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Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 43.698,62

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE HIDROLANDIA

CNPJ 07.***.***.0001-27

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA - CE

CNPJ 07.***.***.0001-72

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/08/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 13/08/2024

16/08/2024, 14:57

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA - CE em 28/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 12771726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 12771726

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12771726

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

legal