Execução de Título Extrajudicial 3002639-22.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.866,97

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 15:01

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 132505428

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 132505428

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RESERVA PASSARE CONDOMINIO PARK III Executada: RENATA RODRIGUES NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 132218464, protocolada pela parte exequente, requereu a extinção do feito sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002639-22.2024.8.06.0012

20/02/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de diligência

19/02/2025, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132505428

19/02/2025, 10:30

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:26

Extinto o processo por desistência

18/01/2025, 08:22

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2025, 17:37

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 17:37

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 15:01

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 132505428

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 132505428

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RESERVA PASSARE CONDOMINIO PARK III Executada: RENATA RODRIGUES NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 132218464, protocolada pela parte exequente, requereu a extinção do feito sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002639-22.2024.8.06.0012

20/02/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de diligência

19/02/2025, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132505428

19/02/2025, 10:30

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:26

Extinto o processo por desistência

18/01/2025, 08:22

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2025, 17:37

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 12:39

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 11:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/01/2025, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 21:50

Conclusos para decisão

04/12/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:39

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125757004

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002639-22.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: RESERVA PASSARE CONDOMINIO PARK IIIEndereço: DAS CARNAUBAS, 441, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-780 REQUERIDO (A)(S): Nome: RENATA RODRIGUES NASCIMENTOEndereço: Rua das Carnaúbas, 551, unidade 407 BA, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-780 VALOR DA CAUSA: R$ 4.866,97 DESPACHO Cuida-se de pedido de execução, em que é anexado planilha de débitos cobrando taxa Adm nos pedidos da inicial. Diante disto, antes de demais enfrentamentos ou constrições, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor JUSTIFIQUE a exigibilidade (art. 803, inc. I do CPC) de "taxa adm" solicitados na inicial, à luz do RI (REGIMENTO INTERNO) ou da CONVENÇÃO CONDOMINIAL, os fundamentos apresentados deverão constar índices objetivamente firmados e prévia aprovação em assembleia, sob pena de exclusão. A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 1260/24 - Diretoria do FCB )

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002639-22.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: RESERVA PASSARE CONDOMINIO PARK IIIEndereço: DAS CARNAUBAS, 441, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-780 REQUERIDO (A)(S): Nome: RENATA RODRIGUES NASCIMENTOEndereço: Rua das Carnaúbas, 551, unidade 407 BA, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-780 VALOR DA CAUSA: R$ 4.866,97 DESPACHO Cuida-se de pedido de execução, em que é anexado planilha de débitos cobrando taxa Adm nos pedidos da inicial. Diante disto, antes de demais enfrentamentos ou constrições, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor JUSTIFIQUE a exigibilidade (art. 803, inc. I do CPC) de "taxa adm" solicitados na inicial, à luz do RI (REGIMENTO INTERNO) ou da CONVENÇÃO CONDOMINIAL, os fundamentos apresentados deverão constar índices objetivamente firmados e prévia aprovação em assembleia, sob pena de exclusão. A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 1260/24 - Diretoria do FCB )

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125757004

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125757004

18/11/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:48

Conclusos para decisão

14/11/2024, 10:31

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 13:49

Documentos

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 10:29

Sentença

•18/01/2025, 08:22

Despacho

•04/12/2024, 21:50

Despacho

•18/11/2024, 11:48