Agravo em Recurso Especial 0002617-11.2019.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Partes do Processo

ANA SELMA SOARES LUCAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL VALE BEZERRA

CPF·Representa: Autor

ARTHUR VICTOR DE MACEDO CAMPELO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 437076/2026

05/05/2026, 20:51

Protocolizada Petição 437076/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2026

05/05/2026, 19:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/04/2026 Petição Nº 404312/2026 -

30/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 404312/2026. Publicação prevista para 30/04/2026)

28/04/2026, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 404312/2026

27/04/2026, 22:41

Protocolizada Petição 404312/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/04/2026

27/04/2026, 22:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 403539/2026

27/04/2026, 19:51

Protocolizada Petição 403539/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2026

27/04/2026, 19:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

16/04/2026, 20:10

Não conhecido o recurso de ANA SELMA SOARES LUCAS

16/04/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/03/2026, 18:10

Todas as movimentações(17)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 437076/2026

05/05/2026, 20:51

Protocolizada Petição 437076/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2026

05/05/2026, 19:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/04/2026 Petição Nº 404312/2026 -

30/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/04/2026, 20:10

29/04/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 404312/2026. Publicação prevista para 30/04/2026)

28/04/2026, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 404312/2026

27/04/2026, 22:41

Protocolizada Petição 404312/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/04/2026

27/04/2026, 22:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 403539/2026

27/04/2026, 19:51

Protocolizada Petição 403539/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2026

27/04/2026, 19:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

16/04/2026, 20:10

Não conhecido o recurso de ANA SELMA SOARES LUCAS

16/04/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/03/2026, 18:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/03/2026, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/02/2026, 12:59