da audiência, juntou documentos consistentes em extratos bancários, referentes aos anos de 2016 a 2018, com objetivo de comprovar que não teria recebido nenhum valor do promovente (Id. 117807112). Produzida a prova oral, no depoimento pessoal, verifica-se que as partes divergem em suas versões. O autor declarou que o cheque foi dado como garantia de pagamento de empréstimo recebido pelo réu em dinheiro (espécie) e não adimplido. Já a parte ré insistiu que não houve a concretização do negócio e nem recebeu valores da parte autora, embora tenha reconhecido que emitiu o cheque como garantia. As testemunhas ouvidas, João Saraiva de Moura Neto e José Maria Dias Júnior, não presenciaram a alegada negociação entre as partes nem o recebimento de eventuais valores a título de empréstimo, restringindo-se a relatar o que ouviram das próprias partes envolvidas. Acerca dos extratos apresentados pela parte ré, a parte autora se manifestou por ocasião dos memoriais escritos no sentido de que diria respeito a apenas um banco e nada provaria, defendendo que ficou esclarecido na instrução que os valores foram entregues em espécie. Nesse contexto, considerando que o cheque foi emitido em garantia a um suposto empréstimo e que houve a negativa do embargante sobre a concretização do negócio (fato negativo), caberia ao promovente/embargado, comprovar a existência do negócio com recebimento dos valores pelo réu e, por consequência, das condições de exigibilidade da garantia, o que não restou demonstrado nos presentes autos de forma satisfatória. Destarte que, não obstante a jurisprudência pátria venha admitindo que diálogos travados entre as partes pelo aplicativo WhatsApp possam configurar prova escrita para a propositura de ação monitória, no caso em liça, a suposta conversa travada pela parte promovida com o sócio da empresa, cuja captura de tela do referido aplicativo fora apresentada com a réplica, é muita vaga e insuficiente para configurar a obrigação de pagamento. Por outro lado, a ação monitória exige título líquido, certo e exigível e no caso dos autos, ainda que fosse confirmado a concretização de negócio, não há certeza quanto ao valor devido, pois em seu depoimento pessoal o próprio autor reconheceu que houve pagamento parcial. Então, não há como acolher a tese de que os cheques representam prova escrita da obrigação de pagar quantia certa se a ordem nele escrita não reflete o valor realmente devido. Assim, a prova carreada aos autos pela parte autora não se mostrou idônea para demonstrar o suposto direito alegado de exigir o pagamento de quantia decorrente da emissão do cheque, conforme aduzido na peça inicial. Importante destacar que, a ausência de prova escrita hábil para ajuizamento da ação monitória, configura a ausência de pressuposto processual a extinguir a ação sem julgamento do mérito. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE CAUÇÃO - GARANTIA DE INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. - A autonomia e a independência do cheque não são absolutas, sendo possíveis a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança, em casos excepcionais - O cheque emitido como caução por inadimplemento não pode ser cobrado, se não provado o débito do contrato. (TJ-MG - AC: 10000220272439001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CHEQUE. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE COMO FORMA GARANTIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0195715-71.2019.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cheque] Trata-se de apelação cível interposta por Capital Factoring Fomento Comercial Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada pela apelante, em desfavor de Lums Têxtil S/A. 2. Consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a autonomia do cheque não é absoluta, e, por essa razão, se faz possível a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança nas hipóteses em que o cheque é dado em garantia a um negócio jurídico. 3. No caso sub examine, restou incontroverso que os cheques acostados à exordial (fls. 10 e 11) foram emitidos pelo requerido em favor do requerente e que não houve circulação. Por outro lado, também resta incontroverso que os títulos foram dados em garantia ao contrato de fomento firmado pelas partes visando assegurar a responsabilidade do requerido pelo pagamento dos títulos negociados. 4. Extraindo-se do conjunto probatório que o cheque que instruiu a petição inicial da ação foi emitido como forma de garantia de negócio entabulado entre as partes, isto é, que não foi emitido como ordem de pagamento à vista, há que se reconhecer a ausência de natureza cambiária do título. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0362252-24.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR O PROCEDIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. A inicial da ação monitória deve vir instruída com os documentos necessários ao convencimento do juiz, demonstrando, de plano, a existência do crédito e a titularidade do direito, pois, nessa fase, o magistrado deve ter elementos suficientes para a formação de sua convicção quanto ao próprio mérito da pretensão do autor, ainda que de forma sumária. 2. Não existindo, nos autos, a referida prova escrita, hábil a embasar a ação monitória, falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3. Retificado, de ofício, o dispositivo da sentença. (TJ-MG - AC: 10567160017719001 Sabará, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC - Recurso do autor - II - Contrato de abertura de conta corrente que não é título executivo extrajudicial, não preenchendo os requisitos do art. 783 do NCPC, sendo, portanto, inábil para instruir execução - Passível de ajuizamento, no entanto, da monitória, desde que instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo - Inicial que veio instruída com a cópia do contrato e demonstrativo de cálculo do débito atualizado - Ausente a juntada dos extratos bancários e da proposta para utilização do crédito - Prova escrita do débito juntada aos autos que não se revela suficiente - Violação do disposto na Súmula 247 do C. STJ - Não preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória - Precedentes deste E. TJ - Hipótese em que foi expressamente concedido prazo para que o autor sanasse o vício constatado, o que, contudo, não foi atendido - Ação monitória julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC - Sentença mantida - III - Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes - Inteligência do princípio da causalidade - Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência mantida - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor corrigido da causa - Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10008265320178260506 SP 1000826-53.2017.8.26.0506, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) Verifica-se, in casu, indubitável ausência de pressuposto de constituição válida do processo, haja vista ausência de prova escrita hábil para ajuizamento da ação monitória, conforme disposto no artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido da parte ré, formulada nos embargos monitórios, de condenação da parte autora em litigância de má-fé, em virtude de ter alterada a verdade dos fatos (cobrando dívida inexistente) e utilização do processo para alcançar objetivo ilegal (recebimento de dívida inexistente inflada pela usura de 25%, afora a atualização), necessário tecer as seguintes ponderações: Sobre o tema, as hipóteses de incidência de multa por litigância de má-fé encontram-se previstas no art. 80 do CPC/2015, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Nesse contexto, para que se defira a aplicação da multa em epígrafe, a jurisprudência pátria e especialmente o STJ têm entendido que se fazem necessários três requisitos essenciais, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. 1. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5o, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para excluir do acórdão recorrido a condenação por litigância de má-fé. (REsp. 250.781/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.05.2000, DJ 19.06.2000 p. 120). (grifos nossos) Na hipótese dos autos, contudo, não se vislumbra o atendimento simultâneo de tais pressupostos, pois não restou demonstrado pela parte ré, concretamente, o dano processual, ou seja, o prejuízo processual gerado pela ação, pelo que resta improcedente o pedido de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos monitórios e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§2º e 6º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171748629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171748629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171748629

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MARIA MOURAO DE SOUZA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 18/07/2025. Documento: 165360926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165360926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165360926

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)