Procedimento Comum Cível 0245682-12.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245682-12.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 09:44

Decorrido prazo de ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 01:16

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 115530308

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDERSON ANDRADE DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0245682-12.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Registro Civil das Pessoas Naturais Vistos etc., SANDERSON ANDRADE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de defensor público, interpôs a presente ação de Lavratura de seu Assento de Nascimento, considerando o aspecto de nunca ter sido registrada. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação de (ID 104738632/104738634, 104738635, 104892311/104892321). Assevera o autor que sua mãe não o registrou tempestivamente, ante as dificuldades que a mesma enfretara naquela época, além do que em virtude de sua ignorância, não teve consciência da obrigatoriedade em registra-lo. Aduz o requerente que não possui seu registro de nascimento e nenhum outro documento oficial. Foram efetuadas buscas nos Cartórios RCPN de Fortaleza/CE e CRCjud sem êxito (ID 104738633, 104738596/104738597). O Representante do Ministério Público em seu parecer conclusivo de (ID 112430548), manifestou-se pela procedência parcial do pedido. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, nos casos de registro a inexistência de assento lavrado no cartório competente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Cabe ressaltar o disposto no art. 109 da Lei de Registros Públicos que permite a restauração do registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para lavratura: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Cabe também assentar o disposto no art. 46, da Lei dos Registros Públicos, alterado pela Lei Federal nº 11.790, de 2 de outubro de 2008, que faculta a lavratura do registro de nascimento extemporâneo: Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. §1º. (…) §2º. (Revogado) §3º. O oficial do Registro Civil, se suspeitar de falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. §4º. Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. O Registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º LXXVI, tratando-se, ainda de um imperativo legal ( art. 50 da Lei nº 6015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Para além da ausência de provas da origem da autora está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.(Apelação Cível nº 70050304906, Oitava Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012, Data de publicação. 18/12/2012). O Código de Normas Notariais e Registrais do Estado do Ceará trata do assunto de forma similar ao Provimento Nacional nº 149 do CNJ, que assim dispõe: Art. 202. A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao juiz corregedor, a quem se comunicou o extravio ou a danificação, pelo oficial de registro ou tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial especifico. Analisando a documentação apresentada, infere-se que o promovente nasceu em 02(dois) de novembro de 1996, em Amontada-CE. No caso em discussão, o autor comprova de modo inequívoco a inexistência de certidão de nascimento anteriormente expedida e declara os dados do evento natural imprescindíveis ao ato postulado, contudo não foi demonstrada cabalmente a sua filiação, que apenas indicou o nome de sua mãe RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE, já falecida, conforme certidão de registro de óbito (ID. 0104892311). Diante do falecimento da mãe da parte autora, impossível o reconhecimento espontâneo de maternidade, portanto, a filiação familiar da parte autora não poderá ser estabelecida perante esta Vara de Registros Públicos, pois ausente competência ratione materiae. Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL o pedido autoral, a fim de deferi-lo em seus termos, com fulcro nos arts. 46, § 3º 109, da Lei 6.015/73, determinando que seja lavrado perante um dos cartórios de registro civil desta Capital o assento de nascimento da parte autora, com os seguintes dados: SANDERSON, nascido em Amontada/CE, em 02 de novembro de 1996. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115530308

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115530308

18/11/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 07/11/2024

14/11/2024, 16:13

Juntada de Certidão

14/11/2024, 16:13

Julgado procedente em parte do pedido

07/11/2024, 19:53

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:35

Conclusos para despacho

16/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 11:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/11/2024, 15:23

SENTENÇA

•07/11/2024, 19:53

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Partes do Processo(14)