Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200393-51.2024.8.06.0132 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200393-51.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 04:06

Confirmada a comunicação eletrônica

13/07/2025, 21:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 21:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:14

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:51

Juntada de certidão

04/07/2025, 15:50

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:26

Expedição de Alvará.

03/02/2025, 10:44

Decorrido prazo de ELIAS EMERSON LEITE RIBEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:32

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127875417

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200393-51.2024.8.06.0132. REQUERENTE: ADENILSON CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA 1 - Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por Adenilson Cardoso dos Santos, Alan Cardoso dos Santos, Adelson Cardoso dos Santos e Marilane Cardoso dos Santos, visando o levantamento do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, retido junto à Caixa Econômica Federal e do saldo remanescente oriundo do Auxílio por Incapacidade Temporário, deixado por seu genitor Aloisio José dos Santos, que faleceu no dia 10/06/2024 (certidão de óbito ao id. 109658290). Com a petição inicial, os autores anexaram os documentos de ids. 109658290 a 109658297. O despacho de id. 109656886 deferiu o pedido de justiça gratuita; determinou a expedição de ofício à CEF; e requisitou o saldo bancário do de cujus via SISBAJUD. Resposta da Caixa Econômica Federal aos ids. 109656891 a 109656909. Resposta do INSS aos ids. 109656910 a 109658286. Resposta do SISBAJUD ao id. 112060210. Intimada a parte autora para requerer o que entendesse cabível ao prosseguimento do feito, requereu a expedição de alvará para levantamento das quantias indicadas (id. 127147747). É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Os autores postulam o levantamento de saldo de FGTS e do remanescente de benefício previdenciário existente junto ao INSS, ambos deixados pelo de cujus Aloisio José dos Santos. O pedido foi apresentado por seus únicos filhos, tendo a filiação sido confirmada pelos documentos de identidade juntados aos autos (id. 109658292), não havendo qualquer indício de que hajam outros herdeiros além dos requerentes. O resultado da requisição via SISBAJUD de id. 112060210, o ofício da CEF de ids. 109656891 a 109658286 e o ofício do INSS de ids. 109656910 a 109658286 confirmam a existência de saldo bancário em favor do falecido, que é sujeito a alvará judicial, especialmente em razão da inexistência de bens sujeito a inventário, que foi confirmada pela certidão de óbito de id. 109658290. Diante disso, e considerando a ausência de impugnação de outros herdeiros e não havendo informação de dependentes habilitados para pensão por morte, não vejo óbice à concessão do alvará pleiteado para os autores. Com efeito, o pedido tem por fundamento os artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.858/1980, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Assim, deve ser deferido o pedido para a expedição de alvará em favor dos autores para levantamento dos saldos deixados pelo de cujus. 3 - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a expedição de alvarás judiciais em favor dos requerentes para levantamento da totalidade do saldo de FGTS no valor de R$ 15.158,38, do saldo de R$ 3.329,56 existente junto ao INSS e do saldo bancário no valor de R$ 349,50 junto Banco Bradesco S.A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, a serem distribuídos da seguinte forma: - 25% dos valores à Adenilson Cardoso dos Santos; - 25% dos valores à Alan Cardoso dos Santos; - 25% dos valores à Adelson Cardoso dos Santos; - 25% dos valores à Marilane Cardoso dos Santos. Se necessário, intimem-se as partes beneficiárias para que informem as contas bancárias e CPFs e, se disponível, expedir através do Sistema de Alvará Eletrônico deste Tribunal. Diante da ausência de interesse recursal, expeçam-se os alvarás judiciais independente de trânsito em julgado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência à Fazenda Pública Estadual, para eventual lançamento tributário. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200393-51.2024.8.06.0132. REQUERENTE: ADENILSON CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA 1 - Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por Adenilson Cardoso dos Santos, Alan Cardoso dos Santos, Adelson Cardoso dos Santos e Marilane Cardoso dos Santos, visando o levantamento do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, retido junto à Caixa Econômica Federal e do saldo remanescente oriundo do Auxílio por Incapacidade Temporário, deixado por seu genitor Aloisio José dos Santos, que faleceu no dia 10/06/2024 (certidão de óbito ao id. 109658290). Com a petição inicial, os autores anexaram os documentos de ids. 109658290 a 109658297. O despacho de id. 109656886 deferiu o pedido de justiça gratuita; determinou a expedição de ofício à CEF; e requisitou o saldo bancário do de cujus via SISBAJUD. Resposta da Caixa Econômica Federal aos ids. 109656891 a 109656909. Resposta do INSS aos ids. 109656910 a 109658286. Resposta do SISBAJUD ao id. 112060210. Intimada a parte autora para requerer o que entendesse cabível ao prosseguimento do feito, requereu a expedição de alvará para levantamento das quantias indicadas (id. 127147747). É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Os autores postulam o levantamento de saldo de FGTS e do remanescente de benefício previdenciário existente junto ao INSS, ambos deixados pelo de cujus Aloisio José dos Santos. O pedido foi apresentado por seus únicos filhos, tendo a filiação sido confirmada pelos documentos de identidade juntados aos autos (id. 109658292), não havendo qualquer indício de que hajam outros herdeiros além dos requerentes. O resultado da requisição via SISBAJUD de id. 112060210, o ofício da CEF de ids. 109656891 a 109658286 e o ofício do INSS de ids. 109656910 a 109658286 confirmam a existência de saldo bancário em favor do falecido, que é sujeito a alvará judicial, especialmente em razão da inexistência de bens sujeito a inventário, que foi confirmada pela certidão de óbito de id. 109658290. Diante disso, e considerando a ausência de impugnação de outros herdeiros e não havendo informação de dependentes habilitados para pensão por morte, não vejo óbice à concessão do alvará pleiteado para os autores. Com efeito, o pedido tem por fundamento os artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.858/1980, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Assim, deve ser deferido o pedido para a expedição de alvará em favor dos autores para levantamento dos saldos deixados pelo de cujus. 3 - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a expedição de alvarás judiciais em favor dos requerentes para levantamento da totalidade do saldo de FGTS no valor de R$ 15.158,38, do saldo de R$ 3.329,56 existente junto ao INSS e do saldo bancário no valor de R$ 349,50 junto Banco Bradesco S.A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, a serem distribuídos da seguinte forma: - 25% dos valores à Adenilson Cardoso dos Santos; - 25% dos valores à Alan Cardoso dos Santos; - 25% dos valores à Adelson Cardoso dos Santos; - 25% dos valores à Marilane Cardoso dos Santos. Se necessário, intimem-se as partes beneficiárias para que informem as contas bancárias e CPFs e, se disponível, expedir através do Sistema de Alvará Eletrônico deste Tribunal. Diante da ausência de interesse recursal, expeçam-se os alvarás judiciais independente de trânsito em julgado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência à Fazenda Pública Estadual, para eventual lançamento tributário. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ELIAS EMERSON LEITE RIBEIRO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127875417

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